| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4595 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Institui o Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" na cidade de Barra Mansa. |
| native_id | 1999 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cómana e/ Municipal de é o7/ Cama FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº4.595,DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" na cidade de Barra Mansa. Art. 1º - Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade na cidade de Barra Mansa, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir para o emprego, assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos barramansenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo único. Constarão no Selo a identificação da empresa agraciada, o número e a data da presente Lei, bem como os dados característicos do Selo. Art. 2º- A pessoa jurídica agraciada com o Selo poderá utilizá-lo na divulgação de sua empresa, produtos e serviços. Art. 3º - O Selo será concedido para as empresas que promoverem uma das seguintes medidas: 1 - admitirem pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, por vínculo direto de emprego ou de prestação de serviços, em quantidade correspondente a pelo menos 5% (cinco por cento) do total da mão de obra da empresa; II - contribuírem ou mantiverem instituições sem fins lucrativos que atendam a 'idoso nas áreas de assistência social ou da saúde, com subvenções de, no mínimo, 0,5% do faturamento bruto; HI - contribuírem significativamente ou promoverem campanhas de mobilização em favor de qualquer benefício ao idoso. Art. 4º - A pessoa jurídica interessada na obtenção do Selo deverá formalizar requerimento ao Governo da cidade de Barra Mansa, na forma definida por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, comprovando o preenchimento dos requisitos desta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE OUTUBRO DE 2016. JOSE LUIZ VANELI Rua República do Paraguai, nº 60 - cent PRESIDENTE, 652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro