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norma nº 4595/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4595 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaInstitui o Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" na cidade de Barra Mansa.
native_id1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana e/ Municipal de é o7/ Cama
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4.595,DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Ementa: Institui o Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" na
cidade de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade
na cidade de Barra Mansa, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir para o emprego,
assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos barramansenses acima de 60
(sessenta) anos de idade.
Parágrafo único. Constarão no Selo a identificação da empresa
agraciada, o número e a data da presente Lei, bem como os dados característicos do Selo.
Art. 2º- A pessoa jurídica agraciada com o Selo poderá utilizá-lo
na divulgação de sua empresa, produtos e serviços.
Art. 3º - O Selo será concedido para as empresas que promoverem
uma das seguintes medidas:
1 - admitirem pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade, por
vínculo direto de emprego ou de prestação de serviços, em quantidade correspondente a pelo
menos 5% (cinco por cento) do total da mão de obra da empresa;
II - contribuírem ou mantiverem instituições sem fins lucrativos
que atendam a 'idoso nas áreas de assistência social ou da saúde, com subvenções de, no mínimo,
0,5% do faturamento bruto;
HI - contribuírem significativamente ou promoverem campanhas
de mobilização em favor de qualquer benefício ao idoso.
Art. 4º - A pessoa jurídica interessada na obtenção do Selo deverá
formalizar requerimento ao Governo da cidade de Barra Mansa, na forma definida por
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, comprovando o preenchimento dos requisitos
desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE OUTUBRO DE 2016.
JOSE LUIZ VANELI
Rua República do Paraguai, nº 60 - cent PRESIDENTE, 652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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