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norma nº 4596/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4596 / 2016
Date 2016-10-26
EmentaAssegura o Programa Proteção da Saúde da Gestante e do Recém Nascido no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmara O Municipal de War ma O Hansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.596 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
EMENTA: Assegura o Programa de Proteção da Saúde da
Gestante e do Recém-Nascido no Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Cria o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do
Recém-Nascido no município de Barra Mansa.
Art. 2º - O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do
Recém-Nascido, tem por finalidade:
1 - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência integral à
saúde, incluindo pré-natal, parto e pós-parto;
- facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da
gestante e recém-nascido;
III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o
primeiro ano de vida da criança, visando à diminuição dos índices de mortalidade materna e
infantil.
Art. 3º - Fica garantido à gestante e ao recém-nascido, atendidos
pela rede pública de saúde municipal, os benefícios deste Programa, desde que cumpridas as
obrigações constantes no art. 6º desta Lei.
Art. 4º - Para o fim específico desta Lei, as pessoas interessadas
serão cadastradas no sistema municipal de saúde, e receberão, gratuitamente, uma Carteira de
Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal.
Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da
Gestante de que trata este artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço
público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período
previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido e que
corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
s $ ) Câmara Munici fal de Bana Mansa
a Art. 5º - São benefícios garantidos às participantes do Programa de
Proteção da Saúde da Gestante e do Recém Nascido, durante o período do tratamento:
I - garantia de vagas nos leitos dos hospitais públicos municipais e
hospitais conveniados com o Sistema Único da Saúde (SUS) no município de Barra Mansa;
I - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o
tratamento.
Art. 6º - São obrigações das participantes do Programa:
I - apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no
local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o Instituto
Nacional de Seguridade Social, quando estiver em licença maternidade;
1H - cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as
referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou revisão, sendo que duas faltas não
justificadas acarretarão na perda dos benefícios e exclusão do Programa;
II - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede
pública de saúde.
Parágrafo Único - Estas obrigações constarão no verso na Carteira
de Identificação da Gestante.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art, 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE OUTUBRO DE 2016.
JOSE LUIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua República do io nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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