| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4596 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Assegura o Programa Proteção da Saúde da Gestante e do Recém Nascido no Município de Barra Mansa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Câmara O Municipal de War ma O Hansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.596 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. EMENTA: Assegura o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município de Barra Mansa e dá outras providências. Art. 1º - Cria o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no município de Barra Mansa. Art. 2º - O Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido, tem por finalidade: 1 - assegurar à mulher e ao recém-nascido a assistência integral à saúde, incluindo pré-natal, parto e pós-parto; - facilitar e promover o acesso à rede pública de saúde da gestante e recém-nascido; III - prevenção de doenças no ciclo gravídico-puerperal até o primeiro ano de vida da criança, visando à diminuição dos índices de mortalidade materna e infantil. Art. 3º - Fica garantido à gestante e ao recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde municipal, os benefícios deste Programa, desde que cumpridas as obrigações constantes no art. 6º desta Lei. Art. 4º - Para o fim específico desta Lei, as pessoas interessadas serão cadastradas no sistema municipal de saúde, e receberão, gratuitamente, uma Carteira de Identificação da Gestante, onde constarão os dados do pré-natal. Parágrafo Único - A expedição da Carteira de Identificação da Gestante de que trata este artigo estará condicionada à elaboração de laudo médico do serviço público de saúde, atestando que a gestante está em tratamento, indicando ainda o período previsto para o mesmo, limitado até o primeiro ano de vida do recém-nascido e que corresponderá ao prazo de validade da Carteira de Identificação da Gestante. Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO s $ ) Câmara Munici fal de Bana Mansa a Art. 5º - São benefícios garantidos às participantes do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém Nascido, durante o período do tratamento: I - garantia de vagas nos leitos dos hospitais públicos municipais e hospitais conveniados com o Sistema Único da Saúde (SUS) no município de Barra Mansa; I - distribuição gratuita de medicamentos prescritos durante o tratamento. Art. 6º - São obrigações das participantes do Programa: I - apresentar a Carteira de Identificação da Gestante às creches, no local de trabalho e nos demais órgãos de serviços públicos que utilizar, incluindo o Instituto Nacional de Seguridade Social, quando estiver em licença maternidade; 1H - cumprir todas as normas médicas do tratamento, incluindo as referentes aos filhos, não faltando a nenhuma consulta ou revisão, sendo que duas faltas não justificadas acarretarão na perda dos benefícios e exclusão do Programa; II - comparecer às campanhas de vacinação promovidas pela rede pública de saúde. Parágrafo Único - Estas obrigações constarão no verso na Carteira de Identificação da Gestante. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art, 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE OUTUBRO DE 2016. JOSE LUIZ VANELI PRESIDENTE Rua República do io nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro