| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4510 de 14 de Dezembro de 2015. |
| native_id | 2001 |
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E JANEIRO | 70 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUIN ! LEINº 19527 ;DE 21 DE NOVEMBRO DEVt6 x Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.510 de 14 de dezembro de 2015. Art. 1º - Fica revogada no seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.510 de 14 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Barra Mansa - FECBM. Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa, autorizado a tomar todas as providências para a efetiva devolução dos recursos existentes na conta de aplicação específica. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 21 — DENSOVEMBRO DE 2016. Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro