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norma nº 4598/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4598 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaAltera a redação dos incisos II e III do artigo 25 da Lei nº 4574 de 08 de Agosto de 2016.
native_id2002

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1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| À (9,7) 3 OP
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
q
LEINº45968, DE 01 DE vezenbro DE 2016.
Ementa: Altera a redação dos incisos I e III do artigo 25 da Lei nº
4.574 de 08 de agosto de 2016.
Art. 1º - O inciso I do artigo 25 da Lei nº 4.574 de 08 de agosto de
2016, passa ter a seguinte redação:
Aria Sci,
I- Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cingiienta por cento) do valor total fixado para a despesa”.
Art. 2º - O inciso III do artigo 25 da Lei nº 4.574 de 08 de agosto
de 2016, passa ter a seguinte redação:
CAPES do O
UI — Para a realização de operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial a Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Revogadas
vigor na data de sua publicação.
isposições em contrário, esta Lei entra em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 017 DE pesenbro DEQOIO:
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREREITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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