| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4598 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos II e III do artigo 25 da Lei nº 4574 de 08 de Agosto de 2016. |
| native_id | 2002 |
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1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO | À (9,7) 3 OP A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE q LEINº45968, DE 01 DE vezenbro DE 2016. Ementa: Altera a redação dos incisos I e III do artigo 25 da Lei nº 4.574 de 08 de agosto de 2016. Art. 1º - O inciso I do artigo 25 da Lei nº 4.574 de 08 de agosto de 2016, passa ter a seguinte redação: Aria Sci, I- Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50% (cingiienta por cento) do valor total fixado para a despesa”. Art. 2º - O inciso III do artigo 25 da Lei nº 4.574 de 08 de agosto de 2016, passa ter a seguinte redação: CAPES do O UI — Para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000. Art. 3º - Revogadas vigor na data de sua publicação. isposições em contrário, esta Lei entra em PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 017 DE pesenbro DEQOIO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR PREREITO Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro