| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Convênio com associações e entidades sem fins lucrativos que menciona para a realização de casamentos coletivos. |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Q Municipal de é O Hansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEI Nº 4.600 ,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Ementa: Convênio com associações e entidades sem fins lucrativos que menciona para a realização de casamentos coletivos. Art. 1º - Fica o Município de Barra Mansa autorizado a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para a realização de casamentos civis coletivos, nas respectivas comunidades. Parágrafo Único — Entende-se como sem fins lucrativos, as associações de moradores, ONGS e entidades de classe e afins, devidamente constituídas e regularizadas com seus impostos e tributos na esfera municipal, estadual e federal. Art. 2º - O Município oferecerá o apoio necessário para a realização do evento, cabendo às entidades a organização. Art. 3º - Revogada as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. JOSÉ VANELI PRESIDENTE Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro