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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 4600/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4600 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaConvênio com associações e entidades sem fins lucrativos que menciona para a realização de casamentos coletivos.
native_id2004

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Q Municipal de é O Hansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4.600 ,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ementa: Convênio com associações e entidades sem fins lucrativos
que menciona para a realização de casamentos coletivos.
Art. 1º - Fica o Município de Barra Mansa autorizado a firmar
convênio com entidades sem fins lucrativos para a realização de casamentos civis coletivos, nas
respectivas comunidades.
Parágrafo Único — Entende-se como sem fins lucrativos, as
associações de moradores, ONGS e entidades de classe e afins, devidamente constituídas e
regularizadas com seus impostos e tributos na esfera municipal, estadual e federal.
Art. 2º - O Município oferecerá o apoio necessário para a
realização do evento, cabendo às entidades a organização.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSÉ VANELI
PRESIDENTE
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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