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norma nº 4601/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4601 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaModifica os critérios para a concessão de gratuidade no Estacionamento Rotativo Público para idosos e deficientes físicos do Município de Barra Mansa - RJ.
native_id2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
| Ftmara Municipal de é Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
e
LEI Nº 4.601, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ementa: Modifica os critérios para a concessão de gratuidade no
Estacionamento Rotativo Público para idosos e
deficientes físicos do Município de Barra Mansa — RJ.
Art, 1º - Será concedida gratuidade no estacionamento rotativo
público aos idosos e deficientes, independente de vagas previamente demarcadas.
$1º - Para desfrutarem dos benefícios desta Lei os idosos e
deficientes devem portar o cartão fornecido pelo Município, colocado em local de fácil
visibilidade no veículo para o controle da fiscalização.
$2º - O tempo concedido para estacionamento continuará vigendo
como já consagrado por Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSÉLUIZ VANELI
PRESIDENTE
Rua República do Ferequal, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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