| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Modifica os critérios para a concessão de gratuidade no Estacionamento Rotativo Público para idosos e deficientes físicos do Município de Barra Mansa - RJ. |
| native_id | 2005 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A | Ftmara Municipal de é Mansa FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE: e LEI Nº 4.601, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Ementa: Modifica os critérios para a concessão de gratuidade no Estacionamento Rotativo Público para idosos e deficientes físicos do Município de Barra Mansa — RJ. Art, 1º - Será concedida gratuidade no estacionamento rotativo público aos idosos e deficientes, independente de vagas previamente demarcadas. $1º - Para desfrutarem dos benefícios desta Lei os idosos e deficientes devem portar o cartão fornecido pelo Município, colocado em local de fácil visibilidade no veículo para o controle da fiscalização. $2º - O tempo concedido para estacionamento continuará vigendo como já consagrado por Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. JOSÉLUIZ VANELI PRESIDENTE Rua República do Ferequal, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro