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norma nº 4602/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4602 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura de Barra Mansa e dá outras providências.
native_id2006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54


ESTA.DO DO RF0 DE JANEER0
C6diunarunG%rfude%oufi4ttnyha
Jm - 0 direito a participap5o de todos os t>airros e distritos do
municipiodeBarraMansanaformulapaodaspoliticasculturais,nadistribuigfodosrecursos,na
progranapaodasatividadesenocontrolesocialdasdreasdaCulturaeEducapao;
JrITT - 0 fortalecimento da integrapao entre Cultura e Educapao
comoagentesocializadordaidentidadeculturalbarramansense,fluminenseebrasileira.
4th 3°-Sao objetivos do SMC:
I - Fomular, implementar, acongpanha e avaliar as polfticas
ptiblicasculturalsdecuno,niedioetongoprazo,definindomStasemconsonchciacomoPlano
Nacional de Cultun e o Sistrma Estedual de Cultura e tanbem com as necessidades e
aspirap6es do povo barramanseuse;
\
H`- Identificar a padiqu6rio hisforico, artr'stico, cultural, cientffico
e ambiental de Barn MREap material e inaterial, eifetivar com eficacia o seu tombamento
municipal, garantindo sua prctegao e manutengao, provendo adequndos recursos hunanos,
esrfufroais e froceiros no drgao municipal gestor de cultura e no Conselho Municipal de
Cultue;
1TJ-ProapverQ,,direitoamem6riapepmeiodosmuseus,arquivos,
cole95es,representagsesinisticasetradigaodd;
Jpr-Apoiar,fomentareincentivaracriapao,aprodngao,adifusao
caeconomiadosbenseservigosartisticoseculturais;
y-Apoiar,incentivarepromoveraformagao,oaperfeigoamentoe
ointercfrobiodeartistas,artesaos,gestores,produtores,professores,pesquisadoresedeoutros
rrofissionaisnosetorculturalemambitoptiblicoouprivado;
FT - Estimular e criar condig6es de maior presenga da arte e da
naredeescolarmunicipal,ptiblicaeprivada;
P7T - Apoiar e incentivar a criapao e a regularizap\ao de
iap6es,coletivos,grupos,entidadeseempreendedoresartisticosculturais;
PZ+I-Criareoperacionalizar,deformaatualizadaepem
adelnfomap6esedelndicadoresCulturaisdeBarraMansa(SIIC),articuladoej
a--\T--±-__, ,n\tTt-\ - - _ _ ____ __ __ ...,. I+LLOu \L-I.I.i/, aLii.uiaao e ln
SistemaNacional(SNIIC)eEstadualdelnfomapaoelndicadoresCultunis;
ESTAD0 D0 RE0 DE JANEER0
C6dmf lf i f t ef trf u alue'%aniap'prh gl¢if aned{di `
4
ZX - Realizar a Conferencia e o F6rum Municipal de Cultura
periodicamente, com base mos Planos Nacional e Estadual de Cultura e na Lei Organica
Municipal de Barra Mansa, com divulgagao tempestiva e recursos adequados visando a grande
participapao popular;
X - Promover a cooperapao e o intercambio cultural com outros
municipios, estados e parses, ampliando a presenga e reconhecimento da cultura de Barra Mansa;
Xr - Apoiar e incentivar a produgao artfstica, cultural e crengas em
todo o territ6rio respeitado os impedimentos coustitucionais e legais;
- Criar estruturas e meearismos para incentivar politicas que
possibilitem a captapao de s pare apliar o fomento dr arte e da cultura local, em sintonia
com os objetivos, diretrizes e estrategids deste piano;
JflTT - Ampliar o acesso e a fruigao a arte e a cultura local e
regional;
`\
``av - Reeocheeer 'e estimular os saberes e fazeres das culturas
tradicionais de transmissao oral como parte fundamental da formap5o cultural barranansense e
fluminense, os direitos de seus detentores, bern como de seus processos de transmissao na
educapfro fond;
jrv - Estimular e desenvolver atividades que fortalegam e
articulem a economia da cultura, o cousumo cultural e a exportapao de bens, servigos e conteddo
cultLrd;
XPT -Estinular a sustentabilidade socioanbiental;
XPTT - Consolidar processos de consulta e participapao da
comunidade na fomulapao das polfticas culturais;
XITTr - Estruturar o 6rgao municipal gestor de cultura e Conselho
rmmicipal de Cultura com recursos financeiros, humanos e materiais adequndos as atribuig6es,
competencias, metas e responsabilidades estabelecidas nesta lei;
RT -Possibilitar a progressiva criapao e o uso seguro de\espagos
ribHcos para a realizapao das diversas manifestap5es artisticas e culturais, acessfveis a
papulapao;
.XX - Estimular a instalapao, o funcionamento
rmservapao e a modernizapao das bibliotecas em todo o territ6rio municipal;
uE =ec±-blica c!o Parag'uai, n9 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752;,
27313-i40. Barra Mansa Estadn r!n F!in r]e.iana:rr,
ESTAD0 E}O RE0 DE JAN'EERO
+; ,., i / , , I i"o€habf ial de%annyav rd'/vhaun \
rm' - Apoiar as institui96es culturais de iniciativa privada, desde
queaprovadopelaCamaraMunicipaldeBarraMansa.
TITULo 11
DOSINTEGRANTESEDOSINSTRE¥_EN_:PS__P_EGESTAODOSISTEMAMUNICIPAL
DE CULTURA
CApiTULO I
DOsINTEGKANTEsDOslsTErmMUNlclrmDEcuLTURA
Art 4°-Sfo participantes diretos:
I-6ngaosGestonesdoPoderExecutivoMunicipal:
¢JFundapaodeCulturadeBarmMansa;
b/SecretariaMunicipaldeEdueapao;
cJSeeretariaMulcipaldeJuventude,EsporteeLazer;
4)SecretariaM\micipaldeProfiogaoSocial;
ej secretaria Municipal de Meib Ambiente; '
.0 Secretaria Municipal de Satde;
g)SecretariaMunicipaldePlanejamento;
JJSecretariaMunicipaldeFazenda;
i)SecretariaMunicipaldeOrdemPdblica;
ZJ-Os Conselhos Muhicipais:
•jConselhoMunicipaldeCultura(CMC);
•/ConselhoMuhicipaldeEducagao;
G/ConselhoMunicipaldeJuventude,EsporteeLazer;
a.epdbiica do Paraglj.ai. ng 60 -Centro -Te|.: (24} 3322.265g . QQ99.o=nQ r[^`,. nn^-^---`
*_+.n< - A , -
ESTAB0 D0 RE0 DE JANEERO
~-'F:9dryfflAV#uno_#«iM«;A;/q»#aluerf%c"y!if4oeyff|„"g,„
4 Couselho Municipal de Assistencia Social;
• i Couselho Municipal de Meio Ambiente;
]¢ Couselho Municipal de Satde;
g Couselho Municipal de Promo9ao da lgunldade Racial;
i Couselho Municipal da Cidade;
i Couselho Municipal do Oxpamento;
• Cousemo Municipal de SegirfuSa Ptiblica;
Ill Conselho Municipal de Tol±tica Sere Drogas;
Iv Couselho Municipal dos` Direitos da `Criapa e de Adolescente;
• Couselho Municipal da Mulher;
JTT - Comissao de Cultura e Educapfo da Camara Municipal de I ha Mausa;
Jy - As Associap6es e Entidades com finalidades atfsticas e/ou
q±is registradas em estatuto, ou licenga municipal, com sede em Barra Mansa ha pelo memos
qE= anos, fimcionande legal e regularm¥nte, devidamente cadastrados no Sistema de
Efroap6es e de lndi7cadores Culturals de Barfe Mausa.
§ J° -A Fundapao de Cultura de Bana Mansa Q7CBM) 6 o 6rgao
±enador do Sistema de Cultura, que teri suas atribuig6es, competencias e estrutura executiva
i±ntes da presente lei fixadas por meio de regulamento pr6prio;
§ 2° - A vinculapao de associap6es e entidades ao sistema e as
es e metas do PMC serao realizadas por meio de adesfo volunfaria, conforme
4th 5° - Sao componentes do Sistema de Cultura:
J - Conferencia Municipal de Cultura, realizada periodicamente e
conforme legislapao vigente;
JT - Conferencias Livres, organizadas por instituic6es
SHC, formalmente comunicadas ao Conselho Municipal de Cultura;
.F¥jj:ica clo Paraguai, ng 60 - Centro -Tei.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 {Fax: 3322-3752:
Z731 C-14C Barra Mansa Estado c{o F}io cie.Janeirc
AIirirefty/de%arapz&Gha ESTADO D0 RI0 DE JANEIRO
I:1r - F6rurn Municipal de Cultura;
Jy - F6runs setoriais, organizados por cada setor de expressao
artisticaeculturalrepresentadosnoConselhoMunicipaldeCultur¢comunicadoprevianentea
FCBM e ao CMC;
y - Sistema de Infomap6es e de lndicadores Culturais de Barra
Mansa -SIIC;
FT-SistemadeMonitoramentoeAvaliapaodoSistemaMunicipal
de Cultun (SIRAV).
cAPITtJLO 11
DOCONSEI.Ilo,F6R:HMECONRERfiNCIAMtJNICIPALI)ECULTURA
sE€fio I
DOcONSELHOED®>FdrFT"MUNIcmAIDIECULTURADEBARRAMANSA
4th 6° - 0 Municipio estimulara o desenvolvimento das ciencias,
das arte§, das letras e da cultun em geral, e garantife a todos o pleno exercicio dos direitos
culturalseacessodsfoatesdaCultuelocal,eapoiaraeincentivaraavalorizapaoeadifusaodas il_I_._ _ I_1;Law-A`ra An /Tnnqf`.1hrl `+0 I++|t `L=/`+Jl ..------ +'-7 - L
atravesdaorganizapeoeatungaoconsultivaedeliberativadoConselho
MunicipaldeCultunadeBamMansa-CM
irirtigrrfu tln
marifestag6es culturds,
- Para efefro desfa lei, ``Cultura e o modo de
Federativa ----- a ,, _
viver,criarefazer",conformedispostonoartigo216daConstitui?aodaReptlblica
do Brasil de 1988.
4r4 7° - Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Barra
Mausa:
I - Regulanentar, oriental e acompanhar a politica cultural do
llunic{pio, em especial sobre Plano, o Sistema de Informap6es e lndicadores, o Fundo e o
hcentivoaCulturftyapresentandopropostas,parecereserecomendap6esaoPrefeitoMunicipal, \
ao qual esfa vinculado;
Jr-IncentivaraparticipapaodaComunidadepormeioda:
a/ - mobilizagao e instalapao do F6rum Municipal de Cult u' * \L\\,\,L\\£J\^:rl*` ,--------- _. , . I. _ _ I_ _--^,1.
conjuntocomo6rgaoGestordaCulturftyabertoasorganiza96esrepresentativasdacomuni
- =^n.'.h'ira fin Paraciuai. ng 60 - Centro -Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752} [a+Qri^ rir` F}in de Liar?,eire
ELFS%ir-rdffitunrfude%au'^m'a ESTAB® D® RE0 I)E JANEiR0 if/ffha
estudantes, aos agentes/animadores/produtores culturais e a -- \ , . _I__i_,
aos artistas, aos Professores, aos estuuarii.a, ~- .5 ...., _, ___
todasaspessoasderecochecidointeressepelodesenvolvimentoculturaldoMunicipio;
O-premiapaoperi6dicfropormeiodeoutorgadetitulos,concessao
depremio,medalhasdeordemaom6ritocultural,aoscidadaos,iniciativaseprojetosdestacados
nosvdriossegmentosartisticoseculturais,confomerecursosorganentinosaprovados;
cJ-regulamentagao,implantagaoemonitoramentodoFundoedo
hcentivoaCultur¢promovendoacriapao,aprodugaoeadifusaodeprojetosculturais;
JTT-colaborarcomosPoderesPtiblicosnapreserva9aoeprotegao
doPatrim6nio-materialeinrferial-Ardstico,Cultural,ffist6ricoeAmbientallocal,regionale
nacional;
cultunl da populapao, principalmente das novas gera96es, e pnoritarLzuiL®u„ wu.,`,_ __
integra€aocultuneeducapao;
y-promorvefointer¢ambiocomoConselhoNacionaldePolitica
Culturd,oConselhoEstedualdePolfticaCulturaldoEstadodoRIodeJaneiroeosdemais
ConselhosdeCulturadeoutrosMuniofpios;
rv - atur como agente socializedor na formapao da identidade
•--- I-^-+a laa nnvafi Qerac6es, e prioritariamente atrav6S da \
regulanentar e acompandar a implementapao das
daConferenciaMunicipaldeCultura;
rganizar as Coriss5es Tematicas para estudar, +t9__ I__ J=t,-+aac
ogramas, projetos e regulanentos das diversas . , ' _ J_-+^ 1a: Q^
ao pr6prio Plano objeto desta lei, ao
_,
diretrizes/metas e novas propostas para
FT - apoiar,
deliberap6es/proposieaesdoF6rume
ur - fomar
deba;tor, propor e monitorar as atividades, - . , I___ -
modatdedesartisticas-culturais,principalmenteemrelagto
cLt;t]auE7i, rtvt,`v- . _____
[JJ+J\J*4-|J\+|*~+-- -'-___ - _ .. I I_ |Jr.,,a:^1,a:A
FundodeCulturaeaoPatrim6nioCulturaldoMunicipio.
P¢rdgr¢/oJrojco-0F6runMunicipaldeCulturaserarealizado
anualmente na la quinzena do mss de agosto, organizado por Grupo de Trabalho conforme
regulamentoecomasseguintesfinalidades:
I - Avaliar a aplicapao e resultados das leis, planos, progranas,
projetos, sistemas, ap5es e organentos culturais praticados no Muhicipio; ``
JJ - Recomendar ajustes nas 11 - I+J~\,\,\+\+,`-'--- _u _
aLeideDiretrizesedoOrganentoAnunldaCulturaparaoexerciciodoanosubsequent
J77-Promoveraconfraternizapao,ointercinbioeapremia
Comunidade Cultural participante;
=_aP,epdbi!cadoParagua!,ng60-Centro-Te!(24}3322-2652-3322-2508(Fax.3322-3752`
::i 27310-" Barra Mansa Estado c!o Rio de.a-"
ESTAD0 D0 RE0 DE JAM.EER®
C#u^,Svmar%ur,o/¢twharfu/jalft
cwfr¢fyh-d'//{anlwju
Jy - Eleger os Representantes (titulares e suplentes) da
Comunidade/Sociedade Civil para o Couselho Municipal de Cultura, bienalmente.
Art 8° - 0 Conselho Municipal de Cultura de Barra Mansa e
constituido de 20 (vinte) membros titulares, com I (urn) suplente cada, sendo 9 (move)
representantes do Poder Executivo de livre escolha do Prefeito Municipal e 1 (un) representante
do Poder Legislativo de livIe escolha da Camara de Vereadores; e 10 (dez) representantes da
Comunidade/Sociedade Civil, eleitos bienalmente no F6rum Municipal de Cultura pelos seus
pares mos segmentos que atuan.
§ J° - Os membros govemanentais serao indicados pelos
respectivos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Mulcipal, das seguintes areas:
¢' Cultura;
A/ Educapao;
cJ juventudeffisporte ;
d/ Promogao Social;
eJ Meio chbiente;
„ Satde;
gJ Planejanento/Deschvolvimento ;
fe/ Ordem Ptlblica;
z) Fazenda;
j7 Cinara de Vereadores.
§ 2° - Os membros nao govemamentais da Comunidade /
Sociedade Civil serao eleitos pelos seus pares, representando os seguintes segmentos:
¢J dies Visuais;
A/ Dan9a;
c/ Literafura;
dJ Cultura Popular e Urbana;
=.:ja Repdb!ica do Paraguai, n,9 60 -Centro -Tel.: (24) 3322-2652 -3322-2508 {Fax: 3322-3752:,/
3EP: 27310-140 Barra Mansa Estado do p,ic cie.Jar.e!rc
ESTAD0 D0 REO DE JANEIR0
T#3dry~nyftGftyde'or!jcifflrmGi%owde
-i
® }Idsica;
]0 Teatro e Audio Visual;
gj Arte Educador;
I/ Entidade Cultural e Patrim6nio Hist6rico-Cultural;
9 Agente#rodutor Cultural;
0 Entidade de Classe e Movimento Social.
- Serao indicedos e eleitds
suplente para cada 6rgao governanental e segmento
devendo a solenidade de posse e a peataria de nomeapao
I) representante titular e 1 (urn)
ryerrrmental respectivanente,
rembros pelo Poder Executivo
acorrer no prazo mckimo de 30 (trinta) dies, a partir da data da eleigfo no F6rum Municipal de
Cultura. ``
§ 4° - Os representantes nao govemanentais nao serao
remunerados e nem poderao:
¢J exercer cargo comissionado ou ser estagiario nos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal;
bJ', apresegivar grau de paentesco com o Prefeito Municipal,
Secretariado e com o Presidents da cariara d6s Vereadores.
4`71 9° - A reuniao ordinata see mensal e o mandato do membro
do Couselho Municipal de Cultun sera de 2 (dois) anos, podendo ser novanente indicado e
reeleito para mais 1 (urn) mandate seguidanente.
§ J° - 0 membro titular nao govemanental que deixar de
comparecer a 3 (tres) reuni5es ordindias do CMCBM, seguidas ou altemadas, sera
automaticamente destituido e substituido pelo seu suplente, exceto por motivo de doenga pr6pria,
do c6njuge ou de membro da fanilia (ascendente ou descendente direto), devidanente atestado.
§ 2° - 0 membro titular govemarnental caso falte a 3 (tr6s) re\uni5es
ordindrias seguidas ou altemadas, sera automaticanente destituldo e substituido pelo seu
suplente, exceto por motivo de doenga ( pr6pria ou do c6njuge ou de membro da fanilia
ascendente / descendente direto), devidamente atestada, ou falta j ustificada pelo seu supe
§ 3° - Caso houver a vacincia de titular e suplente de alg
govemamental, o chefe do Poder Municipal correspondente fara a indicapao imediata de
3±ija Repdbiica dc Paraguai, n9 60 - Centro -Tei.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752: I_1_I_ I_ I+:--i-1---:c,-
=STAD0 D0 RE0 DE JANEERO -€dezttnghafrolde ary«ftoeyha
11
EL
srindtuto;nocasodavacanciademembrotitularesuplentedesegmentonaogovemanental,o
Ccquselho convocara uma eleigao extraordinala para suprir a vaga daquele segmento, no prazo
riximo de 30 (trinta) dias e confome regulanento.
§ 4° - 0 membro titular govemanental ou nao govemanental que
crmparecer a 100% das reuni6es ordinatas do Couselho Municipal de Cultura e apresentar
lcho desempecho anul avaliado pelos seus pares, podera ser indicado para participar de
alvidades/eventos de cultura de envergadura nacional, subvencionado pelo Fundo Municipal e
Cultura,confomedisponibilidadeorgamentataeregulanentoespecifico.
4r4 JO - 0 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal
de Cultura sefao eleitos denrfe os membros titulaes que compdem o Conselho, na primeira
rinao ordinata, para o mandato de urn ano.
§ r° - A presidgncia do Cousemo deveri ser altemada entre os
nembros govemamental e nao govemanental. \
§ 2° - a primeiro secretala sera urn rapresentante titular
governanental do 6rgao gtstor de `crfumab enquanto o se9undo secretato sera un membro
rapresentantetitulardasociedadecivileleitopelosmembrosdoCMC.
4rd JJ - 0 Couselho Municipal de Cultura supervisionara:
I - o Sistena, o Plano, o Fundo Municipal de Cultura, o Programa
e o Sistenra de lnfomap6es e hadicadores Culturais de de Preservapto do Patrim6nio Cultural
Bara Mansa;
JJ - os Servidores colocados a sun disposigao pelos Poderes
Pdblicos;
JJr - o oxpamento e recursos pr6prios para o seu funcionamento
compativel com a sua competencia;
JT;-o local e iustalap6es adequndas para as suas reuni6es;
y - a ajuda de custo para os representantes nao goveman?ntais,
conforme as atividades previstas e o organento previamente aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ j° - o monitoramento e a avaliapao da aplicapao (rA
feitos por un C
AuditorialntemadoConselho,formadopor2(dois)representantestitularesnaogovem
despesas)dosrecursosfmanceirosnoFundoMunicipaldeCulturaserao \*\,|zr-`,_ ,--- _ - _ _ _ __I..__I--+:L|1,
I.ua Rep!jb!ica dc Paraguai, ng 60 - Centro -TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax. 3322-3752: ----- RA^~-- Estado dc p.:o cie Jar!e:+C Barra Mansa
CEP: 2731` 0-140
eitas /
\12
ESTAD0 D0 RE0 DE UANEERO ~z3!&mAfflifwfye%rfude car% G«ha
±1(un)titulargovemanental,eleitospelosseusparesConselheirosnalareuniaoordinina
mandato, conforme regulanento.
§2°-Tanbemnalareuniaoordinatadomandatoseraoeleitos2 A __±Lf r_^n+^-A^ F`mdn Municipal
)membrostitularesnaogovemanentaispancomporoComiteGestordoFundoMunicipal
§' zv - LanL)GILL LI.a I Lv-.~ ----
4rd # - De modo a assegurar condig6es para promover a sua
iiiconohiapoliticaeofimcionanentodemocratico,oConsethoMunicipaldeCulturaelal>orarae
apvaraoseuRegimentolntemo,mantendo-oatualizedodeacordocomasmudan9aslegaise
±strativas.
sE€fio 11
DAcONFEBENCIAMancREALDEcuLTURADEBARRAMANSA
4nlJ3-ACorfaenciaMunicipaldeCulturadeBarraManhaea . _ . n_ifi:_^~ /`.ilhii.ate f> dr) \J\JJJLt`|\i,|J.+,++~ *' -_ _ _I
ciedade Civil na probesigto de Politicas Culturais e do rfucia mckina de pa
rto Municipal de Cut
autbuig5es e competencias:
I-iinalisaraexecugaodaspol{ticaspbblicasdecultura;
J7-Proporajustesnosobjetivos,diretrizes,estrategiasemetasdo
PfroMunicipaldeCulturflbaseedonemoritoranentoeavaliapforealizadespetoConselhoe
EdoFfroMirricipaldeCultura;
IH - A!provar egimento da Corfereneia Municipal de Cultura
appesto pelo CMc;
JV-ElegerdelegadosaConferenciaEstadualdeCultura.
4n£ " - A Conferencia Municipal de Cultura se reunira
tldinarianenteacadaquatroanos,coincidindocomoanodaelaborapfrodoPlanoPlurianual- • ~- I--n-Amatrn iia fomulacao de pol{ticas, objetivos e a¢6es
PPA, cujas propostas servirao de parametro na fomulapao de poiiticas, ui7j.uvvD
H{lJJIZuLapl..I.Llv w ,___ _I._. _
iulturais,eseraoencaminhadasparaasConferenciasEstaduleNacionaldeCultura.
CAPITULO Ill
DOSINSTHUMENTOSDEGESTAODOSISTEMADECULTURA
j4r£ J5 - Sao instrunentos de gestao do Sistema de C
Efro Mansa:
J - Plano Muricipal de Cultura;
a=eotiblicadoParagua!,nQ60-Centro-Tel(24)3322-2652-3322-2508(Fax3322-3752: a-rra Man§a Estado do Rio de Jar.e!,r3
=STAD0 D0 RE0 DE JANEERO
?3drmaeiayuG«lyde .,Eo
3i5{:-;,.:.`:-,I.
`13
J:7 - Prograna de Formapao e Qualificapao Cultural;
I+:I - Programa do Patrim6nio Hist6rico e Cultural;
JT7- Sistema de Financiamento a Cultura;
P' - Sistemas de Informap6es e Indicadores Culturais e de
~\(onitoranento e Avaliapao;
FT - Calendalo Cultural de Bana Mansa.
SECAO I
DO plANO MtrNIclpAL DE Cljl:TUBA
47ti J6 - 0 Planb Municipal de Cultura e urn instrumento que tern
per finalidade o planejanento estrat5gico e a implementapao de polfticas culturals por 10 ahos, e
sera composto per urn conjunto de diretrizes estrategicas, metas e ap6es, estimando os prazos,
recursos e responsaveis pela spa cousecapfo.
Pfl[r¢'gro/a J"i.co - As diretrizes estrategicas e as metas do Plano
Municipal de Cultura est5o descritas no Anexo I da presente Lei.
4fa 77 -0 Plano Municipal de Cultura orientafa a formulapao dos
Planes Plurianuais, a Lei de Diretrizes Organentatas e os Organentos Anuais, considerando
tandem o disposto no Piano Nacional de Cultura e no Sistema Estadual de Cultura.
I)ferfgr¢/Ia J#!.co - Referenciadas nas diretrizes e metas do Anexo I
d8sta Lei, o conjunto de ap6es, prazos, recursos e respousaveis pela consecngao ser5o definidos
anualmente ate o mss de agosto, com base em propostas indicadas no F6rum Municipal de
Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, dando ensejo ao Plano Operacional de Cultura
aprovado ate novembro pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal para ser desenvolvido
no exercfcio no ano subsequente pela FCBM.
SECAO 11
PROGRAMADEFORMACAOEQUALIFICACAOCULTURALDEBARRAMAi:isA
.4rf. J8 - Fica criado o Programa de Formapao e Qualificagao
Cultural de Barra Mansa, com enfase na tecnica e na gestao, com o objetivo de es
fomentar a estudantes, profissionais da educapao, agentes pdblicos e privados, para
atendimento deste Plano, conforme regulamento pr6prio que devefa ser publicado no
Oficial da Prefeitura e disponibilizado em sitio eletr6nico da Fundapao de Cultura e da Se
Municipal de Educapao.
=.:ja P.epd`bifca do Paraguai, ng 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752:`
.i:Fpi 97.Ql n-i4n F}arra Mans=a EstadQ dQ F3iQ c!e i:;are!rc
ular e
! ESTADODOREODEJANEERO --- C#9{^ununav cdi:thiul de arnyifh Gha
Pu!rdgrq/a trl¢foo - A Formapao e Qualificapao Cultural serao
aecutadosdefomacontinundaepreferencialmentegratulfaparatodaacomunidade,articulado
conoGovemoFederal(PlanoNacionaldeCulun-1ein°12343/2010),GovemoEstadual
{SistemaEstadualdeCultura-1ein°7035/2015),emparceriacomasinstituig6esdeensinoe
edturals,ptiblicaseprivadas,observando-seosdispositivosdesfaleieasmetsdoPlano
}1unicipaldeEducapaodeBarraMansa(1ein°4453de18/06/2015).
4th J9 - 0 Programa de Formagao e Qualificagao Cultural de
BanMansaseraorganizadoeestruturadodeacordocomasseguintesdiretrizes:
I - Manutengao de cursos de formapao na Educapao Tecnica e
Profissionalemhabilidades,competenciaseprofiss6esdaededprodutivadosetordeartee
cultura;
±± _ ___
Fundanentalacriapaodebibliotecaesaladeleiturftycominstalapao,
profissionaisadequadosacdesenvolvimentodaaprendizagem;
Jr - Garantia as escolas qu
Educapao lrfantil e
material pedag6§ico e
- Garartia de acesso e o use de bees e espaeos culturais de
formaregulareintegradeaocurriculoescolar;
rv - Fomento de progranas aG .uri,u. y .__,_I. .
populapaourbaredocampo,decriangas,joveusedeadultos,-qualificagacprofissional -i-:--f^-haFecfllaecomdefasagemnofluxoescolar; I-I__I___
paraaquelesqueestedanforadaEscolae
TJ\-- Inclusao n
\^,I+||,r+I.rt~--I -_
local,afro-brasileira,afiicanaeindigena,ben _ ._ __+-,
contendos e temas
de cultura e edrcapao para a
rganizagiv curricular de Educapao Bisica, dos
• -!---+~,`Aa miltim a da hist6ria regional e conhecimerrfe .da cultun e da
comodaEdrcag5oAmbiental,comounapratica
I+I,|JJLL+,+,J.|JJL-,-,-- _ _ _
a-ui;tiJaintegrada,continunepermanente;
yT-Estimuloaparticipapaodosadolescenteseadultosnoscursos,
oficinas,semindriosevisitasnasdreasdearteecultura;
VZJ-Implantapao,naEducaeaoBdsicaemtempointegral,depelo
menos 50% (cinquenfa por cento) do tempo complementar com atividades de formacao e
desenvolvimento em arte e cultura;
VrlJ-Fomentoaarticula9aodaEscolacomasatividades
desenvolvidasnosdiferentesequipamentospublicoseespaposabertoscomoparques,
ruas;eemespaposptiblicose/ouprivadosinstitucionalizadoscomobibliotecas,museu
comunitdros, culturais, entre outros;
I.aF3eptlbi!cadoParagua!nQ60-Centro-Tel(24)3322-2652-3322-2508(Fax3322-3752\,
^-i n7Qin.i4n Barra Mansa Estado do Fiio de Ja`i3 VC
i:STAH}O EBO REO DE JANEER0
er3draravGhafro/de
dimento
ouran G/«ha,
\15
JX - Possibilitar para a populagao com deficiencifty transtomo
alta habilidade e superdotapao, o acesso a Educapao Artistica e ao ___ ^ ^d+ant:a
de desenvolvimento e alta hchilidade e superoorapau, u ov.Dpv . ~___ _ ,
nentocultulespecializedo,preferencialmentemrederegulardeensinoecomagarantia
sistemaeducacionalinclusivo;
X-CriapaodepropostascurricularesadequdasparaaEducagao A _ -LL(~1't*'\, __ Jr_ I _ . 1 _ ___..=^-^1.
deJoveuseAdultos,considerandoascaracteristicasdaculturalocaleregional;
ff-Promogaodaculturadepaznoambienteescolardotadode
ggrcaparaacomuldadeescolar,pormeiodainplementapaodepoliticasdeprevengaoa
violenciaadiscenteseProfissiondsdrEducapao,inclusiveapdesdequalificagaodeeducadores
cmarteeculturaquefavoregrasprovidenciasadequedas;
in-Buscaporconverioseparceriascominstituig6esptiblicase
pfivadasparaaedrcapaodejoveuseedultosnafomaintegrifeaEducapaoProfissional,no
ensinofrodanentalem6dio,comaqunlificapfroeiusergaomdreaculturaldepelomenos50°/o
dasmatriculasoferecidasgratuitanente;
mH- AJapliar o espap fisico das escolas rurais de modo que
posenoferecer,dentreoutros,acessibilidade,saladeledunemultifrocional,espapoculturale
de lazer;
•Izy -Uououl.ww., , ____ .
educativasemontagemdeeventosculturaisaesalunosdasescolasmunicipaisgivblicas;
rv - Fortalecinento a formapae dos professores das escolas .,.. 1_1:__ -+-mA®ilAr` asi
pdblieas mulcipals,
AV-Garantiadevefoaespeofficaanualparaexcurs6esculturaise _ I _I__±~ -,,. 1al:,ae.
x]' - rortalecl=neLLLu a ILVL~_I__
meiodoacesoabensculturalsnomaalst6riop¢blicoatendendoas
--1A^Tivt.oeLeitur&dosPlanosNacional,EstadndeMunicipalde r____
diretrizes do Piano Nacional do Livro e Leitura, UUD I I_v. + `__.___ ,
Educapto,edosPlanosNacional,EstaduleMunicipaldeCultura;
XVI - Universalizagao da disciplina de arte no curriculo escolar
regulardasescolasptolicasmunicipals,comenfaseemculturabrasileiraclinguagensartisticase
patrim6nio cultural ;
XT47-Estimuloaformapaosuperiordeprofessoresdearte;
XVZ17-hoplementapaodeag6eseducativasregularesemtodasas . . . _I..^^A^.^^tr` crTaduacao de arte educador com
programap6esdosestabelecimentosculturalsptiblicos,pormeio
especifica.
Art j4u -L4ev.\c.u --`^-. _---c,
drgestaodemocraticadaculftygrgarantindoafomagsoequalificapaocultralaosmembro
4th20-Deveraoestarasseguradasascondig6esparaaefet ..~ ~ ___iL`..^1 -^cl mpmhl
=LiaReptibilcadoParagua!.n960-Centro-Tel.(24)3322-2652-3322-2508(Fax3322-3752`, Rarra Mansa Estado do p.ic de Jar,e:,rc
-~irjJneun^d#ha#fl&/uffue'''ffi6ai~izgfavG, i:STAE}O D0 RE0 DE JA.`TEiRO
j4rf. 2J - Os investimentos na fomapao e qunlificapao cultural
edofeitoscomaintegrapaoeaotimizapaodosrecursosprovenientesdosGovemosFederale
Ealual, dos recursos orgamentatos pr6prios do Munic{pio, dos recursos captados junto a
riciativa privadfty planejados com tase no Piano Municipal de Educagao e neste Piano, e
esecutadosemconjuntopelaSecretariaMunicipaldeEducagaoeFundapaodeCulturadeBarra
}fro.
SECAO Ill
PROGRAMADOPATRIM6NIOHI_S~T3¥^fg:ULTURALEDOTOMBAMENTO ENICIPAL
SUBSE:cto I
DOPAiTRIM6NIOHIST6RICOJCULTURAL
4rd 22 - Constitul patrim6nio hist6rico-cultural de Bara Mansa o
conjuntodebeusm6veiseim6veisexistentesnomunicipio,cujaconservapaosejadeinteresse
ptolico, quer por sun vinedapto a fatos memorgiveis a hist6ria do municipio, quer por seu
excepcionalvalorarqueol6gicoouetnogrffico,bibliograncoouartistico.
4rl 23 - A politica municipal para a preservapao do Patrim6nio
Historico-CulturaldeBaraMansavisapreservarevalorizarolegadoculturaltrausmitidopela
sociedade,protegendosusexpress5esmateriaiseimateriais.
§J°-Osbensmateriaisestaodivididosemdoisgrupos:
J-Bensm6veis,aquelesquepodemsertransportadosdeunlugar
aoutro,comoferranentas,docunentos,livros,obrasdearte,pegasarqueol6gicas,mchilidrios,
objetos religiosos, entre outros;
Jr - Bens im6veis, como sitios arqueol6gicos e paisagisticos,
edificios, construg6es, monumentos e afius.
§2°-Bensimateriaisetodaaprodu9aoculturaldeunpov\o,suas
express6es ar[isticas, mdsic¢ sal>eres, express6es literatas, dangas, culinatas, festas,
celebrap6es,encenap6es,sunmem6riaoraletodososelementoscaracterizadoseconstituintesda
sociedade.
Mansa ten como ot>jetivo:
4". 24 - A preservapao do patrim6nio hist6rico-cultural
=`jaBep'J'bltcaaoParaguainQ60-Centro-Tel.:(24}3322-2652-3322-2508(Fax.3322-3752\
CEP. 27310-140 Barra Mar.sa Estado do Rio de Jane,rc
17
ESTAD0 D0 RIO DE JANEIRO
'-¢&mAVgixpuel¢ifAwwhue¢/av/ude r`,//,/oun,3,a,
I-Docunentar,selecionar,protegerepromoveraconservagao,a - - 1 - 1---A -afr;mnniais. cu|turais e hist6ricos do
mutengao, a restauraeao e a divulgapao dos bens patrimomais,
municipio;
H-Desenvolveropotencialdoturismohist6ricodeBarraMansa,
combaseemseupatrim6niocultural.
4rd 25 - A proteeao do patrim6nio hist6rico-cultural de Barra
Mansaserarealizadapormeiodasseguintesap6es:
I - Elaborapao do inventdio de beus do patrim6nio material e
imaterial;
\\ -_-___
cultural,parafinsdepreservapfroedefiri8todosinstrunentosapticaveis;
JTT - Assegurar o adequado controle da interferencia visual no
J7-Identificarosim6veisdeinferessedopatrim6niohist6ricoe \
. I___I_.
entomo dos im6veis hist6ricos;
Jy - criar e implantar mos espapos cLe yiv®LL,„ .v...__ ,
projetosvoltadosaoresgatedrmem6riadosbairroselocalidades,favorecendoapreservagaoda
identidede,hist6riaeculturadosmesmos;
y - Dotar a Fundapao de Cultun com un setor de patrim6nio
hist6ricoLculturd,comcondig6esedeqndasdeespapofisico,equipanentos,infraestrutur:e
outros meeanismos operacionals capazes de garandr os estudos e pesqulas de rna equipe
qualifroada;
de vivencia comunitala,
PT~Publicareditalsdeocupapaodosim6veisptiblicostombadose
Proteg;dos; For _ D;sponfb[[{zar infomap6es sobre o Patrim6n[° h{St6ric°
culturalapopulapao,promovendoaconscientizapaosobreaimportchciaeanecessidadede
preservapaoemanutengao;
com prioridade para a protegao e recuperagao do patrim6nio natural
V J\J\J\ >-+,-_--_
qualificapaodocomercioesetoresprodutivoslocais;
com o turismo hist6rico;
FTIJ - Estimular a construgao de rna estrutura turistica efetiva, - 1- _^ul-Ar`:A t`ati]Tal e hist6rico e Para a
JX - Promover e incentivar a realizapao de eventos rela
X-Desenvolverroteiroseimplantarsinalizapaoturisticadefr *----_ _ _L± _ _.A+,at` .
aospredioshist6ricos,confomepadr6eseespecificap6estecnicaspertinentes;
=.aRep*bl!cadc3araguai,ng60-Centro-Te'i{24}3322-2652-3322-2508{Fax3322-3752` Barra Mansa Estado do Fi:o de.Jam.e.,~c
18
EsrFAEB0 D0 RE0 DE 5A.N.E:ERG
C8drMarcrfuGfty/alue cb¢ayif b e/widm,ttfiu
X~Desenvolverroteiroseimplantarsinalizapaoturisticadefronte
aospredioshist6ricos,conformepadr5eseespecificap6estecnicaspertinentes;
RT - Instalar postos de infomapao turistica, disponibilizando
conteddo,mapasedemaisinformap6espertinentesaoplenodesempenhodacomunica9aocom
turistas;
in - Promover apses de educapao patrimonial, voltada& para a
compreensao e o significado do patrim6nio e da mem6ria coletivfty em suas diversas
manifestap6escomofrodanentodacidadariftydaidentidadeedadiversidadecultural;
XZP-GarantirainclustonaorgarizapaocurriculardaEducapao
Bdsicfrdosconteddosetemasrmsversals,assegurmdoocorfeeeinentodacultunedahist6ria
deBarraMansacomotttnaprdticaeducativaintegradfucontinraepemanente;
X7y - elaborar rm Piano Estrategico para o frocionanento do
Museu de Hist6ria de Barra Mansa;
Xpr-Prodrzircontchdoatidiovisulparaacervodeinagemesom
depersonalidrdesdedestqueaodesenvolvimentoculturd,hist6rico,politicoeecon6micode
Ban Mansa.
4rd 26 - 0 poder ptiblico municipal, por meio da Fundapao de
Oum com a colahorapfo do Conselho Municipal de Cultun e do F6rrm Municipal de
Cuttura,pronovefaeprotegedopatrim6niohist6ricoeculturaldomulcipio,emconsonchcia
comaspckticaspfroficasurbanasdeBaraMasapormeiodosseguintesinstrLmentos:
I -Inventato de im6veis;
J7-Registroetombanentodosbensculturaisim6veiseimateriais;
J[J-Vigilanciapermanentedosbensculturais;
JV - Ag5es de preservapao, conservagao e recuperagao dos
documentos,dasobrasdearteeoutrosbensdevalorhist6rico,artisticoecultural.
SUBSECAO 11
DASDEFINIC6ESEDELIMITAC6ES
do territ6rio
tradicionais
paisagistico.
Bua Beptlblica
4r£ 27 - Compreende-se como Setor Especial Hist6rico a p
municipal representativa aa Hist6ria da cidade onde se encontran os elen
de sua mem6ria da cultura arquitet6nica local e de significado popular
a,h ,,, _ `,` ,--- I---__
municipal representativa aa Hist6ria da cidade onde se encontran os eleme] . A . 1___1 _ A^ -;nn;firarln nnnular e
doParag'uai,n960-Centro-Tel..{24)3322-2652-3322-2508(Fax.3322-3752; - '` ---- EstadodoF}iodeJar,e:rc
Barra Mansa rEp. 97310-140
ESTADO D0 RE0 DE JA.T`'EER0
c6dryftyarifhe#utaywlde a.#ffiavr`/#unm;3ifa
19
P¢ra'!grq/a J#feo - As areas definidas como Setor Especial ___1_-__I_
mst6rico-SEH,saoaquelasdemarcadasnosmapasdeZoneanentoeUsodoSoloenvolvendo
\ |~',-e,--=,- _ -_ _
totalouparcialmenteasseguintesedificag6eseSitios:
a/ Palacio Barao de Gunpy; \
A/ Parque Centenalo ;
c/ Clube Municipal;
dj Estapao Ferrovidia;
eJ,IgrejadeSaoSebastiaoeoatia-erfemo.
4fa 28 - Considera-se Setor Especial de Transito - SET, as areas
demarcadas nos mapas de Zoneanemto e Uso do Solo Urbano, estabelecendo a transieao
necessata a preservapao do Setor Eapecial mst6rico - SEH, compreendida por edificap6es e
tenenoscomtestadasparaosseguinteslogradouros:
I-RuaRepublicadoParagual;RuaDuquedeCaxias(trecho);Rua
Juiz Antonio Cianni; Prapa da Bandeira; Av. Dalo lhagao; Run Crist6vao Leal, Siqueira
Campos(trecho),AlamedaGlaziou;
Jr:'-Run Amdrade Figueira; Run Monsechor Costa.
4in29-Cfonsid€prn-seSftiosUrbano§significativosdemem6riae
daedturaarquitet6ricalocal,dependeutesdeestudoscomplenentareseregulanentadorespara
suadefinigaoeabrangenciftyaqueleslocalizadosnasdeasurbanascentrais,doDistritodeNossa
Senhora do Amparo, do Distrito de Floriano, do Distrito de Rialto e localidade de Ant6nio
Rocha.
SUBSECAO Ill
DAS CIASSIFICAC6ES
4n£ 30 - Para efeito desta Lei, as edificap6es e sitios urbanos no
categorias, segundo seu valor
SEH e aqueles de carater isolado, se classificam em 03 (tres)
hist6rico, arquitet6nico e paisagistico:
J - Unidade Monumento ~ aquelas que por possuirem valo
hist6ricaearquitetonicayseraoconsideradaspatrim6niodapopulapaobarranansense;
P.ua Repdb!ica do Paraguai, nQ 60 -Centro -Tel.. (24) 3322-2652 -3322-2508 (Fax. 3322-3752\ n____ hfl...^- Estado c!o F}io de Jare!rc Barra Mansa
CEP: 27310-140
20
r, ESTABCB D®REODEJAN-HERO ``-FiririnG#ha/un#de''%{]u„nyavn3¢iha
JJ-UnidadedeComposigao-aquelasque,emtioradevaloriza9ao
ist6rica e arquitetonica de importincia menor, gachan valoriza9ao paisagistica quando
Dmp6em un qulro urbano -significativo; \
JJr - Sitios de Preservapao - sitios ou espapos urbanos ou rurais,
dificadosounao,queporsuaimporthcianoconjuntoemqueseinserem,sejanpassiveisde
ireservagao.
4ti3J-Apreservapaoemanutengtodosim6veisaquesereferem
;staLei,aplica-setambemaosOrgaosPdblicoseAdministrapaoEstadualeFederal,bemcomo
]s pairfeis publicos, equipanentos, posteanento, jardius e iluninag6es extemas, passiveis de
3xigenciasporpartedaPrefein]raMunicipal.
SOBSECAO IV
DO TOI!idBAMENTO I}OS BEMS
4J* 32 - 0 tombanento de bees m6veis, obras, monunentos e
sitios urbanos ou rurals de rquesentatividade hist6rica e arqultetonicfo sera efetuado no
Mulcipio de Barra Mansa com frodanento no art. 216, inciso IV, paragrafos 1° e 4° da
CoustituigaoFederal;artigo319,incisoXeartigo321daConstituigaoEstadual;eartigo180,
incise VHI, artigo 182 - incisos IV e V e artigo 185 da Lei Organca Municipal e em
conformidadecomasdisposi96esdapresenteLeieseusregulanentos.
§ J° - Os bens a que se referem o presente atigo s6 serao parte
integrantedopatrin@niohist6rico-oultnd,dgivoisdeincoritossaparadaouagrupadanentenum
dosqua;trolivrosdoTomboapantadosnestalei.
§2°-Equiparan-seaosbensaquesereferemopresenteartigoe
saotanbemsujeitosatombanentoosmonunentosnaturais,bemcomoossitiosepaisagensque
importemconservareprotegerpelafeigaonofavelcomquetenhansidodotadospelanatureza
ou agenciados pela apao do homem .
§ 3° - 0 tomtanento a que se refere o caput deste artigo anterior a__ •,. _ _ ___.+:+..'|^a n.ia rnmnfie,in falos notaveis
compreendetodasasobrasfeitaspelohomemesitiosconstituidos,quecomp6emfatos
etenhanvalorizapaodefinidaparaopovodeBaraMansa.
j4r4 33 - Fica instituido o Registro de Bens Culturais de N
Imaterialqueconstituiopatrim6nioimaterialbaranansense.
§J°-Esseregisfrosefaraemumdosseguinteslivros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde inscritos conhecimentos e
modosdefazereuraizadosnocotidianodascomunidades;
i='=aDR,e7¥fb:'.Cfa4cq°Para8!Ja!ng60-Centre-TeL(24}3322-2652-3322-2508{Fax3322.3752, Barra Mansa Estado do Rjo 3e ja-e +c
ESTAB0 D0 RE® DE cj'A3\TEERO`
rap¢r'ery,un8faniavo2#ha/un¢f,a/,;'ffi3argr#unoy;ifeun,j¢o
-------------- L
asseguraraapreservapaodotemateadecisaofinaldoPrefeitoMunicipal.
JJ - Livro de Registro das Celebrap6es, onde serao inscritos rituais
e festas que marcan a vivencia coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento, das
artes e de outras praticas da vida social;
JJJ - Livro de Registro das Formas de Expressao, onde serao
iuscritasmanifestap6esliteralas,musicals,plasticas,cenicaseltdicas;
Jy-Livro de Registro dos Lugares, onde serao inscritos mercados,
feiras, santuatos, prapas e demais espapos onde se concentran e se reproduzem praticas
culturais coletivas.
£ 2° - A iuscrigao nurn dos liRTos de registro tern sempre como
refrfenciaacontinuldedehistdricadobemesuarelevancialpcal,regionale/ounacionalparaa
mem6ria,aidentidedeeaformagaodasociedadebarranansense,fluminenseebrasileira.
§ 3° - As propostas para registro, acompanhadas de sua
docunentagaotecnicasefrodirigidasacSetordePatrim6nioHistorico-CulturaldaFundapaode
CulturadeBaraMansa,queassubmcteraaoConselhoMunicipaldeCultura.
§ 4° - Os crit6rios, normas e processos para inclusao de bens mos
LivrosdeRegistrosertoregulanentadaspeloConselhoMunicipaldeCultura.
4r£ 34 - Ao Couselho Municipal de Cultura caber a indicapao ao
legisLativo municipal, dos hens que serao objeto de tombanento, fazendo-se acompanhar a
indicagivderelat6riocompeteutequeajustifique.
§ ^Jo - ov Couselho Mulcipal de Oulti]ra poderi valer-se das
irfomap6es eventualmente dispostas na Prefeitra Municipal de Bana Mans& em especial de
suporte tecnico adequndo a set fomecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e pela
FundapaodeCultura,inclusivedelaudospericiaisparaqualificapaodobemtombavel.
§ 2° - 0 Executivo Municipal ao receber a indicagao de
tombanento pelo Conselho Municipal de Cultun apreciara, discricionarianente, sua
conveniencia e oportunidade.
4r£ 35 - A deliberapao do Conselho Municipal de Cultura
concluindo pelo tombanento ou a simples instaurapao do processo intemo do Conselho ___.-,,,1
4rf. 36 - 0 Setor de Patrim6nio Hist6rico-Cultural da Fu
MunicipaldeCulturapossuiraquatrolivrQsdeTombo,nosquaisseraoinscritasasobrasa
refere o art. 22 desta lei, a saber:
3ja Rep!jb!ica do Paraguai. n9 60 - Centro -TeL: (24} 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752\
rFD.?7310-1.40 Barra Mansa Estado do F3io de.Jars...c
ESTAD0 D0 RE0 DE Q3¥AENEERO `~c#¢finaeffte/¢utAuifiav/ufalu¢.,
i:.:-.:;..- : ...-. :` &';#if/un"ftyunou
22
I -Livro do Tombo Arqueol6gico, Etnograrico e Paisagistico: Arte
arqueol6gica, etnogranca, dos povos originatos e populares, assim como monumentos naturais,
sitios e paisagens;
I:J-Livro do Tombo Hist6rico: Bens e obras de arte, com interesse
hist6rico.
ur - Livro do Tombo das Artes: Obras de arte, individuais,
coletivas, materiais ou de espetaculos, dr. quaisquer lingungens produzidas no municipio
reconhecidas publicamente ;.
Jy - Li\ro do Tombo das Altes Aplicadas: Pegas e construg6es
deis ao homem em sun vide diria, como alguns setores da arquitetura, decoracao, design, artes
grancas, mobiliatos, artesanatos, entre outros.
§ J° -Sem exclusfro de outros bens, fican indicados para estudo de
tombamento os bens relacionados no Anexo 11 desta Lei.
'§2°-Arelapaodebersreferidanesseartigodeveriseranalisadae
inventariada, conforme esta e orrfus leis que versan sobre o tema.
4ri 37 - Ficam reconhecidas as seguintes modalidades de
tombanentos:
I '- Tombanen
pthlico, mediaute nedfroapao circunstanci
recai sobre beus privedos; a sea concretizad
e Oficio - incidents sobre bens do patrim6nio
3ita a Entidade a que pertencer o Im6vel e o que
ela simples anuencia de seu proprietario, quer a
pedido,querema-tendinentoanotificapaoqueselhefizeroPoderPtlblicoMunicipal;
JJ -Tombamento Compuls6rio - que incidira na hip6tese do
proprietario de im6vel em nao anuir a notificapao.
P¢r¢'grq/a J#I.co - Os registros efetuados no Livro de Tombos do
Patrim6nio Arquitet6nico e Paisagf stico e de Sitios de Preservapao circunstanciarao a
modalidade do tombanento e deles constara, caso do descrito na alinea "a" deste artigo,
assinatura de anuencia do proprietalo.
4r4 38 - Tomado definitivo o tombamento com a inscri
Livro de Tombos respectivo, o Conselho Municipal de Cultura expediri o docunento
de tombanento.
(tres) vias como se segue:
aono
§ J°,-'O docunento de tombanento sera expedido e
I.-La Rep.db!ica do Paraguai, n§ 60 - Centre -TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 {Fax: 3322.-37=2)
3=P: 2731C-1.40 Barra }'qansa Estado do p[ic de.Jars".c
EsS
ESTAD0 EB0 REO DE JANEIRO
e/mjwde#urofde'fisy3cff%mQy¢ifan,ftyv
a/ 1 (rna) via ao proprietario do Im6vel;
dJ1(rna)viaparaarquivonoConselhoMunicipaldeCultua;
23
*`r.`f-,-..:i:,-.,,{{f
cJ I (rna) via para registro no Cadastro de Registro de lm6veis
competente.
§ 2° - 0 documento de tombanento guanecera espapo adequado
paraaassinaturadoPrefeitoMunicipal,bemcomodoSecretdioMunicipaldePlanejamento,do
Secretario Municipal de Educagao, a Fundapao de Cultura de Barra Mansa e do Presidente do
Conselho Municipal de Cultura.
j4nl 39 - Os proprietatos de im6veis vizinhos ao bern tombado
serao notificados do ato de tombanento, ap6s o registro do mesmo no Registro de lm6veis, e
garantiraoaomesmoasseguintescondi€6es:
I - A nao alterapao do anbiente e da paisagem adjacente, sem
pieviaconsultaaoConselhoMunieipaldeCultuneaSecretariaMunicipaldePlanejanento;
JJ-AplenavisibilidededeBemTombadoquandonacolocapaode
anthcios,letreirosecoberturasdefachadas,sobpenaderetiradacompuls6ria.
Art 40 - 0 Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Planejanento poderao definir, previanente as condig6es de vizinhangas
necessdrias a manutengao e valorizapao do ben tombado, inclusive a alterapao de gabaritos,
recuosehanoniaarquitct6nicaquecontribuanparavalorizarobemtombado.
4r4 4J - As Unidades Monunento, quando declaradas pelo
Executivo Municipal atraves de decreto competente, ap6s indicapao do Conselho Municipal de
Culturay nao poderao softer modificap6es ate que sejan definitivanente tombadas, segundo o
trinite re gulanentador.
P¢r¢'grq/a Jrefoo - As Unidades Monunento, quando assim
declaradas, poderao ser objeto de obras que visem sun restaurapao ou reforma, a juizo do
Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Planejamento, atraves da
AssessoriadePesquisaePlanejanento-APP,quepromoveraaanalisedoprojetoapresentadoe
a emissao do alvara de construg5o especifico.
4n4 42 - As LTnidades de Composigao, quando assim de
pelo Executivo Municipal, atraves de Decreto competente, ap6s indicapao do C 1, _I__ __.^.. :.+a..:;`r Ap`7pnAnnnr6"
MunicipaldeCulturapoderaoserreformadss.ealteradasnoseuinterior,devendoporem
I,I;|\J JJ^,I,I+,I.,\, I,+--._-Jr'_, __
as fachadas exteriores intactas e sem acr6gcimos.
3ula Rep{j'o,'ca dc Paraguai n.§ 60 -Celtro -TeL. (24\ 3322-2652 -3322-25C8 (Fax. 3322-3752,
C=P: 273`.3-i4C Barra M,ansa Estadc do R!c de.a-e -c
EST.4aD® E)O REO DE JAr\TE!R0
c#gdr^ffiffiunfri.eve/¢ff/#%gf,;.r:;v!;§vfff./.4;*,'c`JSfffm¢mfi;ur,cd¢#uanwdify
24
Pfl!rdgrq/.a givp3:.co - Nas Unidades de Composigao, quando assim
leclaradas, poderao ser executadaL.` as obras cicadas no caput deste artigo, inclusive pintura
3xtema, notificando a Prefeitura Municipal que, a juizo do Conselho Municipal de Culqua e da
Secretaria Municipal de Planejanento, atraves da APP, para emitir Alvara de Construgao
3specifico.
SUBSECAO V
I)OS INCENTlvos E col`rvi3NIos
i4th 4j - Qundo efetivados os tombos, segundo disposto nesta lei
e seus regulanentos, as Unidedes Monumento e as Unidedes de Composigto estarao isentas do
lmposto Predial, permanecendo a obrigatoriedade de pagamento de Imposto Territorial, sobre o
valor venal do terreno.
4r4 44 - 0 trabalho de restanro ou reforma das fachadas de
Unidades de Monunento e Unidades de Composigao, dewidamente autorizados na forma dos
artigos 41 e 42, rna vez realizade, isentara os proprietarios do Imposto Territorial por 03 (tres)
exerofcios fiscais, a contar da notificapfro por farte do proprietario, do temino das obras.
§ J° - 0 Couselho Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal
de Planejanento, acompanharao as obras de restaurapao e recuperapao do in6vel, mediante
proposta devidanente aprovada pelos mesmos.
Prefeitura, executada de 3 e
proprietdrio isento do Imposto
a - A pit
anos;,- ap6
na fachada, comunicada e licenciada pela
obras de restaurapao ou reforma, manterao o
.4rt 45 - A crit6rio do Conselho Municipal de Cultura e da
Secretaria Municipal de Planejamento, que disporao atraves de diretrizes, as Unidades
Monunento e Unidades de Composigao que tiverem suas fachadas alteradas, anterior a
promulgapao desta Lei, deverao ter recomposta suas fachadas, no prazo de ate 02 (dois) anos a
contar da notificapao emitida pela Prefeitura Municipal.
4r4 46 - As fachadas de Unidades Monumento e Unidades de
Composigao, que estiverem obstruidas por paineis de suporte de localizapao e atividades
comerciais deverao, a juizo do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de
Planejamento, ser retiradas ate o prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificapao
Prefeitura Municipal.
emitida
4th 47 - A 7i'refeitura Municipal poderi contribuir p
restaurapao da Unidade Monunento ou de Composigao, atrav6s de sua Administrapao Dire
Indireta.
3.Lja P,epdblica dc Paraguai, n9 60 -Cer,tro -Te!.: (24) 3322-2652 i 3322-25C8 {Fax: `3322-3?52: ---^-^j^ I: 4^ =c3rra Manes Estado dc F,ic c!e.Jar.e;rc
ESTAD0 D0 RE0 DE qFANEFR0
rff,dwmwprftC`,#v#tyundywludev%anM#rmG#y'ttfywlfev
25
Pflm'!'gro/a J#J.co - As obras de restarapao das Unidades
Monumento ou de Composigao, poderao ser realizadas com a aceitapao do proprietario e sem
6nus para este.
4A4 48 - Os proprietarios de im6veis no Setor Especial Hist6rico e
no Setor Especial de Transigao, poderao fazer uso da Transferencia de Potencial Edificavel, na
forma a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Planej anento.
4r£ 49 - Poderao ser realizados convenios e contratos com
Entidades Financeiras, hem como particulares e pessoas juridicas, assim como Autarquias,
Empresas e Entes da Units e do Estado, tendo como objetivo a restaurapao do Patrim6nio
Hst6rico e Arquitet6nico do Municipio de Barra Mansa.
P87Idrrd/!o tr#jto - 0 Municipio, dentro de suas atribuig6es legais
podera, mediante Lei Municipal, ofereeer incentivos e isepe5es neeessarias ao cumprimento do
diaposto no caput deste ar[igo.
SUBSEcfio VI
DAOCIJPACAOEUsOboSOLODOSETORESPECIALDETRANSICAO-SET
4r4 50 - As unidades edificadas destitul'das de valor hist6rico ou
arquitetonico, ou lotes vagos que se encontrem no Setor Especial de Transigao -.SET, poderao
ser alteradas ou edificados reapeitando-se o disposto no C6digo de Edificap6es, na Lei de
Zoneanento e Uso do Solo Urbano e ainda
I-A nova ed
altura limitada a 12 (doze) metros;
imitapdes tecnicas abalxo:
ao hao tera mats do que 3 (tres) pavimentos com
JJ -A taxa de ocupapao mckima sera de 80% (oitenta por cento);
J[J -Sera admitida a ocupapao de ate 100% (cem por cento) do
pavimento terreo, se este for destinado a comercio;
Jy-0 recuo sera de 3,00m (tres metros);
y - As edificap6es destinadas a comercio estarao livres da
exigencia de recuo;
Jqr - As novas edificap6es deverao prever vagas de estacio
conforme definido na Tabela 4 da Lei de Zoneanento e Uso do Solo Urbano.
I?
=.ja P.epdb!ica dc Paragual. n9 60 - Centro - TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752}
:-:P: 2731C-140 Barra Mansa Estado do F3!o de Jar:=:.~c
`'.--I
/.,,-
ESTAD0 D0 RE0 DE tj'AN-HERO
^j~,iif#untdru,falbde can¢rm e` i%gr"orb `
P¢rdgrq/a J„I.co - As edificap5es ja existentes, que sofrerem
acr6scimos, poderao alcangar os indices estabelecidos por este artigo, observadas as
caracteristicas de cada caso.
4fa 5J - No Setor Especial de Transigao, quarto a adequapao de
uso, devera ser observado o disposto mos incisos abaixo:
I - Adequndo - Uso comercial ocupado por atividades como:
galerias de arte, oficinas de arte, floriculturas, bares, restaurantes, teatros, com6rcio varejista de
pequeno porte, consult6rios e escrit6rios;
Zr+ tolerado -uso residencial, inclusive residencial transit6rio.
j4fa 52 - As atividades ja licencfadas e ja em funcionamento, que
nao se enquadurem mos inciso do art. 24 desta Lei, podefao ter sun licenga renovada, sendo
proibidas anpliap5es na constrngao ou atividade.
atividades nocivas, inc6mo
Lei de Zoneanento e Use do
tsrfl/Ia J#!.co - 0 caput deste artigo nao se aplica aos` casos de
in perigosas, que deverao atender o disposto no Capfulo V da
o Urbano.
SUBSECAO VII
cO Use DAS EDIFICALCOES DO SETOR ESPECIAL HIST6RICO E DAS UNII)AI)ES
IsounAs
j4rfu 53 - A edificapao tombada como bern patrimonial cuja
atividedeemusoestejalicencia-dapodedtersualicengarenovada.
Art 54 - Os novos usos pretendidos serao submetidos a Secretaria
Municipal de Planejamento e ao Conselho Municipal de Cultura.
SUBSECAO VIII
DOS ANtwcIOS E PR:OPALGANDAS COMER:CIAIS
4r£ 55 - A instalapao de andncios e propagandas comerciais, ben
como paiheis e placas indicativas de lojas comerciais e escrit6rios, deverao
nomas bdsicas:
obedecer as
J - Os elementos de sustentapao das placas nao poderao s
em detalhes omamentais das fachadas; ..)`
=.=a Reptiblica do Paraguai, nQ 60 - Centro -Tel.: (24} 3322-2652 - 3322-2508 {Fax: 3322-3752;`
3=P: 27310-140 Barra Mansa Estado dc F3.ic cie ,Jarteirc
ados
ESTADO DO REO DE jAr\TE!RO
C6am%3evQ%rfu#e' an#w G/#/anltt
27
JT - Os paineis e placas indicativas de atividades e outras, n5o
obstruirao a visao das fachadas;
I:[T -receber tratanento estetico adequado;
Jy-0 projeto de instalapao de anthcios e propagandas devera ser
previamente submetido ao Couselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de
Planejanento.
P¢r¢gr¢/a J#!.co - Os proprietarios dos im6veis definidos como
Uhidedes Monunento ou de Composigao, enquadrados nesta Seeao, deverao efetivar a
substituigao adequeda de sues instalap6es.
SECAo rv
SISTEMA DE FINAINCL4RENTO A CIJLTURA
SUBSEcfio I
DO FINANCIAEfuERTO E DO F&ME:NT® A CULTURA DE BARRA MANSA
4r£ 56 - 0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Organentatas e as
Leis Orquentalas do Muniofpio de Barra Mansa disporao sobre os recursos a serem destinados
a execugao dos dispositivos, oqjetivos, diredizes e metas constantes desta lei. \
destiriads aos
Pgrr4gr¢/a J»£6o - A alocapao de reoursos ptlblicos e privados
projctos e ap5es crfurais no Muniofpio deved se basear nas diretrizes
e metas estabelecidas no Anexo I desta lei.
4n4 57 - Entende-se como fomento uma apao ongamentalia que
visa apoiar projetos voltados a promogao, prodngao, circulapao, divulgapao, outorga de titulos,
concessao de premios, medalhas e condecorap6es, nas areas de arte e cultura. Contempla
tanb6m aquisigao de equipanentos para dotar espagos destinados as atividades artisticas e
culturais, al6m da realizapao de ap6es complementares abrangendo capacitapao de agentes
culturais e bolsas inerentes a projetos.
P¢ro'gra/a J"i.co - 0 objetivo do fomento 6 promover a circulapao
da produgao cultural barramansense mos setores artisticos e culturais da sociedade representados
no Consetho Municipal de Cultura de Barra Mansa, proporcionando a fruigao e o ace
da populapao aos beus culturais.
j4rd 58'; Constituem fontes de recursos para o fomento e
a Cultun:
Rue Repdblica do Paraguai, nQ 60 - Centro -Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752`,
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de.Jar`e:rc
ESTAD® D0 RE0 DE JAR-EBR0
C#J@wnefiaeo¢{rfffl#flin`#/ha#{.hi otrprffif»r±/ttan
28
J - Recursos do Tesouro Municipal correspondentes a - no mfnimo
-30% da dotapao da Fundapao de cultura de Barra Mansa; \
JT - Recursos do Fundo Municipal de Cultura;
JtT - Recursos do lmposto Sobre Servigos (ISS) e Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana (PTU);
JT' -Desonerapao Fiscal;
P' - Doap6es, contribuig6es ou legados de Pessoas Fisicas e
Jutdicas, ptiblicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
TT - Recusos provenientes de acordos, convenios ou contratos
celebrados com entidades, organismos e empresas, pdblicas e privadas, nacionais e
internacionais;
Tfzr - Recursos provenientes de operap6es de cr5dito, intemas e
extemas, fimadas pelo Murictpio;
VIII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao fomento e
incentivo deste Sistema de Cultura.
§ J° -A doapfo de que trata o inciso V deste artigo sera feita por
meio de `transferfencia de reoursos financeiros ,ao Fundo Municipal de Cultura, dentro de limites
previstos em regulanento, coin a finalidade de apoio a progranas e projetos culturais difusos,
sendo concedido a Eriplesa doedora:
¢J o valor de beneficio fiscal conespondente a 100% da cota de
doapao realizada;
A/ vincular sues marcas ds ap6es institucionais e promocionais de
divulgapao do Fundo Municipal de Cultura.
§ 2° - A desonerapao de que trata o inciso IV deste artigo constitui
uma recomendapao na busca pemanente de mecanismos de desonerapao fiscal da cadeia
produtiva do setor cultural, com o objetivo de propor imunidades, iseng5es, redug6es de base de
calculo, cr6ditos presumidos, nao estomo de creditos e beneficios para a micro e pequena
empresa. b
Act 59 - Poderao ser beneficiarios do fomento e incent
Cultura, na qualidade de proponentes: .a
F=LLa Rep*b!ica do Paraguai, n9 60 -Centro -Tel.: (24) 3322-2652 -3322-2508 (Fax: 3322-3?=2
CEP: 27310-14C Barra Mansa Estado dc F3.io 5e._:a-e::':
29
/ - Pessoas fisicas que desenvolvam projetos artl'sticos e culturals
em BalTa Mansa ha pelo memos tres anos; \
JJ - Pessoas jun'dicas de direito pdblico ou privado, com ou sem
fiuslucrativos,quedesenvolvanatividadeseprojetosartisticoseculturais,comsedeemBarra
Mansa.
pessoasjun'dicas,dedireitoptiblicoouprivado,reconhecidascomoUtilidadePtiblicaMunicipal, g%3afg^ra^P..g,=.:C^° _:_ _3_3=to. `priorized_o_s proietos propostos pot
eosconstituidoshapelomenoscincoanoscomcomprovadaatuapaocontl'nuanosetorculturale
arfu'stico,emBamMans¢cujolimitedeveserat5setenfaporcentodoorgamentoprevisto.
4rd 60 - Os recursos de fomento e incentivo a Cultura serao
aplicados atraves das seguintes modalidades:
culturafs; J -°Perap6es fro reembolsgiveis para a realizapfo de projetos
em reguianento; Zr-°perapdes ns° reemhoIsaveis papa premios a serem instituidos
JTr - Operap6es de emprestimos reembolsav;is para
empreendinentosculturais,atrav6sdeagentefinanceirocredenciado,podendoserconsiderada,
no todo ou em parts, a operagao relativa a equnlizapao de encargos financeiros nao
reembolsgiveis,naformaderegutamenfopr6prio;
" Operag5es de investimentos retomaveis em empreendimentos
culturals,atrav5sdeagentefinanceirocredenciado,mformaderegulanentopr6prio.
§/a-Aselegaodosprojetosbeneficiadospelofomentoeincentivo
aCulturaseraefetivadaatravesdeChamadamblicqondecouoer.
§ 2° - A distribuicfo dos recursos devera contemplar as Regi6es
AdministrativaseDistritos,sendoqueserao40%dosrecursosaplicadosnaRegiaoCentral,10%
para os distritos e 50% para os bairros.
SUBSECAO 11
I)0FUNI)OMUNICIPALDECULTURADEBARRAfyENSA
4fa6J-,0FundoMunicipaldeCultura,criadopelaLeiMuni
? Aar7a.--1`-^.1^ 1^r)/` .j ^
I_____ .,._u,.ron u. ii.1.ui-a, criaao pela Lei M
n°2283de27dedezembrode1989e1'eformuladoatravesdapresenteLei,vinculadoaFi
de Cultun de Ban Mansq e un instunento de financiamento da polftica ptiblica
finalidadedepromoverodesenvolvimentocultural,atravesdarealizapaodeprogramas, finalidade de nt.nmnupi. A Aa-a..,_1..:__ _ __ ....
__ I_____.._ _y ++,,LOul.iouiciiiu qa politica publit
=.a Rep±b!ica ao Paraguai, n§ 60 - Centro -Te!.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax. 3322-3752;
3=P: 27310-i4C Barra Mansa Fe+ari^ of^ a:^ ~---
ESTAE3® D0 RI0 BE JANE3RC?;
^#S{^#un¢,aniavn.##¢"wde;.fral,ru#ue,
e,,,'¢de,fyfyifti.,
e metas de interesse da Administragao Municipal e da Comunidade Barranansense;
nesta Lei no iinexo I.
30
previstos
j4r£ 62 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotap6es consignadas na Lei Organentala Anual e seus
cr6ditos adicionais;
IJ -Recursos financeiros pr6prios da Fundapao de Cultura de Barra
Mansa, captados atraves de editais ptlblicos e privados de projetos culturais, e anecadados
atraves da promogao de espetfoulos, atividades de formapao e qualificapao especificas, e de
outros eventos culturais;
Jzr - Recursos provenientes de transferencias previstas em lei, dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura;
Jy - Recursos provenientes de subveng6es, aur£1ios, acordos,
convenios,contratos,doag6es,contribui96esoulegadosdePessoasFisicasouJuridicas,ptiblicas
e privadas, nacionais e estrangeiras;
y- Doap6es de contribuintes do haposto Sobre Servigos (ISS) e de
lmpostoSobrePropriedadeTerritorialUrbana(IPTU)at{tulodebeneficiofiscal;
PT - Resultado financeiro de eventos e promog6es realizados com
oobjetivodeangalarrecursosparaoFundoMunicipaldeCultura;
ra]r - Saldos nao uthizados na execugfro de projetos culturais
beneficiadospelomecanismodeincentivofiscalmunicipaloueditaldefomentodaFundapaode
Cultura de Barra Mansa;
JqlJ - Devolngao de recursos determinados pelo nao cumprimento
ou reprovapao de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal
municipaloudeeditaldefomentodaFundapaodeCulturadeBarraMansa,inclusiveacr6scimos
legais;
ZX' -Produto de rendimento de aplicapao financeira dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura;
X - Retomo dos resultados econ6micos provenienteh
investimentos com recursos do Fundo;
Xr - RGembolso das operag6es de emprestimos realizadas por
do Fundo, a titulo de financianento, observados crit6rios de remunerapao que, no minimo, in
preserve o valor originalmente concedido ;
Ffua P`epribiica c!c Parag.uai, ng 60 - Centro -TeL: {24) 3322-2652 - 3322-2508 (`Fax: 3322-3752:
CEP: 27310-14.C Barra Mansa Estacic cio a.ic ce.arfe:r3
ESTAD0 EBO RH0 DE aj'.4?¢EEFao
Cif%&.neM,idty#unfl,,e"#fiurife¢
s:#v`a#jffls3tijeraay6or%decred]to,]ntemas3:
firmadas pelo Municlpio e destinadas ao Fundo Municipal de Cultura;
Xur - Receitas decorrentes de termos de concessao, cessao e
permissao de uso relativos aos equipanientos culturais do Municipio sob gestao direta da
PMBM;
XrJ' - Receitas de multas deconentes de infrap6es contra o
Patrim6nio Cultural e outras que vierem a ser criadas;
XJ' - Saldos de exercfcios anteriores apurados no balango anual,
objeto de trausferencia de credito para o exercicio seguinte;
JlrJr - Da receita, nao inferior a 30%, oriunda de arrecadapao sobre
as vagas para estacionanento de veiculos automotores, por mei'o de equipanentos eletr6nicos do
tipo paquinetro;
XJqT - Da re,c3ita, nfro inferior 30%, oriunda da locapao do Parque
da Cidade, para quaisquer fins como realizagao de eventos de cunho comercial, de promoeao ou
qualquer outra atividade;
XJqzJ - Outras receitas que vierem a ser destinadas `ao Fundo
Municipal de Cultura de Barra Mansa.
Par¢'grq/a tr#I.co - Fica a Fupdapao de Cultura de Barra Mansa
autorizada a receber os valores=decorrentes das atividades mencionadas no inciso 11, para gestao
e aplicapao exclusivamente ne fomento e incentivo a projetos culturais, a partir da data de
vigencia desta lei.
j4r4 63 - As reeeitas do Fundo Municipal de Cultura de Barra
Mansa, previstas no artigo anterior, somente poderao ser aplicadas nos:
J - Programa de Identificapao, Conservapao, Preservapao e
divulgapao do Patrim6nio Hist6rico, Artistico e Cultural;
JJ -Programa de Desenvolvimento das Artes Cenicas;
ur - Programa de Desenvolvimento das Artes Visuais e do
Artesanato;
JJ7-Programa de Desenvolvimento da Mtisica;
y -Programa de Desenvolvimento da Literatura;
Jqr-PJrogramadeDesenvolvimentodaCulturaPopulareUrbana;
f3cua Rept!biica c!o Paraguai, ng 60 - Centro -TeL: (24} 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752`,
CEP: 2731. a-14C` Barra Mansa Estado do F3!o cie.Jar.e::'c
ESTAD0 D® RE0 DE JAP€E¥R0
C#Sofvmifargr!a,GMffnd¢alde
de Cultura de Barra Mansa;
ex#ny& r3,////.an/ttff.,
32
PIT - Prograna de Formap5o ? Qualificapao Cultural;
yztJ -Programa de Ocupapao Aristica dos Equipanentos Pdblicos
ZX-Programa de Fomento a Criapao e Pesquisa de Coletivos com
Trabalhos Continuos;
X-Programa de Estfmulo e Fomento ao Audiovisual;
JIGr - Projetos Culturais a serem desenvolvidos ou fomentados pela
Fundapao de Cultun.
§ J° -A organizapao e implementapao destes progranas e projetos
culturais serao devidanente regulamentados e divulgados no Noticia Oficial da Prefeitura, no
sitio eletr6nico da Fundapao de Cultura, na rede social e no SIIC.
§ 2° - Para atendimento das finalidades do Fundo, a Fundapao de
Cultura de Bara Mansa peded estabelecer convenios com entidades congeneres, Institutos,
Associap6es e Entidades de cunho atistico, cultural e educativo, ptiblico e privado,
preferencialmente locais, no sentido de operacionalizar programas e proj etos culturais, sendo que
tais convenios poderao incluir a colaborapao unilateral ou rectproca de meios tecnicos,
financeiros e materiais condizerites e necessarios.
j4ri 64 - Os recursos do Fundo -Municipal de Cultura ser5o
depositados em rna conta especffica, aberia em Ag6ncia Financeira credenciada, e a sua
movimentapto e aplieapao serao administradas por un 6rgao colegiado vinculado a Fundapao de
Cultun de Bara Mansa, doravante denominado Comite Gestor dos Recursos Financeiros do
Fundo Municipal de Cultura, composto de 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal
(sendo 1 deles o Superintendente da Fundapao de Cultura, que o presidira), 2 (dois)
representantes da sociedade civil eleitos pelo Conselho Municipal de Cultura e com mandato de
2 anos, e 1 (urn) representante da Agencia Financeira credenciada.
§ J°-Os membros do Comite Gestor serao nomeados pelo Prefeito
Municipal e nao terao direito a qualquer remunerapao extra.
§ 2° -0 Comit6 Gestor tern as seguintes atribuig6es:
J - Defhir as normas e criterios de investimento - plurianu
anunl - dos recursos do Fundo, tendo como referencia os objetivos/diretrizes/metas do Sist
de Cultura, o Plano Plurianunl do MLutcipio e as recomendap6es do Conselho Municipal
Cultura;
a.ua Reptibiica do Paraguai. n9 60 - Centro - Tel.: (24)j 3322-2652 - 3322-2508 {Fax: 3322-3752;
A-.FP. 97.r31 n-14n Barra Man.sa Estado cic F3.!c de.Jar.e:I:
EST,ADO D® E*E0 8)E dE,A.NEZ'RC}
c±,'`;#{anffl#tlae.,
33
JJ - Monitorar a operacionalizapao e aplicapao dos recursos do
Fundo,avaliarosresultadosalcangadoseapreciarorelat6rioanualdegestaodoFundo;
ur - Dar publicidade ds ap6es do Fundo de Cultura, enviando urn
demoustrativo trimestral ao Couselho Municipal de Cultura confome previsto nos incisos I a IV
do artigo 112 da Lei Organica Municipal de BaITa Mansa;
Jy - Elaborar o seu Regimento Intemo no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da publicapao desta Lei, submetendo-o a aprovapao do Conselho de Cultura e
homologap5o do Prefeito Municipal.
§ 3° - A atuap.ao do Comite Gestor dos Recursos Financeiros do
Fundo Municipal de Cultura nao exclul a responsabilidade da Prefeitura de Barra Mansa com a
prestapaodecontasperthenteacTribunaldeContasEstadualeacPoderLegislativoMunicipal.
§ 4° - Ocorrendo a exonerapfro do Superintendente da Fundapao de
Cultura, este se obriga a apresentar a prestapao de contas do periodo em que atuou como
Presidente do Comite Gestor, ao Conselho Municipal de Cultura e a Camera Municipal de Barra
Mansa.
§ 5° - As despesas referentes a gestao do Fundo com planejanento,
estudos, acompanhanento, avaliapao e divulgapao de resultados, incluidas a aqtiisigao ou a
locapao de beus m6veis necessatos ao cumprimento dos seus objetivos, sao limitadas a 5%
(cincoporcento)dosreeursosarrecadadospeloFundonoanoanterior.
§ 6° - 0 Agente Financeiro credenciado sera devidanente
remunerrdo em ate 2% (dois por cento) dos recursos transferidos, confome regulanentapao
pr6pria.
And 65 - A Fundapao de Cultura de Barra Mansa 6 o 6rgao
executivo do Fundo Municipal de Cultura, com as seguintes atribuig6es:
J - Atur como Unidade Gestora responsavel pela execu¢ao
orgamentala, fmanceira e contabil;
J7 - Manter atualizado o controle da execugao organentata e
fmanceira, e os registros contabeis;
JJJ - Prestar apoio tecnico - administrativo e informar regularme t
aoComiteGestoraposigaofinanceiraeorganentariadosrecursosdoFundo;
Jy -Elaborar o demonstrativo trimestral conforme o artigo 112 d
LeiOrganicaMunicipaleorelat6rioanualdegestaodoFundo,paraapreciapaodoComite
=.ua P!ep'Jbiica cc ,=araguai. n£ 60 - Centre -TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
3EP: 2731C-14..C Barra Mar!sa Estado do Rio de.Jarte:r3
ESTAD0 D0 RE® DE J-ANEERO
-,
Yf`±,:.},`,.i`{,:`G2#ffdavdeui¢al@'gffijar,^ftevG,'wfyi''#tyffiun#v,/jfjv,
34
Gestor e do Conselho Municipal de Cultura, disponibilizando-os no Sistema de lnfomag5es e
Indicadores Culturais de Barra Mansa.
P¢rdgro/a J#I.co - E vedada a utilizapao de recursos do Fundo de
CulturaparadespesasdemanutengaoecusteiodaFundapaodeCultura.
SUBSECAO Ill
DO INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS
4r£ 66 - A concessto de lncentivo Fiscal de que trata a lei
municipaln°2539,de8dejaneirode1993,ficareformuladapelosdispositivosdestaLei,coma
finalidededepossibilitararealizapaodeProjetoCulturalpxpostoporPessoaFisicaouJuridica
domiciliadaouestabelecidaemBarraMansa,conformeregulanentopr6prio.
\
§ j° - o incentivo fiscal refaldo no "caput" deste artigo
correspondera ao recebimento de certificado expedido com o valor autorizado pelo Poder
Executivo Municipal, seja por doapao, patrochio ou investimento, visando ao desenvolvimento
em Barra Mansa de Projeto Crfurd seleciondo de acordo com os objetivos / progranas / metas
definidos nesta lei e seu anexo.
§ 2° - 0 portador do certificado podera utiliza-lo para paganento
dolmpostoSobreServigoDeQualquerNatureza-ISS,edohipostoSobreaPropriedadePredial
e Territorial Urbana - IPTU, ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor de`vido a cada
incidfrocia dos tributos, sendo que o valor de face do certificado sofreri desconto de 30°/o (trinta
por cento).
§ 3° - 0 valor que deveri ser usado como incentivo cultural nao
poderisermenorque0,5%nemultrapassara1%(unporcento)dareceitatotalprovenientedo
ISS e do IPTU.
414 67 - Sad contemplados por incentivos fiscais projetos de
lingungens artf sticas e culturais dos setores da sociedade civil com representatividade no
Conselho Municipal de Cultura.
Pfl!rdgro/a J#I.co - A Fundapao de Cultura, em conjunto com o
Conselho Municipal de Cultura, providenciatanurl e tempestivanente o edital de chananento
e fixara o valor maximo de incentivo a ser concedido para cada projeto, sendo que uma p
desse valor devera ser destinada a aquisigao de ingresso quando for o caso.
4r4 6'8 - Fica autorizado o Conselho Municipal de Cul
providenciar o processo de selegas'(analise e avaliapao) e de acompanhamento dos Projetos
3ua Repdbiica do Paraguai. nQ 60 - Centro -Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 ``Fax: 3322-3752`
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estacio dc F3ic c:e Ja-e..'c
i
EsrE`,ADO Do REo DE jAN.EERo
iiiRE
Cdi#fw"yde.;if¢idu#de,gfta#ugruruei"#'ifaniua
.>
Culturais apresentados, com base mos objetivos, progranas, diretrizes
Amexo I desta Lei.
35
e metas definidos no
§ J° -0 empreendedor proponente devera apresentar ao Conselho
de Cultura c6pias (impressas em papel e/ou eletr6nicas) do seu Projeto Cultural contendo o
objeto e resultados a alcan9ar, justificativa apses e prazos, recursos financeiros, humanos e
materiais envolvidos e orgamento detalhado, a fin de estal>elecer o valor do incentivo a ser
concedidoepossibilitaroacompanhanentoposterior,casosejaaprovado.
§ 2° - Os projetos culturais apresentados nao poderao receber
apreciapaoarbitrataquantoaoseuvalorartisticoecultural.
§ 3° - Membros do Couselho Municipal de Cultura podem ser
proponentesemprojetosincentivadosoufomentados,desdequenaofapanpartedecomiss6es
pareceristas de analise e avaliag5es das propostas.
§4°-Tertoprioridadeosprojetosapresentadosquejacontenhana
intengaodecontribuinteseincendvedoresdeparticiparemdomesmo.
j4r4 69 - Aprovado o Projeto Cultr:al apresentado de acordo com o
edital,aFundapaodeCulturaprovidenciaraaemissaodorespectivocertificadoparaaobtengao
do incentivo fiscal, publicando no Noticia Oficial da Prefeitura e incluindo no Sistema de
hformap6es e Indicadores Culturals de Barra Mansa.
§ J° -0 certificedo tera prazo de validade de urn ano, prorrogavel
apenasurmvez,paraasuautilizapao,acontardesuaexpedigao,corrigidomensalmentepelos
mesmos indices aplicgiveis na corregao do imposto.
§ 2° - 0 empreendedor que teve seu projeto aprovado e nao
comprovaracorretaaplica9aodoincentivofiscalrecebido,sejapordolo,desviodoobjetoe/ou
dosrecursosprevistos,al6mdassang6espenaiscabiveis,seramultadoem10(dez)vezesovalor
incentivado.
§ 3° - Todo cidadao barranansense podera ter acesso, em todos os
niveis,atodadocunentapaoreferenteaosprojetosculturaisbeneficiados.
4th 70 - As obras e trabalhos resultantes dos projetos culturais
I,+,,^+ ,-.---- _. Jr__ _____ _ esta lei serao apresentados, prioritarianente, no ambito territorial do Mum
devendo constar a divulgapao do apoio institucional da Prefeitura e da Camara Munici
beneficiados por
Barra Mansa.
rf r4 7J - i vedada a concessao de beneficio fiscal a empre
exclusivanentepatrocinadorasdeprojetosqueseenquadremnasseguintessituap6es:
F.ja P[epiJbiica do Parag.ua;. nQ 60 - Centro -TeL: {24) 3322-2652 - 3322-2508 I(=ax: 3322-3752,
C=P: 273dio-`!4C Barra fa'3{ansa Estado do Fiic de.ar'e:+3
EsrFABca E)® Rgo DE BAN-EERo
--.i,:-.;..-:--_..,:-:^d'¢Munffi.deti/unffde€,'7JffiA3an;#{i,C±/#wl/,Ifft^wifff6
J - projetos que se caracterizem como pegas promocionais e
institucionais de empresas patrocinadoras;
JT - projetos apresentados por s6cios ou administradores, seus
ascendentes ou descendentes, coligadas, associadas ou controladas da empresa patrocinadora;
JtJ - projetos que estimulem a intolerancia, o 6dio racial ou
religioso, a discriminapao de qualquer tipo.
.4r£ 72 - Os procedimentos de apresentapao, avaliapao,
acompanhamento de projetos, credito de beneficio fiscal e prestapfro de contas serao definidos
atraves de regulamentapto espectfica.
SECAO V
I)OS SISTEMAS DE INFORMA€AO E INDICADORES CULTURAIS DE BARRA MANSA,
E DE MONITORAMENTO E ALyALIACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBSEctio I
I)0 SISTEMA DE INFORMAC6ES E INI)ICADORES CULTURAIS DE BARRA MANSA -
SIIC
4r£ 73 - Fica criado o Sistema de Informagao e Indicadores
Culturais de Barra Mansa - SIIC, com as seguintes finalidades:
J - Coletar, sisteinatizar e intexpretar dados, fomecer metodologias
e estabelecer parametros a meusurapao da atividade do canpo cultural e das necessidades sociais
por cultura, que permitam a formulapao, monitoranento, gestao e avaliapao das politicas
ptiblicas de cultura e das politicas culturais em geral, verificando a implementapao do SMC e sua
revisao nos prazos previstos, e assegurando ao Poder Ptiblico e a Sociedade Civil o
acompanhalnento do desempenho do SMC;
J7 - disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informae6es
relevantes para a caracterizapao da demanda e oferta dos bens culturais, para a construgao de
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adogao de mecanismos de inducao e
regulapao da atividade econ6mica no canpo cultural, dando apoio aos gestores culturais pdblico
e privado;
J[T - mapear pessoas e grupos artlsticos-culturais, profissionai
cultura, equipamentos e espapos culturais, eventos, festividades e celebrap6es, empre
culturais, inventdios de bens de yalor patrimonial material e imaterial, e outros dados relevant
3.ja Pepilbiica dc Paraguai, ng 60 - Centro -Tei.: (24) 3322-2652 - 3322-25Ct8 (`Fax: 3:322--3752:
CEP: 27310-i40 Barra Mansa Estadc a-o =ic c!e -L'ar`e:-'c
ESTADO D0 RE0 DE JANEERO
-_!ii`,.,.-..-,,-,`-;.-I,i.{:;- ouf rgvy,, e«#th,ofun,
Jy - pemitir o estabelecimento de metas e indicadores mats 1 ~_ _ _-'^1:^^%^ Aac!
precisosecondizentescomarealidadelocal,visandoaorientarafomulapaoeavaliapaodas
I,, -I,YJ-J„L+|* +, __-___
politicaspdblicas;
y-promoveroacessoainfomapao,divulgaredarpublicidadea
prodngaoculturaldoMunic{pio,comatengaoadiversidadecultural,contribuindoparaadifusao,
circulapaoefiulgaodebenseservigosculturals.
4nl 74 - 0 SIIC tera as seguintes caracteristicas:
I-Obrigatoriedededeinsergaoeatualizapaopermanentededados
pelos6rgaosparticipantesdoSMC,corfomeestabelecidonoarfego4°desfalei;
JT- Carater declarat6rio;
Jzr - Processos infomatizados de declarapao, amazenanento e
extrapao de dados;
Jy - Ampla publicidrde e transparencia para as informag6es
declaradasesistematizadas,proferencialmenteemmeiosdigitais,atualizadostecnologicanentee
disponiveisnaredemundialdecomputadores.
§ J° - 0 declarante sera responsavel pela iusexpfo de dados no
programadedeelaraapepelaveracidadedasinfomap6esinseridasnabasededados.
§ 2° - As infrmap6es coletadas serto processadas de forma
sistemicaeobjetivaedeverfrointegraroprocessodemoritoranentoeavalia9fodoSMC.
§ 3° - A FCBM podera promover parcerias e convenios com
institui96es especializadas in area da economia da cultura de pesquisas socioecon6micas e
demograncasparaacoustituigaodoSIIC.
SUBSECAO 11
DOSISTEfyIADEMONITORAMENTOEAVALIACAO-SIMAV
j4th 75 - Compete ao Conselho e ao F6rum Municipal de C A,be ,+ -,---- I--_ 1 rll,r
monitorareavaliarperiodicamenteoalcancedasdiretrizeseeficaciadasmetasdoSMC
tiaseemindicadoreslocais/regionals/nacionalsquequntifiquemaoferfaeademandapor
servigosecontetidos,osniveisdetrabalho,rendaeacessodaculturftydeinstitucionaliz€ 1--:-i--.^ a^^nAm;rn.r.iiltiiral e de implantapao Sustenta\
gestao cultural, de desenvolvinento econ6mico-cultural e de implantapao sustentavel
serviqos e conteucLos, us iLLy51.a w wwv_..i _____._
equlpanentos culturais. #
F3uaRepdblicacioParaguaLn960-Centro-Tel.:(24)3322-2652-3322-2508(Fax:3322-3752;
CEP: 273io-140 Barra Mansa Estado do Fiio de.a-et'c
ESTAD0 D0 RE0 DE JANEiR®
e'¢'dunde#ifft#ualft a,'mya^3/'¢`/avfiu'un
38
P¢ro'grq/a Drol.co - 0 processo de monitoranento e avaliagao do Iu,u5,|ngl, `,.'--- _ \ • it_i__ +jL^.:^^c! a aofmtes
SMCcontaracomaparticipa9aodaFCBM,tendooapoiodeespecialistas,tecnicoseagentes
culturals,deiustitutosdepesquisftdeuniversidades,deinstituig6esculturais,deorganizag5ese
redessocioculturais,alemdoapoiodeoutros6rgaoscolegiados,naformadoregulanento.
4nl % - A FCBM divulgara a cada trimestre, em sitio web
iustitucionalenoNoticiaOficialdoMuricipio,oseguinte:
I - Demonstrativo contabil do Fundo Municipal de Cultura,
infomando:
flijOsrecursosarrecedadose/ourecebidos;
bJOsrecusosutilizados;
c/Saldoderecusosdisponiveis;
Jr - Relat6rio dos projctos, eventos e apses beneficiados pelo
prograna mulcipal de inceutivo a oulturap contendo: \
¢JNrfuerodeprojetosculturaisbeneficiados;
a/Objetoevalordecachundosprojetosbeneficiados;
a/Osproponenteseosprodutoresrespousgiveispelaexecugaodos
projetos;
dJAutores,artistas,companhiasougruposbeneficiados;
J7T - Os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as
prestap6esdecontasaprovadaseosrespectivosvaloresinvestidos,bemcomoosnomesdos
projetos/proponentesquetiveranasprestap6esdecontasreprovadas.
SECAO VI
I)0CALENDARIOCULTURALDEBARRAMANSA
Ath 77 - Fica estal]elecido o Calendato Cultural de Barra /,;rk , I -I I;\,1* \,|,\r,~---_--_ A __ __I._ i-a+.
Com o objetivo de dan PuDllcloace, I-t;.uiui.vlii ,.,-,.. v I____ I , darpublicidade,recochecimentoptolico,incentivoefomentoasativi . ____1.,:_A.+^ ^iiltiii.al ni.eserva
culturais com atestada relevancia e contribuigao ao desenvolvimento cultural, preservag ----, ^La--a niiia tnaTcam a identidade de I
manutengao da mem6ria, da arte, dos costumes e saberes que marcan
UUJ.ILuOuD VulLJ ` -.,., ____ _
Mansa. ?-
R.a=epdblicadoParagualiQ60-Centre-Tel(24}3322-2652-3322-2508(Fax3322-3-S2`
3EB: 273<0-140 Barra v:ansa Estado do Rtc ce.a-3 'c.
ESTAD0 D0 RF0 DE JANFjERO
-r#`JffyfiAV&ffimiifjy^d'rfff##un¢in,;.,,fi,ra/de,I r`3/#grif/uffi.¢flv/ftyd.'
39
P¢rdgro/a J#J.co - As atividades constantes no Calenddio Cultural
podem nao ser realizadas nas datas indicadas, reconhecendo as caracten'sticas peculiares de cada
atividade, proj eto, evento ou celebrapao.
4r£ 78 - As ap6es que constam no calendirio deverao ser
acompanhadas pelo Couselho Municipal de Cultura, e pela Fundapao de Cultura de Barra Mansa,
devendo os responsaveis por cada uma manter atualizadas as infomap6es por meio do SIIC.
Art 79 - Todas as atividades, eventos, projetos ou celebrag6es
constantes no Calendario Cultural deverao apresentar ao SIIC informap6es claras e objetivas
sobres sues principais caracteristicas, formatos, portfolios, dados, registros, clippings, em prazo e
forma estabelecidos em regulamentapfo dada per resolugao de Conselho Municipal de Cultura.
A7i4 80 - Ser5o criados mecanismos para a constante divulgapao do
Calendato Cultural de Barra Mansa, buscando parcedas com 'ridios, TV's e jomais locais para
ampliar a difusao, e ainda urn espago especffico no sitio eletr6nico da Prefeitura Municipal.
4r£ 8J - 0 Calendato Cultural de Barra Mansa podera ser
atualizado anualmente, a partir de propostas aprovedas no mes de agosto no F6rum e rio CMC,
com base em criterios estabelecidos em regulamento espeoffico, podendo ser incluido apoio e
fomento no oxpamento do ano subsequente, conforme o Plano Operacional de Cultura aprovado.
PqFT¢'gr¢/a J«jco - As atividades que se descaracterizarem,
alterarem suas finalidades, perderem seus aspectos identitatos ou nao forem realizadas por
tempo suficiente para serer cousideradas inativas, inexistentes ou extintas, serao removidas do
Calendato Cultural por meio de resolug5'o do Conselho Municipal de Cultura, e ritos
estabelecidos em regulamento.
4r£ 82 - 0 Calenddrio Cultural de Barra Mansa tera como
referencia inicial as atividades, projetos, eventos ou celebrap6es relacionadas no anexo Ill da
presente Lei.
Pu!rdgrq/a U#I.co - A16m das atividades com datas es
indicadas poderao ser incentivadas, fomentadas e priorizadas no reconhecimento e ins
calendario, outras atividades de destaque realizadas em Barra Mansa.
TITULO Ill
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
cificas
A#. 83 - 0 Plano Municipal de Cultura de Barra Mansa devera se
revisto e ajustado pelo Consemo Municipal de Cultura, observando o mesmo processo
participativo de sua elaborapao, no quinto ano de sua aplicapao a contar da data de sua
F?.Lie F3eptibl!ca do Parag{jai, r,g 60 -Centro -TeL: (24) 3322-2652 -3322-2508 (Fax: 3322-3752,
CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do F3.:c cie.Jars:I:
ESTAD® E}O REO I)E JA.`TEEP`0
'C¢,{^ffm#unwavye/¢tun.in.#ur#Of8
c#vf rf-gran Cy'#haur#v,
40
publicagao, com base nas avaliap6es e propostas aprovadas mos F6runs e Conferencias
Municipais de Cultura, visando principalmente a adequapao dos objetivos, diretrizes e metas de
acordo com as transfomap5es da sociedade ao longo do tempo.
4r£ 84 - A Lei do Sistema Municipal de Cultura de Barra Mansa,
ap6s ser publicada no Noticia Oficial da Prefeitura, tera anpla divulgapao em sitio eletr6nico da
Fundapao de Cultura, em redes sociais digitais, e ainda por meio da impressao em papel de tres
nil unidades no formato de livreto para a distribuigao gratuita dirigida confome criterios do
Conselho Municipal de Cultura.
P¢rfgrq/a J„J.co - A partir da data de publicapao desta lei, o
Conselho Municipal de Cultpr* 4e Barra Mansa devera organizar e progranar palestras, oficinas,
eventos e atividades para divulgar e esclarecer os direitos, os/deveres e os procedimentos para
acompachamento e aplicap6es dos dispositivos estruturantes, normativos e progranaticos do
Sistema Municipal de Cultura, durante un uno em todo o territ6rio municipal.
4z* 85 - Toda a regulanentapao indicada, prevista ou necessdria a
implementapao e operacionalizapao do disposto na presente Lei see elaborada pelo Conselho
Municipal de Cultura, com o apoio da Fundapfo de Cultura e dos agentes participantes diretos
desta Lei conforme o artigo 4°, incisos I, 11 e Ill, no prazo maximo de 180 dias a contar da data
de sun publicapfo.
docunentos:
4r£ 86 - Constituem Anexos da presente Lei os seguii`.tes
I
AINEXO I - PIANI} MUNICIPAL BE CULTURA DE BARRA MANSA - DIRETRIZES
ESTRATEGICAS E METAS ;
ANEXO 11 - REIACAO DE BENS INDICADOS PARA TOMBAMENTO;
ANEXO Ill - CALENDARIO CULTURAL DE BARRA MANSA.
4th 87 -Ficam revogadas:
_i_ -- J -Leis:
a) 2.283/1989;
b) 10/1992;
c) 2.539/1993;
d)4.0'78/2013;
a.tLa 8epdb:ica do Paragua!7 ng 60 -Centro -Tei,: (24) 3322-2652 -3322-2508 (Fax: 3322-3752
C=P: 27310-i4t3 Barra Mansa Estac!o dc F3L!c d§.Jars:I:
-F#Z!&,mywff#avrd;ff#unerfurfuedde>'7!jfiJc£8idifrim,C~;'¢/uanfiuittft ESTAg)® Do Rgo BE Q3¢AN'Ezr#^c3
f) 3.396/2003;
g)4.119/2013;
h) 3.427/2003;
i) 4.493/2015;
j) 4.006/2012,
JJ - Decretos:
a)7.412/2013,
0)>7.406/2013;
ur-Qualqueroutrodispositivoconrfuo.
.4rd 88 - Esta
PE]F.EITURA MUNICIPAL DE BARRA
JONASTON
ru,ct let quleTyiifey y`¢ Ois
traelnvigornadatadesuapublicapao.
19 DEdezenbfo DE2016
BINS AGUL4R
aps`...\.!')
:;t`l;,`i:91,!;i,,:,:,,JJ
P;L:a Repdbiica do ParagLiai, ng 60 - Centro -TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752`,
CEP: 273ic-i40 Barra Mansa Estadc dc p.;c :e uais.c
ESTAD0 8® RE® DE JA.`TEERO
eMhaife/de af tyrfu a/«/an;cad i
42
SISTEMAMUNICIPALI)ECULTURADEBARRAMANSA
ANEXO I
plANOMUNICIPALDECULTU'P±_PP_B_fssfm:f:NSA-DIRETRIZES'
ESTRATEGICAS E METAS
EIXO TEMthTICO 1
CULTURA E CIDADANIA
J| - Promover a Cultun como un direito de todos os Cidadaos e
anpliaroacessoaosbensculturalsnoMunicipiodeBanaMansa:
I.JH - Crier regime especial de Transporte Ptiblico para
mobilidadegratuitaemhordionotuna,nosfinsdesemanaeferiado;
I.I.2-hicentivaroacessoaCulturacomotrausportedeEscolase
Organizap5esCulturalspara®seapeticulosproduzidosnoMunicipio;
I.I.3-Criarpontosdeleituranospontosde6nibusurt>anos;
J"-Incentivaradistribui9aogratuitadeate5milexemplaresde
livIos por ano;
I.I.5 - Criar tuna biblioteca m6vel em veiculo de medio/grande
porte;
I.I.6 - Viabilizar a criapao de un espago adequado para a
produgao/exposicaodeobrasdeartedegrandeporte;
I.I. 7 - Viabilizar un ve{culo palco que possa levar progranag6es
artisticas nos bairros;
J£-AmpliarequnlificarosespaposculturaisnoMunicipio:
I.2.I - Crier estrutura normativa de ocupapao dos espapos de
cultura da cidade;
I.2.2. Garantir o uso das Galerias Municipais para
comercializapaodasobrasdeartistas|ocais;
J„iReformaremodernizaraBibliotecaPdblicaMunicipal
bfoliotecasdasEscolasPtiblicasMunicipais;
a'jaP,epdDitcac}oParag'jaLn360-Centro-Tel.:(24)3322-2652-3322-2508(Fax`3322-3752` n-,,^?t4ar`[ea Estado do p.:.O de i?.r.a:-3 Barra Mansa
CEP: 27310-143
e);'ffdundrirfiifi#.,al"
ESTABO DO RE0 DE JAiqEER®
{fi.,i}'f i'Sf i €`± 'if##/.¢Wf tvi:ffl,
J#-Viabiliarunprojetosocioculturalparamalorintegragaodo __..i^^=^ pin Oeral:
222-Estabelecerunapollticamunicipaldeapoioeilili _ ~_.,a-^a ffi.deTal e esta
1.Z.4 -V Ua:0\LLL\aL `I`L.. I-_. _
ParquedrCidadecomasComunidadesdoseuentomoeapopulapaoemgeral;
J.2.5-ProjetareconstruiroTeatroMunicipal(multiuso);
I.2.6-TrazerjuntocomaSecretariadeEsporteunp61ocomas
atividadesdedapapnatagaoelutaentreoutros;
J„ - Fazer fimcionar uma progranapao regular na Sala de
EspethculosnasTulhasdoCaledoParquedaCidade;
I.2.8 - Constituir acervo as bibliotecas pbblicas referente a
pesqulseprodngaoegescodeteatro,da=ngesmdsic¢culrmpopulareurbanactesvisuats,
tfteraturaeensin°dearte. EzxorEndrFC°2
CULTURA,DIVERSIDADE,PATRIM6NIOEMEM6RIA
2J-Valoriaradiversidadedasexpress6esartisticaseculturais:
2.I.I - Ineendvar a Ar[e Urbana ®intura mural, grafite, teatro,
performance,desfilescenicos,desfilescivicoseetc.);
2.J2-.Estimularepromoverodesenvolvimentodachatividadee
chprodngaomusicalnoMuricapio,valorizandosempreadiversidade;
2.I.3 - Recochecer e fortalecer as diversas praticas teatrais,
tendtLcasetecnLcas; 2j4. Dffund±r e fordecer os mecanismos de C°mun}Capa° e
diwhgapaodasatividadesculturais;
22-Formulareimplementarpoliticasculturaissetoriais:
2.2.I - Nos editais relativos as Artes Visuais dan enfase ao
fortalecimentodaidentidadeculturallocal/regionaleaartemuraltradicional; -!-i-^1 la at`nin e incentivo ao
emarticulapaocomosgovemosfederal
JC;|t7,,I. I+++-- I _ _
teatroemtodasassuaspraticasectapas,
municipios vizinhos;
2.23 - Publican edital de ocupa8ao das salas de espe
=¢-
ptolicasdacidade;
a..aF,epitoiicaaoParaguainQ60-Cent.ro-lei(24)3322-2652-3322-25}38{Fax3322-3752\
Est.ac!c ±c P.;,c :-.e .:=r`;a:.'c
3EP: 2731 C-+` £].C Barra Mar`sa
44
ESTABO DO RE0 DE ¢IANEER0
C6&vmifun^d##tuni¢t/ue#de argryrm CJ¢dr.mf f l4gu,
23-Protegerepromoveramem6riaeopatrim6niocultural:
2.3.I - Garantir a manutengao no projeto politico pedag6gico do
ensino publico de conteddo referente a hist6ria da cidede e dos bairros com atividades
interdisciplinares;
2.3.2-Garantiramem6riaypreservapao,pesquisaedocunentagao
doPatrim6nioMusicaldeBarraMansa;
2.3.3-Difundirepreservarasatividadeseamem6riadaprodu9ao
teatral; 2.3„dendficar, reSstrar e tombar os paulm6rios (material e
imaterial)Artistico,CultndeHist6rico,quepreservemamem6riadacriapaoeevolugaode
Barra Mansa;
2.3.5-CrialeorganizaraPinacotecaMunicipal.
EEsO TEM{nco 3
cur,avRA,EDucACAOEIuvENTtlDE
31 - Promover o aprofrodanento do dialogo entre Cultura e
Edrcapao:
3.I.I-CriarumaEscolaTecnicadeArtenoMunicipio;
3.I.2 - Promover intercanbio de projetos culturals entre
ProfessoresdaRedeMunicipal;
3" - Articular a implantapao de rna Universidade Ptiblica no
Municipio;
Arte;
3J4-ApoiarequalificarosAgentesCulturaiseosProfessoresde
3.I.5-ApoiaroaperfeigoameptodeArtistaslocaisemCentrosde
FormapaoreferenciadosdentroouforadoBrasil;
3.I.6-Pelomenos50%dasEscolasPdblicasMunicipais
porBibliotecarios,formadosoucursando;
3.J7 - F'omapao de Agentes de Leiturfty inclusi+e
capacitapaodevoluntalosparaatuaremseusbainos/distritos;
=.aaeobb!.icadoParagua!nQ60-Centro-Te!{24)3322-2652-3322-25!38t`\Fax3322-3752`
:== 27310-140 Barra Maiisa Es{iado do F3ic cie Ja-e 'c
45
E,STAFLSt\tp D® REq.rD DIE uVANFL]HH§`O
QifzpdfliunrfuQA/#Mav;wl/muldefi{fi;\,orflrtyapv
3.I.8 -Realizar atividades nos bairros e escolas sobre a valorizapao
dolivroedaleitura,comaparticipagaodeautoresdeorigensvariadas;
3.J9 - Criar qursos de produgao literaria promovidos em parcerias
com entidades literdrias ;
3.I.JO - Capacitapao musical do cidadao barramansense, de forma
gratuita;
3.I.JJ - Incentivar na rede ptiblica de ensino a realizapao de
apresentap6es artisticas fomentadas;
3.I.J2 - Desenvolver politica de formapao academica, artistica e
tecnica,emparceriacominstituig6espublicaseprivadas;
3.I.J3 -Promover a qualificapao do profissional de artes cenicas;
3.2 - Estimular e valorizar a participapao infanto-juvenil na Arte e
'
Cultura:
3.2.I - Implementar nas Comunidades projetos para a Formagao
Artistica cultural; `'
3.2.2 - Fomentar a inclusao da educapao teatral e formapao de
ptiblico na rede de ensino.
EIXO TEMATICO 4:
CULTURAEDESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL
4.I - Reforgar o papel da Cultura no desenvolvimento sustentavel
de Barra Mansa:
4.I.I -Apoiar e incentivar a implantagao da coleta seletiva de lixo
em 100°/o do Municipio;
4.I.2 - Pesquisar e incentivar a execugao de projetos de
do solo de forma criativa e sustentavel, principalmente visando a revitalizapao de areas
de conviv6ncia hunana;
:.8-
4.I.3 - Transformar o Municipio de Barra Mansa nun
Criativo reconhecido ;
LRua F`epi:iblica c!(3 [~7aragilai, nQ 60 Cen[ro - rel.: (2ZO `L``322-265'<` - 3322-2508 (Fa)(: 3322~'3752)
Cl=P: 27310J„P Baira Mansa. Eslaclo t`,lo Rio cle Janeiro
ESTAD® D0 REO DE EANEERO ~IrJdrvarc&
I .i; :`.:.i ,-.; ,-.-;.: --..-, :.idie,7JJftanm4iJote/#¢ifmurm,,
46
4.I.4 - Desenvolver pelo memos urn projeto de apoio a
sustentabilidade econ6mica da prodngao cultural local;
4.I.5 -Estudar e propor un projeto de revitalizapao das margens do
RIo Parafoa do Sul no perimetro urbano do Municipio;
4.2 - Estimular polfticas de desenvolvimento cultural nos Bairros e
rmtos:.
4.2.J -Implementar Biblioteca Pdblica mos bairros;
4.22 - Incentivar a abertura e visibilidade de atelieres de artes
visuais nos bairros e distritos`;-
4.2.3 - Viabilizar` a realizapao de atividades culturais mos bairros e
distritos do Mulcipio;
4.2.4 - Estudar e propor a implantapao de urn projeto de incentivo a
methoriaesteticaeconserva¢odasfachadas/jardiusdoscasariosdoMunicipio;
4.2.5 - Planejar, organizar e realizar uma Mostra Nacional de Artes
Plastieas e de Cinema de Arte mos distritos, periodicamente.
E"O TEMckTICO 5
GESTAo::rnA CULTURA
5.I - Promover a institucionalizapao de politicas ptiblicas de
cultura:
5.I.I - Regulamentar a contratapao de artistas residentes em outras
cidades, atribuindo-lhes obrigatoriedade de contrapartidas culturais locais;
5.I.2 - Regular a liberapao da subveng5o as Entidades
Camavalescasparanomckimo6(seis)mesesantesdadatadoCamaval;
5.I.3 - Implementapao efetiva da Lei Organica Municipal de Barra
nas Conferencias
Mansa(tituloVI,capituloV,Segaoll-DaCultura)edaspropostasaprovadas
e F6runs Municipal de Cultura;
da leitura, na midia local;
5.I.4 -Promover campanhas permanentes de valorizapao d
fH
I.'ja Repdblica clo Parag'ual, ng 60 - Centro -TeL: (24.} 3322-2652 - 3322-2508 {Fax: 3322-3752)
3EP: 27310-140 Barra Mansa Estado do pfio de Jar.e:r3
tig%%A;dirdefro#de%arfri-uno"ha ESTAD0 D0 RE0 DE JAN-EIR0
47
5.I.5.hiplementaroEscrit6riodeApoioaProdngaoCulturalpara
rmder,prestarconsultoriftyorientareinfomaragenteseprodutoresculturaisdomunicipioe
riao;
anpreendimentosdacadeiaprodutivadosetorcriativolocal;
5£-IntensificarosesforgosparaamelhoriadaGestaodaCultura:
5.2.I - Realizar mapeanento de artistas e express6es artisticas e
culturais do Muniofpio;
5." - Criar a lncubadora Criativa de Barra Mansa voltada para
jh2£-Publicarocadastrodendstasemsitioeletr6nicopr6prioda -- - ___-1 -=^L:1:vanAn e§naco oara divulga950 I,Z|\-------_
Prefeituneperfisdasredessocialscomatualizapaoanulviabilizandoespapopara
das obras dos artistas;
5~ - Divulgar as atividades e eventos culturais pelos meios de
conunicapfro oficial s ;
5„-Mapearoseapaposculturaispbblicosdacidade,restauraros
queprecirmecriarprojetosdeocupapaodessesespapos,garantindoosrecursoshunanose
matedals necessal°S; 5.2.5 ifromover o [evantamento e avaliapao de dados estat{St;COS
do seto[ cultural;
5.2.6 - Reestru ar, modernizar e regularizar a organizapao da • _ _I__1-.^^-+a
especialistas principalmente
nas dress de: Projetos e Captapao de Recursos; Patrim6nio Cuin e Hist6rico; Fundo e
Fundapao de Cultun de Barra Mansa, garzuLiLiLuu .v,_.__ __
IncentivoCultulProgramadeFomapaoeQualificapaoCultuel;eSistemadelnfomag6ese
FundapaodeCultundeBarraMansapgarantindorecusoshunanos _ 1_ 11_^.t.f,^.. patrimf\nio cu.
Indic adores Culturais ;
~ - Fortalecer iustincias de participapao e representapao da
sociedadecivilecomunidadenaGestaodaCultura:
5.3.I - Garantir o efetivo frocionanento democratico, regular e
• ~ -I.-- `Inn:A:+`al de, Cultura. com plenas condig6es de atungao dos
transparente do Conselho Municipal de Cultur¢
representantesdaComunidade;
5.3.2 - Crier canais de consulta, critica e sugest
acompanhanentoeparticipapaodasociedadenaspoliticasdeCultura;
kit
=uaRepdb'i!caacParaguaing60-Centro-Tel(24)3322-2652-3322-2508{Fax3322-3752\
CEP 2731.O-<40 Barra Mansa Estaco do pL:c ce.are 'c
=STAD0 D0 RE0 DE JANEERO
C8dvmanifxpu^d'¢hafa#Ofue.rRanifapap %-„utiu
48
5.3.3 - Fortalecer instancias consultivas e de participap5o direta
Haoacompanhamentoeavaliapaodaspoliticaspdblicasparaosetorcultural;
5.3.4 - Garantir a autonomia politica do Conselho Municipal de
Cultura confome os artigos 180-I, 183, 184, 185 e 246 -Paragrafo thico da Lei Organica
llunicipal de Bana Mansa, ben como o disposto no Capltulo Ill desta Lei, de imediato
qualificando os Conselheiros, providenciando os recursos administrativos, financeiros e
materiais compativeis e necessatos, e organizando o fimcionanento das Comiss6es Tematicas
Pemanentes (do Sistema Municipal de Cultura, do Patrim6nio Cultural e Hist6rico, do Fundo e
hcentivo Cultural, e de Auditoria lntema da Cultura);
5.4 - hcentivar a prodngao e a difusao de conhecimento sobre a
cultura no Municipio:
5.4.I - Redizar ap6es de divulgapao e promogao dos direitos,
deveres e procedimentos para acompanhamento e aplicapfro dos dispositivos estruturantes,
normativoseprogranaticosdoSistermMulcipaldeCulturadeBaraMansa.
Emo TEwiHcO 6
HNANCIAMENTO DA CVI,TURA
6.J - Ampliar os recursos financeiros para a Cultura:
6.I.I - Gantir
para.aCultura;
no ndnimo 1% do total do apanento municipal
6.1.2 - Destinar pane da receita bruta, nao irferior a 30%, oriunda
de arrecadapao sobre as vagas para estacionamento em logradouros ptiblicos de veiculos
automotores, seja por meio de equipanentos eletr6nicos do tipo parquimetro, seja por outros
meios,administradasporempresaterceirizadaoupelogovemomunicipal;
6.I.3 -Destinar parte da receita bruta, nao inferior a 30%, oriunda
da locapao do Parque da Cidade, para qualsquer firs como realizapao de eventos de cunho
comercial, de promogao ou qualquer outra atividade;
6.I.4 - Criar e implementar politicas de fomento, inclusive com a
abertura de linhas de cr5dito especiais para a construgao, reforma, recuperapao, ada
manutengao de espapos publicos ou privados sem fins lucrativos, fechados e a ceu
destinados a atividades artisticas;
ap9ao e
rto,
6.2 - rfupliar o acesso dos Agentes Culturais do Municipi
recursos financeiros, hunanos e materiais disporiveis.
P[ua Repdb!ica do Paraguai, nQ 6C - Centro -TeL: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752},
CEP: 27310-i.40 Barra Mansa Estadc do F3io de jare:rc
ESTADO D0 RHO EBB JANEIR0
c2{S©!ae#fluwmrfude a/#ha
49
6.2.I - Garantir o cunprimento dos Poderes Legislativo e
Executivonoincentivofiscalaprojetosculturais;
6.2.2 - Criar mecanismos
democraticos de ocupapao dos
equipamentosptiblicosparadifusaocultural,pormeiodeeditais;
6.2.3 - Publican editais de circula9ao de bens simb61icos
®atrim6nioimaterial);
\,\ ,,,--- _ 1,
•`busdoors"e"outdoors"paradivulgapaodeprojetosculturalslocais;
6.2.5-Criarcotaspaladiwhgaptodostrabafroseexibig6esdas
prodng5esdeandiovisualsdosArdsetocaisnasredesdecinemaecalabertodoMunicipio,
6.2.6 - Crier bolsas de intercanbio artistico em cada setor
representad° n° CMC; 6.2.7. Fomegiv a rmoustapao da mem6ria e hist6ria Muric;Pal'
6.2.8-Priorizarocontratodeartistaslocais,comvalordemercado,
paraeventospromovidospeloPoderPthlicoMunicipal;
6.2.9 - Implantapao imediato e transparente do incentivo fiscal a
projctosculturais;
bibliotecas municipars
6~ - Regulanentar a destinapao de parte dos espagos em _ . . _I_-
6.2.10 -Cessfuo tadeespaapsculturaisp¢blicosdoMunicipio
paraeventosculturalssemfiuslucrativos;
6" - Distribuir livros de autores locals gratuitamente nas
1 .1-1: -+^^^a mimir.iiiais e associap6es de moradores;
6„-Desenvolverprogramaseap6esparaavaloriza9ao,difusao
edistribuigaodaarteautoraldeBarraMansa;
6.2.J3 - Fomar parcerias com os principals veiculos de midia
(impressa/virtual)daregiaoparapublicaeaodeartigosculturais;
6.2.J4 - Apoiar veiculos independentes para possibilitar a
amplitudedepdblicoatingido; ~--I----6.2.|5L,.|ncentivaracriagaoemanutengaodeespa90Scul
modoaestimularoacesso,descentralizaredemocratiaraprodu9aocultural;
P[ulaReo'JbiicaGoParaguairg60-Centro-Tel(24}3322-2652-3322-2508{Fax3322-3752`
Estado do Fi:.o de .Jar.e:.rc
r,EP: 27310-1.40 Barra Mansa
-c6&ifymffifteffiha#alde ESTAEB0 D0 RE0 DE JANEERO -i:::`j:``-i-:-:'`,-.:
6.2.J6 - Ampliar o acesso,
50
G./ha
difimdir a prodngao e promover a
\,,-,-_
circulapaoeointercinbiodosartistasnoMunicipiodeBarraMansa;
6" - Fomentar express6es artisticas manbembes nas
comunidadesesetoresedrcacionais..
ANEXO 11
REIA€AODEBENSINDICADOSPARATOMBAMENTO
I.CasaraodoSESCBarraMansa;
2.CentroPopulardaVilaNova;
3. Edificio da ACIAP;
4.EdificioecalgadadaLojaMap6nicalndapendenciaeLuz;
5.EdificiodaSededaPrefeitBraMulcipaldeBarraMansa;
6.EdificiodasCasasBAHIA(antigoCinePalacio);
7.EdificiodoColegioVerboDivino;
3.EdificiodoGrandeHotel;
9.EdificioeacervodoPAC-PontodeA9aoOutural;
JO.EstagaoFerroviatadeAnt6nioRocha;
JJ.EstapaoFerrovialadeBarradeMansa-EstapaodasAutes;
J2.FazendaChaleFajardo,RodoviaEngenheiroAlexandreDrable;
J3.FazendaConceigaodasPalmeiras,nodistritodeRIalto;
J4.FazendaCricitha,Distritodechparo;
J£FazendaBocainapRodoviaEngenheiroAlexandreDrable;
J6. Fazenda da Posse;
J7FazendadoSobrado,noMoind6deVento;
I.aP,epibLcaGcPa-agL!a!,nQ60-Gen+.ro-Tel(24\3322-2652-3322-2508{Fax3322-3752 Estado do Fiic de .Jar.e;rc
^==, c7c2` r,.cL 4c Barra Mansa
=srFABO DO RIG BE j4.3>`TE.i.P`C± -*-gf%`;di;ifffirwisfitiffu{fy!\;,'''::;,J:Im,,^47,ffffuGirf/if#unwwjflu,
1FazendaParalso,DistritodeFloriano;
•.FazendaRIbeiraoClaro,DistritodeAmparo;
FazendaRochicha,DistritodeFloriano;
2J.FazendaSantanadoTurvo,DistritodeAmparo;
22.FazendaSantoAnt6nionoBairroCol6nia;
23.FazendaSaoJose,nodistritodeRlalto;
2/. Fazenda Sao Lucas Brandfro;
25.FazendaTresBarras,DistritodeAnt6nioRochee
26.Galp5esdeRedeFerroviinaynoBainoRobelfoSilveira;
27. Obras do artista C16cio Penedo;
28.PalacioBaraodeGuapy,suapinacotecaeseumobilialo;
29. Parque Centenato;
jo.ParqueMulcipaldeSaudede;
3J.PonteAta;ulphoPintodosReis;
32.SobradoedificadonaRunDuquedeCaxias,ninero351,esquinadaAv.JoaquimLeite;
3i Sobrado edificado na Run Jose Cardoso Guimaraes Cotifu ninero 179, esquina da Av.
Joaquim Leite;
#SobradonaRunRepdblicadoParaguai,ninero88,esquinacomaRunDuquedeCaxias;
35.SobradoondemorouoDr.MarioRanos,naAv.JoaquimLeite,
rT;=F:2731,0-1.4C
ninero 243 .
SISTERAMUNICIPALDECUI,TURADEBARRA
ALNEXIO Ill
CALENDARIOCULTURALDEBARRAMANSA
-,a
=jaReplfbiicadoParaguai.ng60-Centro-Tel.:(24`;.3322-2652-3322-25C8(=ay\3322-3T5
---. ^ a J`- Barra Mansa Es€adc dc F.ic 5e.a-3.
Es€adc cic F.!c 5e ..are:r:
52
ESTABO B0 REO BE £AR'EERO
o/if#wmjA#palalue uar"I/zc# e/ha
• 20/01 -Festa de sao sebastiao (L.4154 de 30/10/2013)
• "Encontro de Jomadas de Folia de Reis e Sao Sebastiao" - AFRES (L.4157 de
30/10/2013)
• Pie-Canaval no distrito de Amparo (L.3.964 de 22/06/2011)
• Canaval
Har€O
• 11/03 -Realizapto daFeira Afro
• Encenapao da paixao de cristo em Rialto
• Semen da Diversidede cultural
• Encontro Anul de Gestores e Ehtidades culturis
• 27/03 ~DiaMulcipal do Teatro a. 4543/2016)
Abril
• 05/04 - Mostra Anul de Artistas e Estudantes de dies Visuais do Atelier Escola de
Bara Mausa
• 09/04 -Aniversdio da Regiao Leste de Bara Mansa q. 3.359 de 05/11/2002)
• 21/04-DiaesemanadosMineiros a. 4.181 de 26/11/2013)
• 30/04 -"Dia da Mem6ria Ferrovidia" (L. 4.412 de o8/Ol/2015)
• Romaria do Divino Esprfeto Santo do bistrito de RIalto q. 4101 de 07/08/2013)
Molto
• 01/05 -Festa do Trabathador do Balrro vista Alegre (L.3.333 de 27/08/2002)
Junho
• Festa da Associapao de Moradores da col6nia santo Ant6nio (L. 3.824 de 29/06/2009)
• Festa do Divino Espirito Santo do Distrito de RIalto (L. 4103 de 07/08/2013)
• Festa de Santo Antonio do Bairro Saudade (4.261 de 08/05/2014)
• Festa Junina da vilaNova (Lei 4.357 de 1.4/10/2014)
Julho
• 08/08 -Realizapao da Feira Afro
• Festa de Invemo (L. 4097 de 07/08*S/2013)
• FLUMISUL (L.3.875 de 05/03/2010)
I.'ja Repdbiica c!o Parag'ja!, nQ 60 -Centro -Te!.: (24) 3322-2652 -3322-2508 (Fax: 3322-3?52`,
CEP: 27310-140 Barra Fviansa Estado do F3io de Jane:rc
f ESTABO DOREODEJAP\tEER®
J¥ ''7Jutfefffiuunfavrey`¢ififMun 53
i . Festival Intemacional deDanga
I
I,--
• Semana do Livro e dos Escritores (L.3.886 de 31/03/2010), promovendo a Feira Anual de
Livros de Barra Mansa
• Beer-fest no Distrito de Amparo (L. 3.666 de o9/08/2007)
• Festa da Associa9ao de Moradores do Bairro Santa Ldeia e adjacencias (L. 4.465 de
04/08/2016)
• CICLOVISTA (L. 3852 de 23/11/2009)
• FECOM no Bairro Boa sorte a,. 3.515 de l3/09/2004)
• 2l/08 a 28/08 -Semana cultural da pessoa com Deficiencia
Sctendro
• 07/09 -Desfile civico da Indapezider.a:{a do Brasil
•07/09a11/09-FestadaPrimaveranoBairroJardinMalluq.3.705de10/12/2007)
• 08/09 -Festa da lndependencia no Baino vista Alegre a.. 3.696 de 26/10/2007)
• Festa da Primavera no Baino Siderirfudia - final da terceira semana (L.3.993 de
22/12/2011)
• Festival Intemacional da Danca
Ourfubro
• Nasce uma Cidade - ctlebrapfro do
de Ram Mansa
• 03/10 -Semana da Divulgapao da Hi
de emancipap5o pot itico-administrativa
ria de Barn Mansa
• 12/10 ~ Procissao em Homenagem a Nossa Senhora de Aparecida (L.4.173 de
22/11/2013)
Novembro
• 18/11 -Realizagao da FeiraAfro
• Semana da cultura Barramansense e Brasileira;
• Cerim6nia de Entrega da Medama da Ordem do Merito Cultural Balfamansense - a cada
5 anos;
®
• Tomada Urbana - Festival Inteinacional de Teatro de Run e Arte Urbana
• 20/I I -Semana da conscientizapao Negra
• 22/11 -Semana daMdsicade BanaMansa (L. 4.523 de 2l/03/2016)
• Cinema Itinerante (Dia Mundial do 8inema)
3.ja L=.ep+±b:ica do Paragijai, rig 60 - Centro - Tei.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-37S2)
3EP: 27310-140 Barra Mansa Estadc cio.P!o c:e Jar.e:rc
a, ESTAEBO Ego Eano DEjANEERO - =al±=g:::ur%#;#;I,irf a/ ale grJun{ifi, c,'#t/aim.iwiff i
-_
Dezembro
• Mostra primeiro sinal de Aries cenicas -Teatro Amador e Escolas de
rTfiri, - __a OC^ ,`, i -' . .:_.,!|C-duo I 1``, , -`,-. '-_
•u{icialda -LJ , ` : {d;{.i+a n°ffj2_ `,,
„1 i o4-. i; _`i}-
- '` ^-I-Oc2'z:`~, ja!. 19 6,a -3er`.rc --e: f\24}i 3322-2652 -3322-2508 {Fax. 3322-3752` Estado dc F2:ic de .Jar,e:..':

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