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norma nº 4603/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4603 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa .
native_id2007

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4603 ,DE 20 DE dezembro DE 2016.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra
Mansa para o exercício de 2017.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 493.758.000,00 (Quatrocentos e noventa e três milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração
Indireta, dos Fundos, Fundações e Sociedade de Economia Mista, instituídos e mantidos pelo
Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal 0 11.974.000
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 304.561.865 211.458.250
03 — Fundo Municipal de Saúde 82.023.000 113.068.890
04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 30.000 1.700.000
05 — Fundamp 7.600.000 7.600.000
06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 50.000.000 51.600.000
07 — Susesp 70.000 27.000.000
08 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.314.400 7.000.000
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 46.098.235 60.307.360
10- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 19.000 30.000
li — Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente 29.500 29.500
15 — BM INVEST 10.000 400.000
16 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental 2.000 1.570.000
17 - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - 20.000
TOTAL GERAL 493.758.000 493.758.000
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com
“o seguinte desdobramento:
« RECEITA
RECEITAS CORRENTES 493.742.000
Receita Tributária 54.677.000
Receita de Contribuições 20.957.447 N
Receita Patrimonial 20.670.485 4
Receita de Serviços uoncado nO BOteum INTrIAaLM: 44.168,00.
Transferências Correntes oficial do PMBN, edição nº Bh 5 - 332.572,400 N
Outras Receitas Correntes 24.471.088
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