| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4603 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa . |
| native_id | 2007 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4603 ,DE 20 DE dezembro DE 2016. Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra Mansa para o exercício de 2017. Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 493.758.000,00 (Quatrocentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais), inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos, Fundações e Sociedade de Economia Mista, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo: ÓRGÃO RECEITA DESPESA 01 — Câmara Municipal 0 11.974.000 02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 304.561.865 211.458.250 03 — Fundo Municipal de Saúde 82.023.000 113.068.890 04 — Fundação de Cultura de Barra Mansa 30.000 1.700.000 05 — Fundamp 7.600.000 7.600.000 06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 50.000.000 51.600.000 07 — Susesp 70.000 27.000.000 08 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.314.400 7.000.000 09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 46.098.235 60.307.360 10- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 19.000 30.000 li — Fundo Municipal dos Dir. da Criança e do Adolescente 29.500 29.500 15 — BM INVEST 10.000 400.000 16 - Fundo Municipal de Conservação Ambiental 2.000 1.570.000 17 - Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - 20.000 TOTAL GERAL 493.758.000 493.758.000 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com “o seguinte desdobramento: « RECEITA RECEITAS CORRENTES 493.742.000 Receita Tributária 54.677.000 Receita de Contribuições 20.957.447 N Receita Patrimonial 20.670.485 4 Receita de Serviços uoncado nO BOteum INTrIAaLM: 44.168,00. Transferências Correntes oficial do PMBN, edição nº Bh 5 - 332.572,400 N Outras Receitas Correntes 24.471.088 “ee $T quemas É