norma nº 4694/2018

A Deo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bana Mansa
LEINº 4694 ,DE 09 DE FEVEREIRO pr 2018.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, III DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.067/1999.
Art. 1º, O art; 8º, III da Lei da n.º: 3.067/99 de 15 de junho de 1999
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt, BLA):
HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos
incisos I e II do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º, ambos
dispositivos desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- '
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,09 DE: reverei RE 2018.
,sa 4
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Bolet :
Oficial da PMbBM, edição Ptivo
de do 7/0 ras João
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