norma nº 4695/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bama Mama
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUI
LEINº 4695 »DE 09 DE Fevereiro DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de implantação de centros de
tratamento de resíduos classe Ino Município de Barra Mansa e dá
outras providências.
Ro
Art.1º — Fica proibida a instalação de centros de tratamento de
resíduos sólidos classe I, no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único — Consideram-se resíduos classe 1, nos termos da
NBR nº 10.004/2004, aqueles tipos de material que apresentam riscos à saúde pública e ao meio
ambiente, exigindo tratamento e disposição especiais em função de suas características físicas,
químicas ou infecto-contagiosas, tais como: inflamabilidade, corrosividade ,reatividade, toxicidade
e patogenicidade. Ff.
A
Art. 2º Fica permitida a instalação de centros de tratamento de
resíduos sólidos classe II no âmbito do Município de Barra Mansa.
Parágrafo único — São considerados resíduos classe II:
e a) Resíduos classe ILA — Não inertes, Aqueles que apresentam propriedades, tais como:
biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água.
* b) Resíduos classe II B — Inertes. Quaisquer resíduos que, submetidos a um contato com
água não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos
padrões de potabilidade de água, tais como: entulho de construção civil, rochas , madeira,
vidros e borrachas.
: Art. 3º — Na confecção do Plano Diretor e na definição do zoneamento
do Município deverá ser prevista a proibição constante do caput do art. 1º desta lei.
$ 1º - O Conselho Muriicipal da Cidade deve providenciar que esta lei
seja encaminhada oficialmente em 30 (trinta) dias de sua publicação, aos envolvidos na elaboração
do Plano Diretor. .
8 2º - Ainda que a comunicação referida no $ 1º não ocorra no prazo
previsto, os responsáveis pela elaboração do Plano Diretor não poderão alegar desconhecimento
desta Lei
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,99 DEr-feveresrDE 2018.
PV Vi Ne
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br