norma nº 4269/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Gamana Municipal de ama Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4269 pg 15 DE maio DE 2014
Ementa: “Altera e consolida a Lei nº 4205, de 10 de janeiro de
2014, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Barra Mansa à
criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD/ Barra Mansa.
Art 2º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMAD/Barra Mansa, órgão colegiado autônomo de caráter deliberativo, consultivo,
normativo, resolutivo, articulador e fiscal é responsável pelas questões referentes a entorpecentes
e drogas que causem dependência física ou psíquica.
Art. 3º - Compete ao COMAD/ Barra Mansa:
I - Propor, formular, aprovar e desenvolver a Política Pública
Municipal Sobre Drogas- PROMPOD, compatibilizando-a às diretrizes do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 e pelo Decreto nº
5.912/2006 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas- CONAD, do Conselho Estadual de
Políticas Públicas sobre Drogas- CEPOPD/R]J;
JH - Estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de
critérios técnicos, econômicos e administrativos;
FF - Exercer orientação e promover a modemnização das estrutu
das áreas referentes à prevenção, cuidados, reinserção e redução de oferta;
IV - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do
tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência física
e ou psíquica e de atividade de recuperação;
V - Estabelecer fluxos continuos e permanentes de informações
com o CONAD, SENAD, CEPOPD/R] e organismos internacionais;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-375)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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VI - Estimular pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades
de sua compeiência;
VII - Prover junto aos estabelecimentos de ensino localizados no
município, através de seus órgãos superiores, a inclusão de itens específicos nos currículos de
todos os níveis de ensino, com a finalidade de esclarecer aos alunos quanto à natureza e aos
efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíquica;
VI - Fomentar a inclusão de ensinamentos científicos nos cursos
de graduação, pós-graduação e de formação de professores, em todos os níveis, referente a
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência fisica e ou psíquica;
IX - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos do FUMPOD e o desempenho dos pianos e
programas das Políticas Públicas sobre Drogas;
X - Formalizar e aiterar seu Regimento intemo para posterior
homologação do Prefeito Municipal;
XI - Integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre drogas,
como também aos organismos internacionais, desde que estejam de acordo com a Poiítica
Pública Nacional Sobre Drogas;
XII - Dar atenção especial às crianças e adolescentes, promovendo
junto as respectivas Secretarias, programas € projetos que visem a prevenção ao uso, cuidados,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico e vendas de drogas no município;
XE - Acompanhar, participar e colaborar com os Órgãos
competentes nas atividades de prevenção ao uso, cuidados e reinserção social, familiar e
ocupacional do usuário e no desenvolvimento de ações de fiscalização e redução de oferta
executadas no Município;
XTV - Aprovar, autorizar e integrar as ações do Governo Municipal
nos aspectos relacionados as atividades de prevenção de uso, cuidados, reabilitação e reinserção
social, familiar e ocupacional do usuário e redução de oferta, de acordo com o SISNAD;
XV - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
FUMPOD;
XVI - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento 'do:
Sistemas Nacional e Estaduai sobre drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios
frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas - SENAD, € o
Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre drogas - CEPOPD, permanentemente informados
sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Ari 4º - O COMAD/ Barra Mansa será composto por 20 (vinte)
representantes, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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I- Plenária;
IF - Presidência;
HI - Vice Presidência;
IV - Secretaria Executiva;
V- Comitê do FUMPOD.
Art. 6º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo
do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas integram a Comissão Executiva do
COMAD, e serão eleitos entre os integrantes do Conselho, escolhidos por voto, na primeira
reunião ordinária a ser realizada após a posse dos mesmos.
£& 7º - Os membros do COMAD/ Barra Mansa, não farão jus a
nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
$2º- Os membros do COMAD/ Barra Mansa, poderão receber
ajuda de custo, referente a despesas efetuadas no interesse da atividade do Conseiho, que
deverão ser aprovadas previamente.
$ 3º - Quando realizadas sem prévia autorização o seu
ressarcimento estará condicionado ao exame da pertinência das despesas.
$ 4º - Em situações especiais, o Conselho Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas ode solicitar assessorias técnicas.
Art. 7º - Para efeito de fiscalização, os membros do COMAD/
Barra Mansa, terão livre acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados, respondendo
por eventual abuso de poder.
Art. 8 - O COMAD/ Barra Mansa contará com um Assessor
Técnico, que responderá pelas atividades administrativas do Conselho.
Art. 9º - As deliberações do COMAD Barra Mansa deverão ser
executadas pelos órgãos da administração Pública Municipal e dos Orgãos representantes no
Conselho, sob o acompanhamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMPOD, de acordo com as normatizações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobr:
Drogas.
Art. 10 - Através de indicação do COMAD, fica o Poder Executivo
autorizado a providenciar a imediata instituição do FUMPOD — Fundo Municipal de Políticas
Públicas Sobre Drogas; fundo que, constituído com base em verbas próprias do orçamento do
município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das
despesas geradas pelo PROMPOD.
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Art. 11 - O FUMPOD será gerido pela Secretaria Municipal de
Fazenda, sob a orientação da Comissão eleita pelo COMAD, que se incumbirá de execução
orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada
pela Plenária.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
- COMAD - gerenciará o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FUMPOD).
Art. 13 - O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
— COMAD compete assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal nas questões referentes
a substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência fisica e ou psíquica, devendo:
$ 1º - Planejar, coordenar supervisionar e colaborar nas atividades
de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência
física e ou psíquica, e as atividades de cuidados e recuperação de dependentes que forem
beneficiados com verba do FUMPOD.
$ 2º - Propor a Política Pública Sobre Drogas.
$ 3º - Definir estratégias e elaborar planos, programas e
procedimentos para alcançar as metas propostas no Programa de Política Pública Municipal
Sobre Drogas - PROMPOD e, ainda acompanhar a execução dessa política.
$ 4º - Propor reformas institucionais, a modemização
organizacional e técnico-operativa, visando ao aperfeiçoamento de ações governamentais e não
governamentais nas atividades de prevenção, cuidados e redução de oferta;.
$ 5º - Propor o intercâmbio com organismos institucionais, atuar
em parceria com órgãos governamentais, estrangeiros, multilaterais e as comunidades
internacionais, para assuntos referentes ás drogas e delitos conexos.
$ 6º - Administrar as dotações orçamentárias, como também
expedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização, às exigência
decorrentes da legislação aplicável à matéria.
Art. 14 - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou
a 5 (cinco) alternadas sem justificativa, durante 12 (doze) meses, implica a exclusão da entidade
no COMAD, desde que a mesma seja notificada com antecedência.
Art, 18 - O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito orçamentário suplementar para atender as despesas do sistema criado, com as rubricas
específicas para cada órgão.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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EIA Câmara O Municipal do Barra Mansa
Árt. 17 - Ficam revogadas as leis n.ºs 3363/2002, 3009/1998 e
2250/1989 e demais disposições em contrário.
Art. 18 - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA NSA,15 de maio de 2014.
JONASTON RINS AGUIAR
PREFEITO
PUBLICADO NO JORNAL
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Oficiarde Livros
Lat, 2565
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