norma nº 4702/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Bana Mansa
ICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN 4702 »DE 24 DE avril DE 2018.
Ementa: Autoriza a criação de programa e ações no PPA 2018/2021, a
abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras
providências.
Art. 1º — Fica criada a Ação 1112 — Pagamento a Proprietários
Atendidos pelb PSA, no Programa 097 - Programa de Pagamento de Serviços Ambientais, para o
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$
centavos), pará
3.558,52 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois
implementação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais com foco em
Recursos Hídiicos - PSA Hídrico, através de Unidades Demonstrativas (UDS), com práticas
integradas de Recuperação e Conservação de pequenas bacias hidrográficas, no município de Barra
Mansa.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio nº 01.029.001.15
da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul —
Agevapea Prd eitura Municipal de Barra Mansa.
especial de q
celebrado enti
Art. 4º — Fica criada a Ação 1113 — Realização de Atividades de
Educação An
2018/2021, ap
dsenvolvimento Sustentável.
biental, no Programa 093 - Programa de Educação Ambiental, para o PPA
ovado pela Lei nº 4676/2017, a ser executada pela Secretaria Municipal de Meio
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 5
para implantaçk
|240,68 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos),
o e/ou implementação do Projeto de Educação Ambiental: “Exercício prático para a
construção de $ujeitos ecológicos às margens do rio Paraíba do Sul: Parque Natural Municipal de
Rua República db Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000843434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br « www.tvcamarabm.com.br
Saudade/BM
especial de q
entre a Associl
do município
Paraíba do Sul
0107 — Barra
Desenvolvime
valor de R$ 1.
centavos), par:
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mo centro ambiental”.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Convênio nº 01.003.004.17
ção Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul — Agevap e o Município
Art. 7º — Fica criado o programa 0107 — Barra Mansa Sustentável,
8/2021, aprovado pela Lei nº 4676/2017, com o objetivo de aumentar a área verde
m espécies da Mata Atlântica, proteger nascentes, recuperar faixa marginal do Rio
recuperar paisagem degradada.
Art. 8º — Fica criada a Ação 2322 — Reflorestamento, no Programa
ansa Sustentável, a ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
o Sustentável.
Art. 9º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
5.098,54 (um milhão, noventa e cinco mil, noventa e oito reais e cinquenta e quatro
plementação do Projeto de reflorestamento para recuperação de áreas degradadas
e restauração flbrestal no Município de Barra Mansa.
Art. 10 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Termo de Compromisso nº
367/DPP/2013
despesas com si
ue entre si celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura — DNIT e a
Art. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
programa, dotação e valor, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
sua publicação.
IMUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24
Pá
UN
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
DE abril DE 2018.
E dude - 14925
I6lou/ 18
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