norma nº 4704/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Câmara Municipal do Barra Mania
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº a7lha »DE 14 DE Maio DE 2018.
Ementa: Proíbe o transito de caminhões de lixo proveniente de
outros municípios pelos bairros e áreas do centro do
Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica proibido o transito de caminhões de lixo proveniente
de outros municípios pelos bairros e áreas do centro do Município de Barra Mansa
Paragrafo Único - Somente será permitido o acesso dos
caminhões de lixo provenientes de outros municípios ao Centro de Tratamento de Resíduos
localizado na Rod. Eng. Alexandre Drable, 13884-14174- Cotiara, Barra Mansa — RJ, pelo
acesso 273 existente na Rodovia Presidente Dutra, Bairro Cotiara.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior
ensejará a penalidade prevista no artigo 187, L, do Código de Transito Brasileiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE maiu pa
e
al UAM
nam DRABLE COSTA
PREFEITO
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