norma nº 4705/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bara Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4795 DE 13 DE junho DE 2018.
Ementa: Altera o Parágrafo Único e acrescenta $2º ao art. 3º da Lei
Municipal Nº 4.642 de 14 de Julho de 2017 e dá outras
providências.
Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal'Nº 4.642
de 14 de Julho de 2017 que passa a vigorar como $1º e acrescenta o 82º com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
$1º - Para fins do caput deste artigo, as entidades também deverão
comprovar regular certificação como entidade beneficente de assistência social na forma da Lei
Federal Nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009.
$2º - Em caso de descumprimento do disposto no inciso IV da
presente lei, as entidades que já são beneficiadas terão o prazo máximo de 24 meses a contar da
publicação da Lei Municipal Nº 4.642 de 14 de Julho de 2017 para a devida regularização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, À) DE Junto DE 2018.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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15 Jo6 18
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