norma nº 4706/2018

Es
A : ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4706 DE 43 DE gunho DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre o serviço de Capelania Hospitalar no
Município de Barra Mansa.
Art, 1º - Fica criado o serviço de Capelania Hospitalar, da rede pública
e privada do Município.
Art. 2º - O serviço de Capelania Hospitalar tem amparo nos termos do
Artigo 5º, inciso VII da Constituição Federal do Brasil, bem como na Lei Federal nº 9.982/2000.
Art. 3º - Considera-se “serviço de Capelania Hospitalar” — o
acompanhamento a pacientes, ministração de ofício eclesiástico/religioso, realização de orações,
cantos e demais práticas eclesiásticas/religiosas.
Parágrafo Único - De maneira nenhuma o serviço de Capelania
Hospitalar poderá causar embaraço ao tratamento médico e ao sossego dos pacientes.
Art. 4º - O serviço de Capelania Hospitalar orientar-se-á pela
cordialidade, bom senso e respeito aos pacientes, e funcionários da unidade hospitalar.
“Art. 5º - São membros da equipe de “serviço de Capelania Hospitalar”:
I - Considera-se capelão titular —- o ministro de instituição
eclesiástica/religiosa, designado pela mesma para esta função, e cadastrado junto a unidade
hospitalar;
II - Considera-se capelão auxiliar — o ministro de instituição
- eclesiástica/religiosa, designado pela mesma para esta função, e cadastrado junto a unidade
hospitalar;
III - Considera-se voluntários — sacerdotes e demais membros de
instituição eclesiástica/religiosa, designado pela mesma para esta função, e cadastrado junto a
unidade hospitalar.
Parágrafo Único - De maneira nenhuma a direção da Unidade
Hospitalar poderá obstaculizar ou embaraçar o cadastro de membros da equipe de “serviço de
- Capelania Hospitalar” a qual deverão ter atendimento célere e de acordo com a rapidez necessária a
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prestação do atendimento, essalvados os procedimentos necessários a segurançauda
hospitalar.
Art. 6º - O serviço de capelania hospitalar destina-se ao atendimento
espiritual de pacientes internados ou em tratamento ambulatorial e de seus familiares, salvo em caso
de situação especial do paciente em que não seja recomendada a visita por circunstancias relativas a
enfermidade que por desventura venha causar riscos a saúde, bem como aos familiares de falecidos,
no ambulatório das instalações hospitalares.
$1º - O serviço de atendimento espiritual somente se dará por
solicitação ou consentimento do paciente, ou de seus familiares, em caso de seu impedimento.
$2º - Este serviço será válido em todas as unidades de saúde do
município
Art, 7º - A capelania será exercida mediante a celebração de termo de
adesão assinado entre a direção de cada unidade hospitalar e o prestador do serviço
eclesiástico/religioso.
$1º - O serviço será disciplinado pela direção da unidade hospitalar, à
qual compete:
I - Decidir sobre a conveniência da assinatura do termo de adesão tal
como proposto;
II - Aceitar ou não as indicações dos voluntários — auxiliares e
visitadores — feitas pelo capelão, determinando-lhe a substituição daquele que por qualquer meio
prejudicar, obstruir ou imiscuir-se nos serviços de saúde;
III — Estabelecer — os limites físicos e temporais do atendimento.
$ 2º- A instituição eclesiástica/religiosa trabalhará portando crachá de
identificação específico da função fornecido pela instituição eclesiástica/religiosa ou mesmo pela
direção do hospital, identificando-se sempre que solicitado por funcionário, pacientes e familiares.
$3º- O crachá de identificação da equipe deverá conter as seguintes
informações:
I— Nome completo;
II — Fotografia;
III — Entidade religiosa da qual pertence com a devida inscrição no
cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
IV-CPF. os
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auxiliar e voluntários, todas as vezes que ingressar em hospitais da rede publica e particular, tendo
os mesmos que apresentar documento de identidade.
I- O crachá deverá ser fornecido pela instituição religiosa, ou pela
unidade hospitalar.
Art. 8º - A capelania de cada unidade hospitalar será orientada e
dirigida por um funcionário responsável, a qual compete a organização geral de todo o serviço de
capelania na unidade.
$ 1º - Cada unidade hospitalar deverá designar um de seus funcionários
para orientar e disciplinar este serviço.
$ 2º - O serviço deste funcionário responsável, em hipótese alguma,
poderá estar vinculado a qualquer religião ou igreja especifica e aceitará representantes dos
diferentes credos existentes no país, respeitados os preceitos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 9º - São responsabilidades do funcionário responsável pela
orientação e disciplinação do serviço de Capelania Hospitalar:
I - Selecionar voluntários de sua equipe e supervisionar seu trabalho;
II — Acompanhar o serviço de Capelania Hospitalar, respondendo por
este junto à direção da unidade hospitalar;
III - Fornecer à direção relatórios trimestrais ou quando solicitado;
IV — Aprovar todo e qualquer material relativo aos serviços de
atendimento espiritual a ser distribuído dentro do hospital;
Parágrafo Único - Não poderá o funcionário do hospital imiscuir-se
na prestação do “serviço de Capelania Hospitalar”, salvo se este causar embaraço, dano, ou riscos a
saúde, ao sossego, a liberdade, ou integridade física e moral dos pacientes, funcionários e visitantes
da Unidade Hospitalar, neste caso terá a obrigação de intervir.
Art. 10 - Em hipótese alguma, poderá um membro do “serviço de
Capelania Hospitalar” imiscuir-se nos procedimentos regulares de funcionamento e atendimento do
hospital, sem a expressa autorização da direção, ou de corpo médico.
$ 1º - Será imediata a dispensa e remoção do hospital de integrante da
instituição eclesiástica/religiosa em atividade de capelania que oferecer qualquer tipo de alimento,
uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida a movimentação de paciente, sem o
consentimento de médico por ele responsável. x
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'g 2º - O trabalho de dade enfermeiros e afins será sempre
prioritário e sua orientação será acatada por toda a equipe da instituição eclesiástica/religiosa em
atividade de capelania.
Art. 11 - A direção de cada unidade hospitalar poderá designar espaço
físico a ser utilizado, pelo capelão titular para entrevistas, reuniões e guarda do material utilizado.
Art.12 - O assistente religioso, que por ato de autoridade eclesiástica
competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da ordem ou do exercício da atividade
religiosa, não terá admitida sua visita como capelão, não excluindo a possibilidade de visitação sem
esta qualidade.
Art. 13 - A Capelania Hospitalar será realizada preferencialmente,
após ser ministrado pela unidade hospitalar e de acordo com sua conveniência, curso básico de
assepsia e comportamento ético no ambiente hospitalar. 4
Art. 14 - O serviço de Capelania Hospitalar, não gera vinculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdência ou afim.
Art. 15 - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE Junho DE 2018.
E
AMAM
RODRIGO LE COSTA
PREFEITO
Lourdo : 15.069
39/03 113,
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