norma nº 4707/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WIZ Camara Municipal do Bama Mansa
INTEN
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN]
4% 0+ 13 SÍ uato
LEINº 4707 ,DE 13 DE Junho DE 2018.
Ementa: Altera as leis 3965/2011 e 4636/2017 e toma outras
providências.
Art, 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 4.636, de 13 de julho de
2017, os parágrafos 3º, 4º e 5º com a seguinte redação:
“$ 3º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica
pelo FPS/BM, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de
implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela
da previdência social, poder-se-á, sem ônus para os segurados,
celebrar, convênios, termos de execução descentralizada, termos de
fomento ou de colaboração, contratos onerosos ou não ou acordos de
cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação
ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão,
com.
1 - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de
Saúde (SUS);
Il - organizações das entidades corporativas voltadas para o
treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e
assistência técnica, que compõem o sistema S;
III - entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
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Câmara Municihal do Ranma Mansa
integralmente na consecução do respectivo objeto social, def
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial (Oy f E
= de reserva; da
IV - entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica,
desde que não empreguem o segurado.”
“8 4º - A celebração de convênios, termos de execução descentralizada,
termos de fomento ou de colaboração, contratos onerosos ou não, ou
acordos de cooperação técnica para realização das perícias a que se
refere o $ 3º deste artigo deverão obedecer a ordem preferencial
disposta nos incisos I, II, II e IV do $ 3º deste artigo.”
8 5º - A utilização de cada ordem preferencial na forma dos $$ 3º e 4º
deste artigo deverá ser devidamente justificada no processo
administrativo instaurado para fins de celebração dos ajustes referidos
no $ 3º,”
Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 15 da Lei 3.965, de 08 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, II e III do art. 14 será do
dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e ocorrerão até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a
que as contribuições se referirem”
Art. 3º - O artigo 15 da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011, passa a
vigorar acrescido do parágrafo 7º:
“$7º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição e
pagamento de folha suplementar, a complementação do recolhimento
de que trata o parágrafo anterior ocorrerá no mês subsequente.” /
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vigorar com a seguinte redação
“Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente
sobre os tributos municipais e de juros de 12% (doze por cento) ao
ano, além de acarretar àquele que der causa ao atraso às
responsabilidades legais”.
Art. 5º - A Lei 3.965, 8 de julho de 2011 passa a vigorar acrescida do
artigos 22-A, sob o CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS/BM, atendendo as dirétrizes
do nível de governança para o Pró-Gestão Previdenciária, nos termos das normas do Ministério da
Fazenda, Economia e da Previdência Social e mantendo a atual estrutura do Fundo de Previdência:
“Art. 22 - A — A estrutura administrativa do R.PP.S., atendendo a
governança pública previdenciária, constituir-se-á pelos seguintes
órgãos:
I- CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - C.M.P.,
1 - DIRETORIA EXECUTIVA;
III - CONSELHO FISCAL e
IV — COMITÊ DE INVESTIMENTOS
$1º — A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do
Fundo de Previdência Social de Barra Mansa composta pelos
seguintes membros: Presidente do FPS/BM, cargo de provimento de
comissão, cargo isolado de confiança nomeado pelo Prefeito
Municipal, escalão intermediário, com valor da remuneração
equivalente ao valor do subsídio do secretário; Coordenador
Administrativo e Financeiro, Controle Interno, Coordenador de
Benefícios e um Gerente de Administração Previdenciária, todos
cargos comissionados, escalão intermediário, remunerados segundo
simbologia própria; remanescendo a estrutura administrativa, o quadro
de pessoal e organograma do FPS/BM existente. 3
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$2º - O Presidente será substituído, nas ausências ou i
temporários, pelo Coordenador Administrativo e Fin:
prejuízo das atribuições deste cargo, aplicado no que cou
do Funcionalismo Público.
$3º - Os demais cargos serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Presidente do
FPS/BM, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos,
aplicado no que couber o Estatuto do Funcionalismo Público.
$4º - Compete ao Presidente, com auxílio da Diretoria Executiva,
julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou segurados
inscritos no FPS/BM, bem como expedir notas gerais e resoluções
reguladoras das atividades administrativas, além de assinar todos os
atos, acordos, contratos, convênios e demais documentos necessários
ao funcionamento do FPS/BM, inclusive gerenciar o quadro de
pessoal, preenchendo os cargos públicos e contratando, quando se
fizer necessário, servidores temporários, observada a legislação de
regência.”
Art. 6º O artigo 23, caput, da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 — Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes
membros, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois)
anos, admitida uma única recondução:
Art, 7º- O inciso I do artigo 27-B da Lei 3.965, de 08 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — I(um) Conselheiro, indicado pelo Poder Executivo, entre os
servidores Municipais efetivos, ativos ou inativos”. í
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Art 8º - O artigo 78 da Lei 3.965, de 08 de julho de
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos 1 e II:
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“Art 78 — O RPPS/BM adotará as melhores prátit; - de RA
previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e
passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a
sociedade, observado o seguinte:
1 = Adotará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente
da União;
11 — Realizará acompanhamento atuarial periódico com avaliações e
reavaliações atuariais com o objetivo de dimensionar os
compromissos do Plano de Benefícios e estabelecer o Plano de
Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, por
meio de profissional técnico devidamente habilitado e com
experiência em cálculo atuarial previdenciário, e adotará as normas
fixadas pelo órgão competente da União”.
Art. 9º- O artigo 81 da Lei 3.965, 8 de julho de 2011 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
“Art. 81-...
Parágrafo único — Competirá, também, aos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharem via eletrônica
dos demonstrativos com as informações consolidadas de todos os
órgãos e entidades vinculados ao RPPS até cinco dias úteis após o
fechamento da folha de pagamento, bem como deverá discriminar as
remunerações brutas, bases de cálculo, repasses efetuados; e outras
informações eventualmente solicitadas pelo FPS/BM, sob pena de
responsabilidade civil, administrativa e penal”
Art. 10 - Aplicam-se às atividades médicas periciais e reuniões da
junta médica oficial realizadas pelo Fundo de Previdência Social de Barra Mansa a Lei 4.636, de 13
de julho de 2017 e o disposto no artigo 7º da Lei 3.132, de 23 de maio de 2000. 4
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Art. 11 - Eventuais despesas relativas a presente lei tem adequaçã y
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurkdíual e
com a lei de diretrizes orçamentárias e correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogam-
se as disposições em contrário. L3 T is
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE sunHo DE 2018.
Que
ODRIGQ DRABLE COSTA
PREFEITO
22/06 )19
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