norma nº 4709/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Barra Mania
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO 4 SEGUINTE:
haga 40 = Es E:
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LEINº 4709 5DE 13 DE gúnho DE Mi.
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Ementa: Dispões sobre a prioridade especial aos maiores de oitenta
anos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta
anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos,
conforme legislação federal em vigor.
$ 1º - Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos
terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
$2º - Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial
aos maiores de oitenta anos.
$ 3º - Nos atendimento em instituições financeiras (Bancos e
Lotéricas) os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos. .
Art. 2º - As instituições deverão obedecer ao disposto em Lei,
conforme determina Legislação Federal em vigor e Lei Municipal.
Art, 3º - As instituições financeiras deverão informar por meio de
cartaz impresso, que naquele estabelecimento existe caixa para prioridade especial.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3 DE | JUNHO DE 2018.
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Rua República do Paraguai, nº
60-C - ) o
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