| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Deliberação nº nº 1084, de 08 de Julho de 1971, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio neste município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * Câmara Municipal do Bama Mansa A CÂMARA Mi UNICIPAL DE BARRÁ MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4711 ,DE 14 DE Junho DE 2018. Ementa: Altera O Art. 2º da Deliberação nº 1084, de 08 de julho de 1971, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio neste município. Art. 1º- O Art. 2º da Deliberação nº 1084, de 08 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, incluindo os enumerados no Art. 3º e seus itens, terão funcionamento com horário livre, sempre respeitando as leis trabalhistas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Junho DE 2018. MT RODRIGO DRABLE COSTA PREFEITO 1S)o6 Jtã Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (2 ) ; e - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * di cado A