norma nº 4712/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
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LEINº 4712 DE 18 DE Junho DE20I8. E
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Ementa: Autoriza abertura dos créditos adicionais que menciona
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 7.590.082,93 (sete milhões, quinhentos e noventa mil, oitenta e dois reais, noventa e
três centavos), para implantação de sistema de tratamento de esgoto.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4.320/64, serão
decorrentes do convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
interveniência do INEA, visando a execução de obras de saneamento e acompanhamento de sua
operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do fundo estadual de
conservação ambiental e desenvolvimento urbano —- FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais).
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 89.229.216,07 (oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e
dezesseis reais e sete centavos) destinados ao Programa Saneamento Básico - Ação de Esgotamento
Sanitário.
Art, 4º - Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o artigo 43 da Lei nº 4320/64, serão decorrentes de termo de compromisso nº
0424.406-60/2013, acordado entre a União Federal, por intermédio dos Ministérios das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, para implantação do
SES nas bacias 1, 2, 3 e 7 no Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementa-las, se necessário. g
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Junho DE 2018.
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DRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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