norma nº 4713/2018

WA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Es Câmara Municipal do Parma Mansa nn
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE' TE: S q
Es
va 13 3S 3 unta
LEINº4713 DE 25 DE Junho DE2018
Ementa: Altera a redação da Lei Nº 3.067/1999.
Art. 1º - Fica incluída a alínea “p” no inciso V do Art. 2º da Lei 3.067,
de 15 de Junho de 1999, já alterada pela Lei nº 4.610, de 10 de Fevereiro de 2017, com a seguinte
redação:
CARE
p) de assistência social.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2? DE Junho DE 2018.
uus
ODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
À Um der Guclada
Edudo : 15.0 39
aalos 1a
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br « www.tvcamarabm.com.br