norma nº 4716/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
7 Câmara Municipal do Burma Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEINº 4716 ,DE 09 DE Julho DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de Audiência Pública para
os empreendimentos a que se refere e dá outras
providências.
Art. 1º - Para a construção, implantação e ou ampliação de
cemitério em qualquer área do território municipal, é obrigatória a realização de audiência
pública.
$1º- É considerado cemitério todo o empreendimento destinado
para o sepultamento ou guarda de cadáveres humanos, bem como partes de restos mortais,
inclusive crematórios.
$2º- É considerado empreendedor funerário a pessoa, física ou
jurídica, de direito privado, interno ou externo, que figure como interessado na construção,
implantação e ou ampliação de cemitério.
Art, 2º - O órgão municipal do Poder Executivo responsável pela
instauração, apreciação, avaliação e ou revisão de processo que vise a construção, implantação
e ou ampliação de cemitério em Barra Mansa, não deflagrará nenhum ato de ofício ou por
requerimento do empreendedor funerário, sem a comprovação da realização da audiência
pública a que se trata esta Lei.
Art 3º - Para a realização da audiência pública, caberá ao
empreendedor funerário promover e comprovar:
I - a publicação do edital de convocação em dois jornais de
grande circulação no Município, no mínimo, contendo dia, hora, local, assunto e designar o
empreendedor funerário;
II - a publicação do edital de convocação no meio de
comunicação oficial do Município, contendo dia, hora, local, assunto e designar o
empreendedor funerário;
III - a publicidade por meio volante, principalmente no Centro de
Barra Mansa e no local em que se pretende instalar o empreendimento;
À
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-265
À i - À - RJ-Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 » (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br » PECAS Br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
IV - a publicidade por meio das mídias sociais; Ny - é
V - a comunicação oficial à Câmara Municipal de Barra Mansa,
bem ainda ao Chefe do Poder Executivo e ao Ministério Público.
$ 1º - As comunicações e publicidades da audiência pública
deverão ocorrer até 30 (trinta) dias antes de sua realização.
$2º - O local de realização da audiência pública deverá oferecer
acessibilidade, sendo de inteira responsabilidade do empreendedor funerário.
$3º- A inobservância de quaisquer dos preceitos deste artigo,
acarretará a nulidade de pleno direito da audiência pública, devendo o empreendedor funerário
promover novamente todos os atos, decorridos 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Na realização da audiência pública o empreendedor
deverá apresentar todos os estudos que a legislação ambiental requer, bem como os argumentos
de ordem técnica e social que envolve o empreendimento.
Art. 5º - A audiência pública será promovida e conduzida pelo
empreendedor funerário, garantindo-se as prerrogativas das autoridades públicas municipal,
estadual e federal e também o direito de voz de parcela da população presente, tendo
preferência a população do entorno do empreendimento.
Art. 6º - A Câmara Municipal poderá, por meio de Decreto
Legislativo, suspender os atos de viabilização do empreendimento pelo prazo máximo de 60
(sessenta) meses caso entenda que tal medida atenda o interesse público no momento.
Art, 7º - O Prefeito Municipal poderá, por meio de Decreto.
regulamentar esta Lei prevendo outras regras que entender necessárias para a publicidade da
audiência pública e sua condução, além de documentos e estudos pertinentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE Julho DE 2018.
A A Voy da Gdads
RODRIGO DRABLE COSTA
“PREFEITO Paloxia
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310 140 - Barr; 4)
k : -140 - a Mansa - RJ - Tel.: (24) 33
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.r).gov.br dali