norma nº 4717/2018

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. LEINº 4717 ,DE 10 DE gulho DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o
exercício de food truck, no Município de Barra Mansa, e
dá outras providências.
X Art, 1º- Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para o
exercício de food truck — atividade de comércio de alimentos diretamente ao consumidor, em
equipamento montado sobre veículo a motor, ou por esse rebocado, estacionado em via pública
ou área pública, de forma permanente ou eventual.
$ 1º- Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I-as feiras livres; e
II — os alimentos comercializados em conformidade com a Lei.
$ 2º - O veículo referido no caput deste artigo deverá medir, no
máximo, 6,3m (seis vírgula três metros) de comprimento, ficando facultativo o recolhimento no
final do expediente.
Art. 2º - Constituem objetivos desta Lei:
I — fomentar o empreendedorismo;
II — propiciar oportunidades de formalização de food truck; e
HI — promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e
áreas públicas.
Art. 3º - A utilização de via pública ou área pública para o
exercício de food truck dependerá de permissão do Poder Executivo Municipal, concedida
somente para pessoa jurídica, mediante emissão do Termo de Permissão de Uso — TPU -, com a
observância das seguintes especificações:
T — existência de espaço físico adequado para receber o
equipamento e os consumidores;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Cent
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Rua República do Paraguai, 1
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segurança do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal;
III — qualidade técnica da proposta;
IV — compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido,
levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as
regras de uso e ocupação do solo e de boa vizinhança;
V — número de permissões já expedidas para o local e período
pretendidos;
VI — eventuais transtornos gerados pela atividade pretendida; e
VIII — qualidade do serviço prestado, no caso de ser pleiteado novo
TPU para o mesmo local.
$ 1º - A concessão do TPU será limitada a 1 (uma) por pessoa
jurídica.
$ 2º - Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da
pessoa jurídica permissionária de food truck.
$ 3º - No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no
máximo, 2 (dois) TPUs.
$4º- Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 2 (duas)
pessoas jurídicas, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
$ 5º - No caso de ser permitida a utilização de local destinado a
estacionamento temporário remunerado para o exercício de food truck, esse será isento do
pagamento correspondente.
$6º- O TPU poderá ser:
I — suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados
serviços, obras ou modificações na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular do
equipamento no local autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica permissionária de food
truck requerer sua transferência para um raio de até SO m (cinquenta metros) do local atual; ou
II — cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa
jurídica permissionária de food truck, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao preço
público, bem como da restituição da condição original do local utilizado.
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Camara Municipal do Bana Mansa
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fixará o pr
cobrado anualmente pela exploração de via pública ou área pública para o ex
truck, tendo como base de cálculo o valor do metro quadrado constante na Planta Genérica de
Valores do IPTU e a categoria do equipamento.
Art 5º - Para fins de exercício de food truck em evento organizado
por pessoa jurídica de direito privado, deverá haver:
I — responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e
higiene dos alimentos;
II — descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender
às condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e
HI - controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o
interessado deverá indicar o evento ou o calendário de eventos de mesmo gênero ou local, os
equipamentos e os alimentos a serem comercializados.
Art. 6º - Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck
obrigada a:
I — munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos
líquidos gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte
na rede pluvial;
II — respeitar a faixa livre mínima de 1,20 m (um vírgula vinte
metros) para circulação de pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público;
HI — apresentar-se munida dos documentos necessários à
identificação de seus sócios e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e
aos auxiliares;
IV — responder, perante a Administração Municipal, pelos atos
praticados por seus prepostos e seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes
de sua permissão e dos termos desta Lei;
V — pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão
do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
VI — afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade,
o seu TPU;
do Paraguai, nº 60 - C
3434 o (24) 3323.
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VII — armazenar, transportar, manipular e comerc
alimentos autorizados e com a observância às legislações sanitárias vigentes nos
estadual e municipal;
VIII — manter permanentemente limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado na lixeira,
observando-se os horários de coleta, bem como cumprir, no que for aplicável, o disposto na Lei
Municipal de Limpeza Urbana;
IX — manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e
zelar pela higiene de seus auxiliares e seus prepostos;
X — manter o equipamento em estado de conservação e higiene
adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários;
XT — manter cópia do certificado de realização do curso de boas
práticas de manipulação de alimentos realizado pelos sócios da pessoa jurídica permissionária de
food truck e por seus prepostos e seus auxiliares, emitido por instituição de ensino regularmente
inscrita no Ministério da Educação ou por entidade credenciada junto ao Poder Executivo
Municipal; e
XII — comparecer e permanecer presente no local em que será
exercido o food truck — pelo menos 1 (um) dos sócios —, facultada a colaboração de auxiliares e
prepostos.
Art. 7º - A pessoa jurídica permissionária de food truck deverá
obter, junto à concessionária de energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro dos
procedimentos por esta especificados.
Art. 8º - Fica a pessoa jurídica permissionária de food truck
proibida de:
1 — comercializar bebida alcoólica, exceto em caso de eventos,
mediante autorização específica do Poder Executivo Municipal;
II — fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento;
HI — alterar seu equipamento sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal;
1V — manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
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00243434 * (24) 3323.0982
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CY — manter ou comercializar mercadorias não
alimentos em desconformidade com a sua permissão;
VI — colocar em via pública ou área pública caixa, utensílio,
mercadoria ou equipamento em desconformidade com o TPU;
VII — causar dano a bem público ou a particular, no exercício de
sua atividade;
IX - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local
determinado;
X — utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para
a montagem do equipamento ou a exposição das mercadorias;
XI — perfurar calçada ou via pública com a finalidade de fixar seu
equipamento;
XII — comercializar ou manter alimentos sem inspeção ou
procedência, alterados, adulterados, fraudados ou com prazo de validade vencido;
XIII — utilizar muro, passeio, árvore, poste, banco, caixote, tábua,
encerado ou toldo, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou alterar sua
padronização;
XIV — apregoar suas atividades por meio de quaisquer meios de
divulgação sonora;
XV — expor mercadorias além do limite ou da capacidade do
equipamento;
XVI - utilizar o equipamento sem a devida permissão ou modificar
as suas condições de uso; -
XVII — jogar lixo ou detritos em via pública ou área pública;
XVIII - colocar em via pública ou área pública quaisquer
elementos como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixa, vaso, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local;
XIX — colocar em via pública ou área pública quaisquer elementos
como carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do
local; e
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - € Barra Mansa - RJ
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « S
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XX — efetuar alterações Pia Ísicas em via pública ou áre
autorização das autoridades competentes.
Art. 9º - Fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:
I — advertência por escrito, em caso de descumprimento ao disposto
nos incisos VI ou XI do art. 6º desta Lei;
II — multa, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso I do caput deste
artigo; ou
b) descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII, IX ou XII do
art. 6º desta Lei ou nos incisos VI a XI, XIII, XV ou XIX do art.
10 desta Lei;
II — apreensão do equipamento e de mercadorias, acompanhada do
respectivo auto de apreensão, em caso de descumprimento ao disposto nos incisos XII ou XVI
do art. 8º desta Lei;
IV — suspensão temporária da atividade, de 1 (um) a 360 (trezentos
e sessenta) dias, conforme a gravidade da infração, em caso de:
a) reincidência de aplicação do disposto no inciso II do caput deste
artigo;
b) descumprimento às ordens emanadas pelas autoridades
municipais competentes; ou
c) descumprimento ao disposto nos incisos I, V ou X do art. 6º
desta Lei ou nos incisos II, IV, XIV, XVII, XVIII ou XX do art.
8º desta Lei;
V-— cancelamento do TPU, em caso de:
a) descumprimento ao disposto no inciso VII do art. 6º desta Lei;
b) reincidência de aplicação do disposto nos incisos III ou IV do
caput deste artigo;
c) sua transferência em desacordo com esta Lei: ou
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OUVIDORIA: 08000243434 e (24) 3323.0982
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Câmara Municipal do Bana Mamia
d) alteração do quadro societário da pessoa jurídica
de food truck em desacordo com esta Lei;
VI - revogação do TPU a qualquer tempo, em caso de
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em
atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla
defesa do interessado.
$ 1º - Em caso de o infrator cometer, simultaneamente, mais de 1
(uma) infração, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a essas cominadas.
$ 2º - O cancelamento do TPU na forma referida no inciso V do
caput deste artigo implicará a proibição de obtenção de novo TPU em nome da pessoa jurídica
permissionária de food truck.
$ 3º- As sanções administrativas serão acompanhadas da lavratura
de Auto de Infração e Imposição de Penalidade — AIIP —, em nome do sócio-administrador da
pessoa jurídica permissionária de food truck, podendo ser recebido ou encaminhado ao seu
representante legal, assim considerados seus prepostos e seus auxiliares.
$ 4º - Encaminhado o AIIP ao endereço constante do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — da pessoa jurídica permissionária de food truck, presumir-
se-á seu recebimento.
$5º- O autuado terá prazo de 10 (dez) dias, contado da data do
recebimento do AIIP, para apresentar defesa, com efeito suspensivo. á
$ 6º - Contra o despacho decisório que desacolher a defesa caberá
recurso, com efeito suspensivo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data da publicação da decisão.
$7º- A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Art, 10 - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Jo Tulra
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 140 DE Julho DE2017.
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MS Eduno: 15.052
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PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 e Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamara