norma nº 4718/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4718,DE 13 DE guiho DE 2018
Ementa: Altera Lei 3965/2011, institui Aposentadoria
Especial do Guarda Municipal e dá outras providencias.
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Seção V do Capítulo V da
Lei nº 3965, de 8 de julho de 2011, para a seguinte redação:
“SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS PROFESSORES E
GUARDAS MUNICIPAIS”
Art. 2º Fica incluído o art. 33-A na Seção V do Capítulo V da Lei
nº 3965/2011, com a redação abaixo:
“Art. 33-A Institui-se aposentadoria especial para o Guarda
Municipal, observando-se os seguintes critérios:
I — após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo
menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de
Segurança e Ordem Pública, se homem;
H - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte,
pelo menos, 15 (quinze anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de
Segurança e Ordem Pública, se mulher.
$ 1º Para fins do disposto dos incisos I e II deste artigo, considera-
se exercício no cargo, o pleno desempenho de funções e realização de atividades de segurança e
ordem pública previstas na Lei Federal 13.022/2014.
$ 2º Os proventos da aposentadoria especial de que trata esta Lei
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" Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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serão calculados na forma estabelecida no art. 62 da Lei 3.965/2011.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
S b! Câmara Municipal de Bama Mansa
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor após 12 meses de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE Julho DE 2018.
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Edido: 15.05u
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