norma nº 4719/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal do Bama Mania
LEINº 4719 ,DE 18 DE JuLHO
nb
Ementa: Institui a obrigatoriedade de demarcação de faixas de
pedestres nos postos de combustíveis e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica obrigado a demarcação de faixa de pedestres nas
bordas dos postos de combustíveis deste município.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela demarcação da
mesma ficará a cargo do estabelecimento em que estas faixas deverão ser pintadas.
. Art. 2º - As faixas deverão estar em simetria e alinhamento com
as calçadas localizadas nas extremidades dos mesmos.
Art. 3º - As faixas deverão obedecer as normas dispostas pela
Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998, que regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art, 4º - Caberá a Coordenadoria de Transito do Poder Executivo
Municipal, a fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 5º - O cumprimento desta lei constitui autorização prévia
para a instalação de postos de combustíveis neste município.
Art. 6º - O descumprimento desta lei irá penalizar os postos de
combustíveis em multa mensal de 200 (duzentos) UFM de Barra Mansa.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18' DE Julho DE 2018.
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ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
E ducão : [5065
3 Slo?])13
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