norma nº 4720/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO AsE
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LEINº 4720 ,DE 18 DE Julho DE 2018.
Ementa: “Dispõe sobre a criação do “Disque Denúncia” de atos ou
infrações praticadas contra o Meio Ambiente e fixa
outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o serviço de
atendimento telefônico destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra o
meio ambiente, na forma de “Disque-Denúncia”.
Parágrafo Único - A denúncia apresentada na forma prevista no
caput deste artigo será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração.
Art. 2º - O serviço de que se trata esta Lei, será amplamente
divulgado pelo executivo, através do site da prefeitura municipal de Barra Mansa, placas em
locais de grande incidência de crimes ambientais e campanhas de educação ambiental.
Art. 3º - O serviço a ser criado visa à proteção de nossa fauna e
flora, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais a partir de
denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, levadas ao
poder público municipal.
Art. 4º - Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do
denunciante se assim o desejar.
Art. 5º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são
punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida na LEI 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único - São considerados crimes ambientais as
agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio
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cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta Neignora novígas
ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art, 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Julho DE 2018.
DRIGO DRABLE COSTA
'REFEITO .
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Edusso? 19. 065
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