norma nº 4721/2018

b / ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lã TA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE; DPA
ÇA
LEINº 4721 »DE 18 DE gulno DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço funerário
municipal, veda instalações de funerárias particulares no
município.
Art, 1º- Os serviços funerários, assim entendidos como os descritos
nos incisos seguintes, é de única e exclusiva competência da Municipalidade;
1 — Comércio de caixões e umas mortuárias;
II — Comércio de flores;
III — Remoção e translado de cadáver;
IV — Cessão de câmaras mortuárias (velórios);
V-— Execução de arranjos e ornamentos de caixões, urnas;
$1º- Fica vedada a instalação de funerária particular no município;
$ 2º - Esta Lei não se estende aos serviços prestados pelos Cemitérios
particulares existentes no município, desde que este não preste serviço funerário.
Art. 2º - O serviço funerário será prestado gratuitamente às pessoas
falecidas residentes no Município, que se encontre em estado de hipossuficiência, devendo ser
comprovado por meio de declaração própria e recomendado pelo órgão Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE Julho DE 2018.
us À Von, de. Gdady
RÁDRIGO DRABLE COSTA 39 oa |á
rEITO MÉdicão * 15,06%
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
DUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br