norma nº 4723/2018

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE: INTEÇDO.$, EN
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LEINº 4723 ,DE 18 DE Julho DE 2018 N%,
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de
coleta de materiais nocivos ao meio ambiente em
estabelecimentos comerciais e industriais que menciona dá
outras providências.
Art. 1º - Fica obrigado todo e qualquer estabelecimento comercial e
industrial que comercialize e fabrique itens com potencial de dano ao meio ambiente a instalarem
coletores próprios para descarte adequado dos seguintes materiais:
I— Pilhas;
II — Baterias, incluso de celulares;
III — Remédios, e resíduos hospitalares;
IV-— Agrotóxicos;
V- Óleos lubrificantes;
VI — Celulares;
VII — Computadores;
VIII — Monitores.
IX - Lâmpadas fluorescentes.
Art. 2º - O estabelecimento comercial e industrial caso necessário,
deverá firmar parcerias com demais pessoas jurídicas com a finalidade da coleta e descarte adequado
dos itens descartados mencionados no artigo anterior, objetivando a finalidade correta do material.
As parcerias podem ser com cooperativas, usinas ou empresas de reciclagem além de parcerias com
os próprios fabricantes, que devem propiciar formas para o descarte correto destes itens.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br « www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
q A Câmara Mumicial de Barra Mansa
Art. 3º - Em caso de inobservância de coletores, po neio |
responsável, o estabelecimento será notificado e terá um prazo máximo de 30 ima conta
da data da notificação para adequar-se à legislação vigente.
Art. 4º - Das penalidades:
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação - por
meio do setor público responsável -, e não cumprido o disposto nesta lei, será aplicado:
I - Multa de 400 (quatrocentos) UFM de Barra Mansa tendo o
estabelecimento mais 30 (trinta) dias para adequar-se à legislação;
II - Após o decorrer do prazo previsto no inciso anterior, em nova
visita da fiscalização municipal, se o estabelecimento não se
adequar ao disposto na presente lei, a infração aplicada será de 600
(seiscentos) UFM de Barra Mansa. Tendo o estabelecimento outros
30 (trinta) dias para adequar-se à legislação;
II - Após o decorrer do prazo previsto no inciso anterior, se o
estabelecimento não se adequar ao disposto na presente lei, a
infração aplicada será de mais 400 (quatrocentos) UFM de Barra
Mansa aplicada a cada 15 (quinze) dias em que não houver o
cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições esta lei entrará em vigor 120
(cento e vinte) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1g DE Julho DE 2018.
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REFEITO
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