norma nº 4724/2018

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A sEsinrE:
LEINº 4724 ,DE 19 DE gulho DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de estacionamentos
públicos e privados aos doadores de sangue e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam isentos da cobrança de estacionamentos públicos
no Município de Barra Mansa todas as pessoas que forem Doadoras de Sangue em Hospitais
Públicos e Centros de Coleta Municipais.
Parágrafo Único — Todos os Estacionamentos Públicos do Município no dia da doação, deverá
isentar o doador do pagamento pelo estacionamento.
Art. 2º - Para que esteja isento da cobrança do estacionamento, o
doador deverá apresentar o Comprovante ou Declaração, disponibilizado pelo Hospital e/ou
Centro de Coleta, de seu comparecimento para doação de sangue.
Art. 3º - Doadores de Sangue que fizerem seu Cadastro de Doador
em Hospitais e Centro de Coleta terão direito a Isenção na Cobrança em Estacionamentos em
todas as vias públicas que fazem parte do Estacionamento Rotativo Público Municipal.
I — Para Realização do Cadastro o munícipe deverá preencher
ficha de Doador de Sangue nos Hospitais e/ou Centro de
Coleta.
II — Deverão ser preenchidas 02 (duas) fichas de Doador de
Sangue Voluntário, Uma que ficará para controle do Hospital
e/ou Centro de Doação e outra para o doador apresentar para
confecção da Credencial de Gratuidade de Estacionamento.
DO CADASTRO
Art. 4º — Para adquirir a Credencial de Gratuidade e realização do
Cadastro de Solicitação de Isenção de Estacionamento Público o doador deverá;
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JUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * qAElfa sd Ai a
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T - Apresentar original e cópia Ficha de Doa
Voluntário, que será fornecida no Ato do
Hospital e/ou Centro de Coleta.
II - apresentar original e cópia dos documentos de identificação
(RG ou Carteira de Habilitação).
III - original e cópia do documento do veículo em nome do
doador.
IV - original e cópia de Comprovante de residência do doador.
V - apresentar o Comprovante de Doação de Sangue,
disponibilizado pelo hospital e/ou centro de coleta, de seu
comparecimento para doação de sangue.
DA GRATUIDADE
Art. 5º- A Credencial de Gratuidade terá prazo de validade anual.
Art. 6º - Para Renovação da Credencial de Gratuidade, o doador
deverá apresentar no mínimo 02 (DOIS) Comprovantes de Doação de Sangue por ano.
Art, 7º - A Credencial de Gratuidade será confeccionada pelo
Setor Competente designado pelo Poder Executivo e nela deverá conter obrigatoriamente as
seguintes informações;
T — Credencial de gratuidade de estacionamento para doadores de
sangue.
KH — Carimbo e Assinatura do responsável pelo Setor Competente
designado pelo Poder Executivo de Barra Mansa e Carimbo e
Assinatura do responsável do Hospital e/ou Centro de Coleta.
HI — A Data de validade deverá; estar visível aos agentes de
trânsito, agentes cobradores de rotativos e Guardas
Municipais.
IV — Conter o Brasão da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Art. 8º - O Poder Executivo, através de seu Setor Responsável,
deverá demarcar um quantitativo de no mínimo 20 vagas nas vias do município de
DOADORES DE SANGUE.
Art. 9º- A Secretaria de Saúde informará os hospitais e centros de
coleta da isenção do estacionamento. (3 A
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regulamentação desta Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE gunho DE 2018.
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DRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Edisão: 15.06)
23H07 148
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