norma nº 4726/2018

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUI!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E) £
GUINTES SA
DE 2018.
LEINº 4726 SDE 19 DE Julho
Ementa: Dispõe sobre as proibições de eventos atentatórios e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica proibida, no Município de Barra Mansa, a realização de
exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos que façam
apologia ou que, de qualquer modo, dê destaque valorativo à pedofilia, zoofilia, erotização infantil,
ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas.
Art. 2º - Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em eventos e
projetos que façam apologia ou que, de qualquer modo, dê destaque valorativo à pedofilia, zoofilia,
erotização infantil, ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas.
Art. 3º- A violação dos preceitos desta Lei sujeitará os organizadores,
promoventes, responsáveis e os que de qualquer forma contribua para a exposição, o espetáculo, a
performance, a encenação artística, a peça teatral ou o evento, à multa de 500 (quinhentos) UFM,
duplicada nos casos de reincidência.
Parágrafo único - Na mesma penalidade descrita no caput incorrerá o
agente público que deixou agir no sentido de evitar que as ações do art. 1º ocorressem, bem como
em caso de autorizar ações em inobservância desta Lei. .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrárias, esta Lei entra em
DE 2018.
- vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE Julho
ODRIGO DRABLE COSTA e
FEITO E dino: 15.06)
29/93/18
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