norma nº 4728/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
< LEINº 4728 ,DE 13 DE Agosto DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com
deficiência nos supermercados e similares.
Art. 1º - Dispõe sobre obrigatoriedade de supermercados e
similares, localizados no município de Barra Mansa, destinarem 2%(dois por cento) da
totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos adaptados às pessoas
com deficiência.
Parágrafo Único — Considera-sé pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará
ao infrator a imposição de multa entre 500(quinhentos) UFIRS-RJ E 1.500(hum mil e
quinhentos)UFIRS RJ, dobrado em caso de reincidência.
Art. 3º - Os estabelecimentos terão 180(cento e oitenta)dias para
se adaptarem ao disposto na presente Lei.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 pE Agosto DE2018.
Ava BJ, do cdado
ODRIGO DRABLE COSTA o
eles tia
PREFEITO
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