norma nº 4729/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO f. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: -—-
LEINº 4729 »DE 20 DE Agosto DE 2018.
Ementa: "Dispõe sobre implantação de sistema de
informações, via WEB ou por aplicativo, que
possibilite total transparência em marcação dos
exames e consultas médicas de especialidades
disponíveis na Rede Municipal de Saúde,
proporcionando aos munícipes modelo seguro e
acessível de acompanhamento e, assegure a
inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida para
execução dos procedimentos.
Art. 1º - O Poder Executivo deverá implementar os meios -
necessários para disponibilizar á população do município, via web, em sistema de
informações ou aplicativo, a seguência dos protocolos de agendamento dos exames e
consultas médicas de especialidades clinicas , fornecendo ao cidadão login e senha para
acesso ao sistema,
$1º - O Poder Executivo deverá criar metodologia que permita
a diferenciação de classificação da ordem para agendamento de exames e consultas médicas
de especialidades , garantindo a priorização dos casos mais urgentes.
$2º - O poder publico não poderá alterar a ordem de segiiência
dos exames e das consultas, salvo nos casos em que houver considerável necessidade de
intervenção, aparado por laudo médico, ou pela metodologia supracitada.
Art. 2º - Cada cidadão poderá acompanhar via internet a “fila
virtual” de seu exame ou consulta médica de especialidades clinicas, comparecendo do
procedimento ao local no momento exato da sua chamada.
Parágrafo Único - Os casos de não comparecimento nas datas
e horários agendados para procedimento serão avaliados pelo Poder Executivo e, poderá
implicar na perda do direito, que será transferido para o próximo paciente da fila virtual.
Art. 3º Será permitido ao cidadão marcar o exame ou consulta
para si, uma única vez por especialidade, tornando — se vedado o ato de segurar vaga para
outra pessoa, ou marcar exames ou consultas para varias pessoas em seu login no ambiente
virtual. é
Ná
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3 652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br *- www.tvcamarabm.com.br
para o controle supracitado deverá criar mecanismos para vedar mais de um acesso até a
expiração da vaga pleiteada.
Art. 5º - Mensalmente o Poder Executivo deverá emitir e
publicar no sistema de transparência da Prefeitura, relatórios com quantitativos de exames e
consultas medicas de especialidades clinicas realizadas na rede Municipal, bem como as
devidas justificativas para eventuais atrasos na “fila virtual”.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE Agosto DE 2018.
us
RODRI RABLE COSTA
PREFEITO
A Von de Code
Congo : 5.096
25 bg 18
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br