norma nº 4731/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do Barra Mansa
LEINº 4734 DE 28 DE Agosto DE 2018.
Ementa: Disciplina, no âmbito do Município de Barra Mansa,
manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica proibida no município de Barra Mansa, durante
manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e /ou toda e
qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo
entende-se como ofensa à crença alheia, além das já definidas em lei, as seguintes condutas:
I — Realizar encenações pejorativas, teatrais ou não, ao vivo ou em
qualquer meio de divulgação, que mencionem ou façam menção a atributo e/ou objeto ligado a
qualquer religião;
II — Realizar a distribuição de toda e qualquer forma impressa com
imagens ou "charges" que visem ridicularizar, satirizar ou menosprezar a crença alheia;
III - Vincular religião ou crença alheia a imagens e/ou toda e
qualquer outra forma de cunho erótico;
IV - utilizar-se de todo e qualquer objeto vinculado a qualquer
religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma destas.
Art. 2º - Esta Lei não proíbe ou cerceia, dentro dos limites legais, a
livre manifestação de opinião ou pensamento ou, a livre expressão artística, intelectual, científica
ou de comunicação.
Art 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de
10.000 UFIR -RJ (dez mil UFIR-RJ) e a impossibilidade de realizar eventos públicos que
dependam de autorização ou de “nada a opor” do Poder Público Municipal e de órgãos a este
vinculados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como a impossibilidade de ser proponente de (
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Gómana Municipal de Bana Mansa 5
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projetos para captação de recursos com renúncia fiscal, celebrar convênios públicosSzeceber :
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dotações orçamentárias, subvenções ou qualquer outro meio de recurso público por dez (dez) anos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo
entende-se como infrator, para efeitos legais, a pessoa jurídica ou física organizadora do evento,
sendo subsidiariamente responsáveis para efeito da multa, no caso de Pessoa Jurídica, dirigentes
e/ou membros efetivos da instituição, respondendo para tanto solidariamente.
Art. 4º - Caberá à Guarda Municipal de Barra Mansa, a autuação
pelas infrações acima descritas, bem como a interrupção imediata do evento, devendo os valores
decorrentes da arrecadação com as multas serem recolhidos exclusivamente para reaparelhamento
da Guarda Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Único — Os órgãos da administração pública municipal,
responsáveis pela aprovação de projetos de Incentivo através de renúncia fiscal, convênios,
subvenções ou outro meio de transferência de recurso público a terceiro, deverão incluir em seus
editais a obrigação da observância da presente Lei, fazendo constar nos impedimentos para
aprovação dos projetos as condutas previstas no art. 1º e seus Incisos.
Art. 5º - Institui-se no calendário oficial do Município o “DIA
MUNICIPAL DE RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA” a se comemorar sempre em 12 de
novembro.
Paragrafo Único - O poderes Executivos e Legislativos deverão
prover meios necessários para evidenciar e comemorar o “DIA MUNICIPAL DE RESPEITO E
TOLERÂNCIA RELIGIOSA”
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE Agosto DE 2018.
RODRIGO DRABLE COSTA
Solos !419
PREFEITO
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