norma nº 4733/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 4733 ,DE 28 DE Agosto DE 2018.
Ementa: Dispões sobre a organização dos grêmios estudantis como
entidade autônoma aos estudantes de todas as redes de
ensino do Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica assegurada a organização do Grêmio Estudantil como
entidade autônoma e representativa dos interesses individuais e/ou coletivos dos estudantes de
todas as redes de ensino, a partir do ensino fundamental, que residem em Barra Mansa.
Art. 2º - A organização, o funcionamento e as atividades do Grêmio
Estudantil, serão estabelecidas no seu estatuto, aprovado em assembleia geral pela comunidade
estudantil de cada unidade escolar, convocada para esse fim.
Art. 3º - A direção e o conselho escolar deverão colaborar com a
organização e funcionamento do grêmio .estudantil, propiciando às condições necessárias à
realização das atividades propostas.
Art. 4º- O grêmio estudantil terá por objetivos:
1 — integrar a comunidade estudantil;
JI — Defender direitos individuais e/ou coletivos dos estudantes;
III - incentivar e promover junto à comunidade estudantil atividades
culturais, cívicas, desportivas e Sociais;
IV — cooperar com o funcionamento pedagógico e administrativo da
escola, buscando seu aprimoramento;
V — defender um ensino de qualidade que atenda às demandas da
nS
comunidade estudantil e da sociedade;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
VI -— Representar a comunidade estuda! RR Ea
Re)
institucionalizados de participação em debates, consélhos,
seminários, fóruns e afins;
VII — fomentar a participação democrática dos estudantes em
espaços criados pelo Poder Público Municipal, Estadual e
Federal, e seus órgãos e/ou departamentos, para debater e
elaborar políticas públicas educacionais.
Art. 5º - O processo de organização e implementação do grêmio
estudantil nas escolas, será coordenado por uma comissão pró grêmio, a ser constituída por, no
mínimo, 02 representantes por turno, eleitos pelo conselho de representantes de turmas (CRT),
formado por estudantes indicados pelas respectivas turmas existentes nas escola. Sendo esses 02
eleitos por turno deverá ser feito em reunião convocada para este devido fim com todos os
representantes do respectivo turno.
1º - A reunião da comissão pró grêmio, será a instância de
p >
deliberação;
8 2º - Os representantes indicados para compor a comissão pró
grêmio, não poderão participar das chapas que irão concorrer à diretoria do grêmio estudantil.
Art. 6º - São competências da comissão pró grêmio:
I — solicitar a direção da unidade escolar apoio e infraestrutura para a
realização do processo eleitoral;
II — elaborar o estatuto e convocar assembleia geral para sua
, aprovação;
III - elaborar o regimento eleitoral após aprovação do estatuto;
IV — elaborar e divulgar o edital contendo todas as informações e
documentos necessários para inscrição das chapas concorrentes.
Art. 7º - poderá candidatar-se à composição das chapas para
concorrer às funções definidas no estatuto do grêmio estudantil, os (as) alunos (as) regularmente
matriculados a partir do ensino fundamental daquela respectiva instituição de ensino, em qualquer
turno na unidade escolar, combinados com a idade mínima de 11 anos. GS / ,
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“Ark 8º As chapas concorrentes para sã Era a]
eletivo deverão atender todas as exigências publicadas no edital previsto no artigo 6, HI desta tei.
Parágrafo único - Os demais procedimentos, no que couber as
normas da legislação eleitoral, deverão constar no regimento, elaborado para este fim.
Art. 9º - A comissão pró grêmio deverá assegurar às chapas
concorrentes, o espaço para divulgação do plano de ação junto a comunidade estudantil.
Art. 10 — aos membros da comissão pró grêmio fica vedado qualquer
tipo de manifestação de apoio às chapas concorrentes.
Art. 11 — o processo de escolha será realizado por voto direto e
secreto com a participação facultativa de toda comunidade estudantil a partir do ensino
fundamental matriculada na unidade escolar.
Art. 12 — o período do mandato da chapa eleita será definido no
estatuto aprovado na assembleia geral, previsto no artigo 6º, II desta lei, não podendo ultrapassar o
prazo de dois anos.
Art. 13 — ao término do processo eleitoral a comissão pró grêmio
deverá disponibilizar os resultados para divulgação oficial no âmbito unidade escolar.
Art. 14 — Divulgado o resultado, a comissão pró grêmio deverá
enviar para a direção e para o conselho escolar uma cópia da ata das eleições, constando os nomes
dos integrantes da chapa eleita que irão compor a direção do grêmio estudantil.
Art. 15 — Finalizando o processo eleitoral a comissão pró grêmio,
será extinta.
Art. 16 — aos estabelecimentos de ensino caberá assegurar espaço
para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos.
Parágrafo único — é assegurada a livre circulação e expressão das
entidades estudantis.
Art. 17 — a direção da escola e o conselho escolar deverão
reconhecer o grêmio estudantil e sua direção eleita nos espaços em que estiver prevista à
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representação dos estudantes.
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Art 18 — é garantida a rematrícula dos meinbros” dos
dr
estudantis, salvo por livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que
estejam matriculados.
Art. 19 — revogada as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE Agosto DE 2018.
C
AS
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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