norma nº 4734/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Municipal de Barra Mania
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4734 DE 13 DE setembro DE 2018.
Ementa: Institui a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a
transcreverem nas embalagens dos remédios os
medicamentos prescritos pelos médicos.
Art.1º - Ficam, as farmácias e drogarias estabelecidas no município
de Barra Mansa , obrigadas a transcrever has caixas de remédios a forma de tomar os
medicamentos prescritos pelos médicos.
Art 2º- A Transcrição de que trata o artigo anterior deverá ser de
forma clara e precisa, a fim de que não gere dúvida ao paciente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE setembro DE 2018.
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/ RODRIGO/DRABLE COSTA
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