norma nº 4735/2018

a B ESTADO DO MIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEG!
LEIN* 4735 DE 24 DE setembro DE 2018.
Ementa: Cris o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para
a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais
Art 1º - Serão ofertadas oportunidades preferencialmente para
artistas, grupos, bandas, cantores, ou instrumentistas locais na abertura de shows, exposições,
do eventos artísticos, culturais, musicais c similares que recebam subvenções sociais ou financeiras
do poder publico municipal,
Art. 2º - Consideram-se artistas, grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes,
aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Art 4º - Esta lei entra em vigor ns data de sua publicação,
"q Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE setembro DE 2018,
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RODRIGO DRABLE COSTA
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