norma nº 4736/2018

Rua República do Paragual, nº 80 - Ceanira - CEP; 27310-140 - Barra Mansa - RJ -
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: /
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LEIN* 4736 DE 24 DE setembro DE2018.
“Eneias Dipo dONPE a ONEFUICHGdAdE de GaÇOS a Cpócididade
do médico, dias de atendimento inclusive plantões, e
como o número ds pacientes que serão atendidos no dia por
cada profissional, nos estabelecimentos de Saúde Pública do
município e Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos ds Saúde Pública
de Barra Mansa a manterem, em local visível e de fácil acesso so público, na forma que melhor lhe
aprouver, a fixação de informações sobre:
IT — especialidade dos médicos;
. MH — dias de atendimento, inclusive os plantões;
HIT — número de fichas disponíveis pars atendimento em cada
especialidade por dia,
Art. 2º — Os usuários do Serviço de Saúde Pública Municipal que não
encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da
Lei, junto ao Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos públicos de Saúde Pública
Municipal deverão ter fixado de forma visivel o telefone da Prefeitura Municipal de Barra Mansa,
Secretaria da Saúde, para eventuais denúncias dos usuários.
Art. 3º — O estabelecimento que for autuado por descumprimento de
disposto nesta Lei receberá advertência por escrite com fixação do prazo de 15 (quinze) dias para
regularização, contados a partir do recebimento de advertência. Em caso de reincidência, o gestor
da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades (sem remuneração), até cessar a citada
OUVIDORIA: 08000243434 - (24) 2323.0982 - Site: comarabarramansa,ri.gov.br - wury. Fycamarabm.com.br
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Art 4º— As despesas decorrentes da execução destÃEA: concerão por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º— O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE setembroDE 2018.
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Rus ública do Paraguai, nº 80 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Te!,. (24) 3322-2652
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