norma nº 4737/2018

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o Fomaro Municipal do Bases Mansa E. déa )
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO EGUINTES
LEINº 4737 DE 24 DE setembro DE 2018.
Ementa; Cria o Selo Municipal “Amigo da Educação” e dá outras
providências.
Art 1º - Fica criado o Selo Municipal “Amigo da Educação”,
concedido, na forma desta Lei, à entidade pública ou privada e aos estabelecimentos
empresarias situados no município de Barra Mansa.
E Art. 2º - A concessão do selo “Amigo da Educação” tem por
escopo estimular o apoio à manutenção e desenvolvimento ds Educação, de forma facultativa,
por parte das pessoas mencionadas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - O selo não poderá ser concedido aos que, por
força de Lei, sentença judicial, contratos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, tenha o
dever de investimento na Educação.
Art. 3º - Será concedido até três selos de “Amigo da Educação”
anunimente, no dia 28 de abril, Dia da Educação, pelo Conselho Municipal de Educação na
forma disposta nesta Lei,
$ 1º - Sendo 28 de abril dia não útil, à critério do Conselho
mencionado, o selo poderá sey concedido na semana imedistamente anterior ou posterior jor à data.
8 2º - A concessão do selo ocorrerá em cerimônia pública
organizada pelo Conselho de Educação, com o apoio do órgão municipal a que o Chefe do
Executivo atribuir a responsabilidade,
| Art. 4º- O Conselho Municipal de Educação (CME) definirá em
seu regimento intemo critérios objetivos para concessão do-selo, podendo à cada ano criar
$ 1º - Na escolha dos critérios o CME incluirá & previsão de apoio
em béns, serviços, numerários, desenvolvimento de projetos e quaisquer investimentos
podendo ser voltados para os alunos € cu professores e pessoal de apoio. .
$ 2º = O Prefeito Municipal também poderá expedir Decreto
acerca dos critérios de concessão complementando, revogando ou modificando os que forem
estabelecidos pelo CME. .
J*
Rus República do Paragual, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel,: (24) 3322-2652
QUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 + Site camarebarramansa.r).gov.br - www.tucamarsbm.com.br
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ESTADO DO RIQ DE JaNTIRO
83º- A. Sea tac pa DO pal
Educação para fins desta Lei, deverá apresentar um protocolo de intenções so órgão
competente pela Educação municipal, o qual avaliará e decidirá definitivamente a respeito.
o Art 5º - A entidade ou estabelecimento que receber o selo de
“Amigo da Educação” poderá dar amplia publicidade ou usar comercialmente o recebimento da
honraria, as suas expensas, devendo sempre mencionar o ano que a teve concedida.
Art. 6º - Publicada esta Lei, o Chefe do Executivo remeterá cópia
de sua publicação ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º - Caberá ao CME alterar seu regimento interno, em 90
(noventa) dias da publicação desta Lei para definir os critérios de concessão bem como outras
previsões que entender necessárias, desde que não contrarie esta é outras Leis, inclusive O
Decreto do Prefeito, este se houver.
Árt 8º- A fim de evitar custos para o cumprimento desta Lei, o
CME poderá firmar parcerias para a execução da legislação.
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Art. 9º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE setembro DE 2018.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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Eeluro. 18.138
36/g 13
Rua República do Parsgual, nº 60 - Centro « CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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