norma nº 4739/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ Pros,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A 5; UNI. ê
LEINº 4739 ,DE 24 DE setembro DE 2018.
do
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de
uso na área de terras aa SENAC — Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial, para manutenção de um
Centro Padrão de Formação Profissional.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, so imóvel de propriedade do Município, medindo
695,30m, situado na Rua Luiz Ponce, nº 103, nesta cidade, ao SENAC — Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Parágrafo único — Na área de que se trata o “caput” deste artigo,
encontra-se edificado um Centro Padrão de Formação Profissional.
Art. 2º - Se a instituição beneficiária, em qualquer época, desviar
a finalidade do imóvel, passará ele, com as edificações existentes, ao Patrimônio Municipal,
sem que caiba exigir-se qualquer indenização à Municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE Setembro DE 2018.
PREFEITO
À Voy da Udedo
Edirão : 15.133
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