norma nº 4740/2018

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LEINº 4744 ,DE 19 DE outubto DE 2018.
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Ementa: Dispõe sobre a criação e instituição do Domicílio Tributário
Eletrônico — DTe no município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a comunicação eletrônica entre'a Secretaria
Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário
Eletrônico do Município de Barra Mansa - DTe, que será de uso obrigatório mediante utilização de
certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema, observada a forma prevista nesta lei,
para os seguintes contribuintes:
J - as pessoas jurídicas;
IT - os condomínios edilícios residenciais e comerciais;
HH - os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais
e de registro; !
IV - os advogados, arquitetos, engenheiros e contadores regularmente
constituídos nos processos e expedientes administrativos;
V- o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil;
VI— o Microempreendedor individual;
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
I - Domicílio Tributário Eletrônico do Município de Barra Mansa -
DTe: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda disponível
na rede mundial de computadores:
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos < arquivos digitais;
HI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação é distância
com à utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
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Rus República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEF: 27310-140 - Barre Mansa - RJ - Tel: (24) 3322-2652
QUVIDORIA: 08000243434 = (24) 3323.0982 + Siis: camersharramansa.r).gov.br * vauw.tvcamarsbm.com.br
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a - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a lo
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específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá ser do tipo Al ou A3 e conter o número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu
jetário:
b) poderá ser cadastrado um ou mais certificados digital vinculados
aos CPF dos responsáveis legais da pessoa jurídica ou seu
procurador.
V- sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento
da obrigação tributária independentemente se principal ou acessória, podendo ser 0 próprio
contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação.
Art 3º - A Secretaria Municipal de Fszenda poderá utilizar a
comunicação eletrônica - DTe pare, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos
jministeativos:
H - encaminhar notificações e intimações, inclusive, notificações de
lançamentos de tributos, Termo de Início de Ação Fiscal e Auto de Infração;
HI - remessa e recebimento de declarações e de documentos
IV — recebimento de petições, defesas, contestações, recurso,
contrarrazões e consulta tributária;
V- expedir avisos em geral.
$ 1º - A comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o
terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na
forma prevista por esta lei. :
$ 2º - Para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado dé Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e para o empresário individual, que não possuam certificado digital, 0 acesso
será realizado através de login e senha web, na forma que dispuser a Secretaria Municipal de
Fazenda.
$3º- A expedição de avisos por meio do DTe, a que se refere o inciso
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Rua República do Paraguai, nº 80 - Ceniro - CEP: 27310-140 - Bars Mansa - RJ - TÊL.: (24) -2852
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IE do cap désto niga N xadv dé idade da denúncia nos termos do art. 138 do Codégo
Tributário Nacional. ES FA.
Art. 4º - O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos
os efeitos legais.
$ 1º- Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos
na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada «alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
$ 2º- Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o $ 1º
deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencia! previsto na
legislação tributária.
Art. 5º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser
disponibilizado protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único - Quando o documento for transmitido
eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24
(vinte e quatro) horas do último dis do prazo previsto na comunicação.
Art. 6º - O cadastramento/credenciamento no DTe será realizado
automaticamente pelo sistema tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, para todos os
contribuintes com acesso ao sistema ds gerenciamento on-line do ISSQN.
Parágrafo único - O cadastramento no DTe na forma do caput deste
artigo será comunicado so sujeito passivo ou seu representante, por meio eletrônico ou por edital
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º - Uma vez realizado o cadastramento/credenciamento nos
termos do art. 6º desta lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo
serão feitas por meio eletrônico, com acesso através do sistema de gerenciamento on-line do
ISSQN, denominado DTe, dispensando-se « sus publicação no Diário Oficial da Cidade, a
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal, ressalvado o disposto no $ 6º deste
artigo,
$1º- Considerar-se-á realizada à comunicação no dia em que o sujeito
passivo efetivar à consulta eletrônica ao teor da comunicação.
$ 2” - Na hipótese do $ 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se
dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
$3º-A consuita referida nos 85 1º e 2º deste artigo deverá ser feita
em até 10 (dez) dias contados de data do envio da comunicação ao portal do DTe, através do
faso
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será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
$5º- O Domicílio Tributário Eletrônico DTe é obrigatório para todos
os prestadores e tomadores de serviços pessoas jurídicas no município de Barra Mansa.
$ 6º - No interesse da Administração Pública, « comunicação poderá
ser realizada mediante outras formas previstas na legislação, em ato da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 8º - As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria
Municipal de Fazenda serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único - Para acessar o DTe, onde estão disponíveis as
comunicações entre à Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar seu login e senha web ou certificado
digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP - Brasil.
Art, 9º - Os credenciados/cadastrados para comunicação eletrônica,
nos termos desta lei, serão intimados da lavratura do auto de infração por meio eletrônico, nos
termos da Lei Complementar 57 de 21 de dezembro de 2009, exceto quando ato da Secretaria
Municipal da Fazenda dispuser de outra forma.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE cutubro DE 2018.
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