norma nº 4742/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Municipal de Barsa Mansa
LEINº 4742 DE 07 DE Novembro DE Mg.
o
Ementa: Institui neste Município o agendamento prioritário para
perícia na solicitação de gratuidade para transporte
público a crianças com necessidades especiais.
Art 1º - Fica instituído que as crianças com necessidades
especiais intelectual e múltipla, terão agendamento prioritário para perícia da solicitação de
gratuidade para o transporte público.
Art. 2º - O Agendamento que trata este Lei, ficará a cargo do
Poder Executivo que destinará o órgão competente que ficara responsável para a execução.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como doença
incapacitante aquelas descritas na Lei nº 4082/2012.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento ao longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Redação dada
pela Lei ( 13.146/2015).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90
(Noventa) dias a contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE Novembro DE 2018.
A Vo, de. Gdodo
Eduão : 15.
oalii da
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