norma nº 4744/2018

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LEINº 4744 DE 07 DE Novembro - DE 208, SA
Ementa: Dispõe sobre a proibição dos Hipermercados,
Supermercados e estabelecimentos similares no âmbito
do Município de Barra Mansa utilizarem carrinhos de
compras como bloqueadores de passagem nos caixas
que não estejam em funcionamento, facilitando desta
forma a evacuação do local em caso de emergência e dá
outras providências.
Art. 1º - Nos caixas que não estiverem em funcionamento dos
Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos comerciais similares no âmbito do Município
de Barra Mansa, fica vedada a utilização dos carrinhos de compras como forma de bloqueadores
de passagem de consumidores, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de
emergência.
Art. 2º - Somente poderão ser utilizados como bloqueadores de
passagens de caixas inoperantes, corrente em material plástico ou cancela metálica flexível.
Art. 3º - O executivo Municipal fiscalizará através de seu órgão
competente o cumprimento desta lei.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos as seguintes penalidades:
I - Advertência na primeira ocorrência;
II - Multa de 400 (quatro centos) UFM, na segunda ocorrência;
III - Multa prevista no inciso II deste artigo, aplicada em dobro, no
caso de reincidência;
IV - Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, na
quarta ocorrência.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão o prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua publicação para se adequarem aos seus termos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE Novembro . “e T
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