norma nº 4746/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
A CÂMARA
LEINº 4746 »DE 09 DE Novembro DE 2018.
Ementa: Concessão de Anistia de Juros e Multas, decorrentes de
débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas,
contribuições de melhorias, preços públicos e tarifas no
Município de Barra Mansa e SAAE, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica concedido no município de Barra Mansa, anistia de 100%
Ita de mora, para pagamento em parcela única, até o dia de 21 de dezembro de 2018,
ontribuintes relativos a: impostos, taxas, contribuições de melhorias, preços públicos
five os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, constituídos ou
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
orrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
dos juros e m
de débitos de «
e tarifas, incl
Barra Mansa,
não, e inscritoh
inclusive os ad
$ 1º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante guia de
ota única, com vencimento para pagamento até o dia 21 de dezembro de 2018.
$ 2º - Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
termos acima descritos.
|
$3º - O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
$ 4º- Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução
tas, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários, sendo o
contribuinte rgsponsável pelos valores referentes as custas Jjudicias, ficando isentos do honorários
advocatícios akima referidos, os contribuintes que gozarem de gratuidade de justiça, concedida pelo
Juízo da execukão.
dos juros, m
Art. 2º. Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
à grau de recurso, O sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, através de
idamente assinada pelo devedor, a procedência do lançamento que tenha dado
Edimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.
inclusive já ei
declaração, dé
origem ao prod
Parágrafo único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de
ação judicial chntra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da Ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do
o Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-.
Rua República d V
43434 + (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa.rj.gov.br « www.tvcamarab
OUVIDORIA: 08000
integral do cré|
vigência dete
revogando-se
PREFEITU;
Rua República d|
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Art. 3º. Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
ito, mediante dação em pagamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
inada até 21 de dezembro de 2018, quando será encerrada a presente anistia,
disposições em contrário.
MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE Novembro DE 2018.
DRABLE COSTA
REFEITO
À Uso, do Glnca
3/n149
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