norma nº 4747/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPABDE 7
LEINº 4747 »DE 21 DE Novembro DE 2018.
Ra 5
Ementa: Cria o Auxílio-Recomeço no âmbito do Município de Barra ”
Mansa , autoriza o Chefe do Executivo a concedê-lo a
famílias vítimas de intempéries, autoriza a criação de
programa e ação no PPA 2018/2021 e abertura de
crédito adicional especial.
Art. 1º - Fica criado no Município de Barra Mansa o Auxílio-
Recomeço para concessão a famílias em situação de vulnerabilidade temporária causada por
intempéries.
Art. 2º - Considera-se intempérie todo evento da natureza que cause
danos aos bens móveis e imóveis que os guarnecem, causando situação de vulnerabilidade
temporária ao núcleo familiar.
Art. 3º - O Auxílio-Recomeço consiste em um auxílio financeiro a ser
concedido pelo Município, através do Poder Executivo, mediante verificação, avaliação, cadastro e
indicação a ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos das
famílias que estejam em situação de vulnerabilidade temporária nos termos desta Lei.
Parágrafo único — Nos procedimentos administrativos de concessão
do benefício a que se refere esta Lei, caberá manifestação da Defesa Civil previamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Direitos Humanos
Art. 4º - Fica estabelecido o valor máximo de 1 (um) salário mínimo
nacional por mês, a ser concedido a cada núcleo familiar em situação de vulnerabilidade ocasionada
pela intempérie, arbitrado mediante avaliação das perdas sofridas, pelo prazo não excedente a 3
(três) meses.
Art. 5º — Fica criado o programa 0108 — Auxílio Recomeço, para o
PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 4676/2017, com o objetivo de conceder auxílio financeiro a
famílias em situação de vulnerabilidade temporária causada por intempéries.
Art. 6º — Fica criada a Ação 2323 — Auxílio Recomeço, no Programa
0108, para o PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 4676/2017, a ser executada pelo Fundo
Municipal de Assistência Social. GE
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 85.860,00 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), para cobrir as despesas com
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE Pos
o auxílio acima ae? Câmara Mumicipal do B arma Mama
a
2
EN
Parágrafo único — Os recursos para cobertura do presente crédito
AEETU
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes de cancelamentos
parciais de dotações de recurso próprio do orçamento corrente.
Art. 8º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE Novembro DE 2018.
Ci
E cod. 25 COSTA
PREFEITO
A Us de. Gdods
Edu: 15. ido
34/19
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br