norma nº 4749/2018

ESTADO DO RIO DE Bos
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTES
LEINº 4749 »DE 21 DE Novembro DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre a campanha municipal de prevenção,
orientação e combate à osteoporose, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta lei,
a promover a Campanha Municipal de Prevenção, Orientação e Combate à Osteoporose.
Art. 2º - Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção, Orientação
e Combate à Osteoporose, a ser realizado, anualmente, no dia 20 de outubro, data em que se
comemora o Dia Mundial e Nacional da luta contra a Osteoporose.
Parágrafo Único — O Dia Municipal de diagnóstico e prevenção
das Osteoporose será incluído no calendário oficial do Município.
Art. 3º -O programa de prevenção, orientação e combate da
Osteoporose tem por objetivos:
I — Desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o
acompanhamento de paciente vítimas de osteoporose;
II — Ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar a
qualidade do atendimento e sua oferta;
HI — Organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de
saúde voltadas à prevenção e tratamento de osteoporose;
IV — Implantação, através dos órgãos compésnios de sistema de
coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:
Ju: Gilson ce isto dep Lopes
- Tel.: (24) 3322-2652
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra indo - RJ-
OUVIDORIA: 0800243434 » (24) 3323.0982 - Site: camarabarramansa. ri.gov.br « www.tvcamarabm.com.br
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Câmara Municipal do Bama Mansa ;
a) Obtenção de elementos informadores sobre» a. popitaç
atingida pela moléstia; “atos .
b) Detecção do índice de incidência da moléstia no Município;
e) Contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do
setor.
(o)
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos da prese lei, o Município
poderá:
I — Promover palestras, conferências, campanhas e outras
atividades que venham promover atendimentos, exames, orientações para prevenção dos casos
de Osteoporose, assim promovendo a defesa dos direitos humanos e realizar uma campanha de
combate a prevenção com cartilhas e folders orientando e esclarecendo dúvidas sobre a doença
e exames para prevenção;
X - Desenvolver atividades específicas junto a Rede Municipal
de Saúde;
HI- Realizar exames gratuitos nos postos de saúde e hospitais do
Município;
IV — Efetuar campanhas publicitárias institucionais juntos aos
meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e
Combate à Osteoporose e suas atividades;
V — Efetuar junto às comunidades, através dos postos de saúde
dos bairros, palestras de orientação e prevenção a Osteoporose;
VI — Realizar convocação à população de idosos para fazerem o
exame preventivo nos postos e hospitais capacitados pelo Município;
VII — Fornecer remédios para a prevenção e combate à doença;
VII — Realizar ações capazes de detectar precocemente a
Osteoporose;
Art. 5º - Fica o Município autorizado a buscar parcerias com a
iniciativa privada que viabilizem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a
informar e esclarecer à população sobre a Osteoporose.
Parágrafo único — As cartilhas serão distribuídas gratuitamente a
população, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material
patrocinado. Sis
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; Câmara Municipal de Bossa Mania
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer parcerias com empresas privadas e entidades da sociedade civil para o
desenvolvimento da campanha que menciona esta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar as
normas regulamentares ao presente Projeto de Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE wovembro DE2018.
cá
AM
R$DRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
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