| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de espaço no interior de veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas. |
| native_id | 2066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 4750 DE 21 DE Novembro DE 2018. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas. Art. 1º - É obrigatória a destinação de local de fácil visualização, no inteior dos veículos empregados no transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE Novembro pp 2g7s, vas DRIGO DRABLE COSTA PREFEITO R Vo, de Gudada Edudo ; 15.190 2Hn]t3 Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br