norma nº 4752/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Bama Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A S; N é 5
LEINº 4752 DE 03 DE Dezembro DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio
sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no
âmbito do município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no Municipio de Barra Mansa, a campanha
permanente contra o assédio sexual visando o combate aos atos de assédio sexual como forma de
violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de
passageiros.
Parágrafo Único - A campanha consistirá em ações afirmativas,
educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior destes
veículos.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Barra Mansa disponibilizará todo o
sistema de informação para a divulgação da campanha constante desta Lei.
+
Art. 3º - As câmaras de vídeo monitoramento e o sistema GPS do
ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do
exato momento do abuso sexual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE pezembro DE 2018.
AN À Vo, de dor;
RODRÍGO DRABLE COSTA E o
PREFEITO Eduão: 15204
PI NIT
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