norma nº 4753/2018

ESTADO DO RIO DE Pro
LEINº 4753 .DE 10 DE Dezembro DE 2018. Ni FA
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
BARRA MANSA com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (Abril/2017) a (Dez/2018), em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelado: |
$ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consornidor — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
$ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e
- multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento. |
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br « www.tvcamarabgh.conf.br
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s
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
- seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá Constar
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE Dezembro DE 2018.
Mo. 15-3104,
so H9
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