norma nº 4757/2018

LEI Nº 4757 »+DE 14 DE Dezembro DE 2018
Ementa: "Autoriza a Concessão de Serviço de guincho, guarda e
depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e
infrações previstas nas Legislações de Trânsito no
Município de Barra Mansa e dá outras Providências."
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Concessão de
serviço público para a remoção, guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados
de circulação.
81º - A concessão engloba a remuneração, encargos de implantação,
manutenção, operacionalização, administração, investimentos, disponibilização, operação e
manutenção do pátio de recolhimento dos referidos veículos e preparação do procedimento de leilão
onde se garanta a segurança ao patrimônio particular.
$ 2º - A concessão será mediante pagamento de outorga e através de
regular processo licitatório.
Art. 2º - Os Serviços consistem na exploráção de pátio de
recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes do guinchamento, guarda, depósito e
custódia diária dos veículos.
Parágrafo Único - A administração Municipal e os órgãos
conveniados que trata o artigo 7º desta lei poderão dispor de guinchos próprios para a realização de
serviços de guinchamento devendo a concessionária receber os veículos removidos diretamente por
estes órgãos, sem quaisquer restrições, exceto aqueles objetos de furto ou roubo.
Art. 3º - As tarifas de remoção e estadia para cobrança das despesas
decorrentes da remoção, guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados em
conformidade com os valores aplicados pelos pátios regulamentados pelo DETRAN/RJ e
DETRO/RIJ.
Parágrafo Único - O reajuste das tarifas ocorrerão anualmente e serão
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal em conformidade com a legislação aplicável 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Estado do Rio de Janeiro.
Art.4º - A concessão será onerosa e com prazo máximo des, (cineó)
anos que poderá ser prorrogada por igual período se cumprida esta lei e caso ocorra as situações
previstas na lei 8.666/93 e suas alterações devidamente justificadas.
$ 1º - A remuneração mensal da concessão ao município deverá ser
de no mínimo de5% (cinco por cento) do valor da receita bruta mensal arrecadada referente aos
serviços prestados sem o desconto de qualquer natureza, inclusive tributos.
$ 2º- A receita recolhida deverá ser alocada no orçamento municipal e
vinculada ao Fundo Municipal de Transporte atrelado a Secretaria Municipal de Ordem Pública.
$ 3º - A concessão se dará sem qualquer ônus para o município, seus
órgãos da administração direta e indireta e a órgãos conveniados que trata o artigo 7º desta lei.
Art. 5º - O recolhimento e a liberação dos veículos ao concessionário
deverão ser precedidos de autorização da Autoridade Municipal de Trânsito, Delegado de Polícia,
autoridade dos órgãos conveniados que trata o artigo 7º desta lei, ou da Administração Municipal,
sempre através da Secretaria Municipal de Ordem Pública e seu órgão executor a Guarda
Municipal, em conformidade com as suas respectivas competências.
Parágrafo Único - A liberação do veículo será providenciada
mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo
proprietário, podendo ser exigidos documentos expedidos por outros órgãos públicos não ligados a
Administração Municipal.
Art. 6º - A Autoridade de Trânsito ou a Secretaria Municipal de Ordem
Pública notificará os proprietários dos veículos recolhidos na forma da lei e não sendo retirados
pelos seus proprietários no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recolhimento ou remoção
serão levados a leilão público, nos termos das Leis nº. 9503, de 23 de setembro de 1997, nº 13.160
de 25 de agosto de 2015, nº 13.281 de 4 de maio de 2016, pela resolução nº 623 do CONTRAN de
6 de setembro de 2016 e nos termos desta lei.
$ 1º - A Administração Municipal poderá delegar a Concessionária
todos os procedimentos do leilão, sem encargos financeiros ao município, ficando a sua aprovação e
fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública consultada a Procuradoria Geral do
Município.
$ 2º - Os valores arrecadados no leilão público serão depositados à
conta do proprietário anterior, na forma da Lei, deduzindo-se do valor arrecadado omontante
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“dívida relativa a taxas, multas, tributos e encargos legais, se houver.
Art. 7º - Fica autorizada a celebração de convênio com outros órgãos
do governo estadual e federal para uso dos serviços decorrentes desta concessão.
Art. 8º - A Administração Municipal tem prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para a regulamentação desta lei.
Parágrafo Único — A administração poderá proceder à licitação desta
concessão, respeitando esta lei e antes de decretada a sua regulamentação.
Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da
Guarda Municipal, a execução e fiscalização desta lei.
Art. 10º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE Dezembro DE2018.
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RODRIGO DRABLE COSTA
FEITO
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Dado no Paga Informativo
ag Pisa
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