norma nº 4759/2018

: ESTADO DO RIO DE am
CIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 47159 ,DE 14 DE pezembro DE 2018.
Ementa: Autoriza a concessão do direito real de uso de Unidade
Cultural do município à Fundação Cultura Barra Mansa e dá
outras providências.
Art. 1º - Para efeito desta lei considera-se Unidade Cultural Pública
inte imóvel e seu entorno: Fazenda da Posse.
Parágrafo único - Novas unidades culturais poderão ser criadas e
4s, nos termos da presente lei, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2º - A utilização das Unidades Culturais de Barra Mansa será
os do Sistema Municipal de Cultura, Lei 4.602/2016 e pelo Programa de Ocupação
eto 8.953/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de
uso dos bens nóveis constantes no artigo 1º desta Lei em favor da Fundação Cultura Barra Mansa,
órgão da Adn finistração Pública indireta do município, visando ao fomento da cultura, relevante
interesse público, nos termos do artigo 90, $ 1º, da Lei Orgânica do município de Barra Mansa, e,
outrossim, didben sada licitação, na forma do artigo 17, 82º, I, da Lei Federal, 8.666 de 21 de junho
de 1993.
Art. 4º - A concessão do direito real de uso será efetivada mediante
flco, no qual serão estabelecidas as condições de avença entre as partes, especialmente
iflade da concessão e as obrigações decorrentes dessa.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá
de 40 (quarenta) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.
co: O prazo de concessão poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, quando
e público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
prazo máximd
Parágrafo úi
houver interegs
Art. 6º - O concessionário, entidade do setor cultural, após a
Hireito real de uso, poderá autorizar o uso por terceiros, nos termos do $1º artigo 92
a Municipal.
concessão do
da Lei Orgá
$ 1º - As autorizações de uso serão regulamentadas por decreto do
Prefeito.
$ 2º - Nos termos do art. 62, XII, da Lei 4.602/2016 - Sistema
Municipal de Cultura, 10% (dez por cento) de toda a arrecadação oriunda das autorizações de uso a
Rua Repúblicakio Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.ri.gov.br « www.tvcamarabm.com.br
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$3º- A autorização de uso por terceiros poderá ser a título gratuito, .
$4º- A segmentação, fragmentação, individualização, uso do entorno
tre outros critérios de ocupação serão regulamentados por Decreto.
Art 7º - O concessionário responderá pelos encargos civis,
e tributários que incidam sobre os bens imóveis objetos da concessão a que se refere
Art 8º - Na aplicação desta Lei, a não observância das Leis
.726/2018 e 4.731/2018 acarretará a renovação da concessão.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sposições em contrário.
MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 DE pezembro DE 201g .
nas
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO.
publicado no Boleti
im
Oficial de PMBN e ide o mato
de PR serio?»
Rua República o Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
ERRATA
| nº 4759, de 14 de dezembro de 2018, publicada no Notícia Oficial nº 1073,
dezembro de 2018.
.º 8º - Na aplicação desta Lei, a não observância das Leis Municipais nº
18 e 4.731/2018 acarretará a renovação da concessão.”
-º 8º - Na aplicação desta Lei, a não observância das Leis Municipais nºs
[é e 4.731/2018 acarretará a revogação da concessão.”
URA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de janeiro de 2019.
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VINÍCIUS RAMOS PÉREIRA
Secretário Municipal de Governo
Publicado no Boletim | j
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