norma nº 4760/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGU;
LEINº 4760 »DE 14 DE Dezembro DE 20I .
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 4.643, de 14 de julho de 2017,
que autoriza concessão de uso dos imóveis municipais, que
menciona.
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 4.643, de 14 de
julho de 2017, que autoriza concessão de uso dos imóveis municipais, que menciona.
Art. 2º- O art. 1.º da Lei n.º 4.643, de 14 de julho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso
compartilhado de duas áreas de terras municipais, com até 200 m? cada qual, situadas: a primeira no
Lote 07, Quadra 13, do Loteamento Jardim Rozelândia e a segunda no bairro São Vicente, onde
estão caixas d'água do SAAB/BM, nesta cidade, à TV Rio Sul LTDA, com descrições dos terrenos
constante no processo n.º 16.112/2011.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1ã DE Dezembro DE 201f .
o, 4
AM
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Publica,
o À
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br